A Câmara de Vereadores poderá eleger, dentre a maioria de se...

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Q4065140 Regimento Interno

A Câmara de Vereadores poderá eleger, dentre a maioria de seus membros e em votação nominal, uma Comissão Representativa ao término de cada sessão legislativa, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias (recesso parlamentar), responsável por, conforme Lei Orgânica:


I. Zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais.


II. Convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público ou privado relevante.


III. Reunir-se extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente.


Estão CORRETAS:

Alternativas