Questões de Concurso Público CRBM 2º Região 2026 para Advogado

Questões Discursivas

Foram encontradas 20 questões

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Q4163871
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163871 Direito Administrativo
A Lei nº 6.684/1979, com suas atualizações posteriores, instituiu a regulamentação da profissão de biomédico e disciplinou a estrutura das autarquias de fiscalização. No que tange às competências legais e administrativas atribuídas exclusivamente aos Conselhos Regionais de Biomedicina (CRBM) em suas respectivas jurisdições, cabe a esses órgãos:
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Q4163874
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Autarquias ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163874 Direito Administrativo
O texto normativo da Lei nº 11.000/2004 dispõe sobre as competências e a gestão financeira dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas. No que tange à arrecadação de receitas, estruturação de despesas e cobrança de débitos por essas entidades, a legislação estabelece que: 
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Q4163877
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163877 Direito Administrativo
O Código de Processo Ético-Profissional do Sistema CFBM/CRBM estabelece as normas para a condução de denúncias, apuração de infrações e aplicação de penalidades, assegurando o devido processo legal em âmbito administrativo. No que tange à instauração de processos, garantias de defesa e tramitação recursal, assinale a afirmativa técnica correta: 
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Q4163878
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento , Fases e Processo Licitatório ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163878 Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos inovou o ordenamento jurídico ao instituir a modalidade licitatória denominada Diálogo Competitivo, voltada para o enfrentamento de necessidades que exijam inovação tecnológica ou alta complexidade técnica. No que tange à estruturação desse procedi mento e às regras de condução pela Administração Pública, é correto afirmar que:
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Q4163879
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163879 Direito Administrativo
A atuação da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é regida por princípios constitucionais expressos no caput do artigo 37. Nesse contexto, a observância rigorosa do princípio da impessoalidade determina que: 
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Q4163903
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163903 Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, quando o Estado opta por retirar uma atribuição do centro da sua competência e transferi-la para uma nova pessoa jurídica, seja por meio de outorga legal ou por delegação contratual, ocorre o fenômeno técnico da: 
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Q4163904
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163904 Direito Administrativo
O Governador de um Estado edita uma lei autorizativa para a criação de uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e capital exclusivamente público, sob a forma de sociedade por ações, com o objetivo de explorar uma atividade econômica de relevante interesse coletivo. Essa entidade se qualifica tecnicamente como uma: 
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Q4163905
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163905 Direito Administrativo
A Secretaria de Saúde de um Município, visando otimizar a prestação de serviços assistenciais à população, decide criar três novas coordenadorias regionais de saúde em bairros distintos, distribuindo as competências internas de fiscalização entre os novos órgãos, que permanecem subordinados hierarquicamente ao Secretário. Essa distribuição interna de competências configura uma: 
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Q4163906
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163906 Direito Administrativo
Um fiscal de posturas municipais aplica uma multa de trânsito a um cidadão e determina a apreensão imediata de mercadorias comercializadas ilegalmente em via pública, executando a medida diretamente sem necessidade de prévia autorização judicial. l

O atributo do ato administrativo que confere à Administração Pública a prerrogativa de compelir materialmente o administrado ao cumprimento da obrigação, inclusive mediante o uso da força pública, é a: 
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Q4163907
Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163907 Direito Administrativo
A Administração Pública constata que uma licença para construir foi concedida a um particular com base em manifesto erro de cálculo da taxa de ocupação do solo, violando diretamente o plano diretor do Município. Diante de um ato eivado de vício de legalidade originário, o poder-dever da Administração de retirar o ato do ordenamento jurídico, gerando efeitos retroativos (ex tunc), configura a: 
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Q4163908
Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163908 Direito Administrativo
Uma autoridade administrativa edita um ato de remoção de servidor público, contudo, constata-se posteriormente que o ato padecia de vício sanável relativo à competência, visto que a matéria não era de exclusividade do agente e a lei permitia a delegação. Visando preservar os efeitos já produzidos e regularizar o ato com efeitos retroativos à data de sua edição, a Administração deve proceder à: 
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Q4163909
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163909 Direito Administrativo
O princípio implícito (reconhecido como geral e supraconstitucional) que impõe limites à atuação discricionária da Administração Pública, determinando a adequação entre os meios empregados e os fins públicos que se deseja alcançar, de modo a evitar imposições de obrigações ou sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias, é o princípio da: 
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Q4163910
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Recursos Administrativos no Processo Administrativo ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163910 Direito Administrativo
Um advogado interpõe recurso administrativo contra uma decisão sancionatória proferida por uma agência reguladora federal. Nos termos do artigo 59 da Lei nº 9.784/1999, salvo disposição legal em contrário, o prazo regulamentar para a interposição de recurso administrativo, contado a partir da data da intimação oficial do ato, é de: 
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Q4163911
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163911 Direito Administrativo
Durante a fase de instrução de um processo administrativo federal instaurado para apurar infração contratual, a autoridade processante constata que os fatos alegados pelo administrado dependem de conhecimentos técnicos específicos. De acordo com os preceitos da Lei nº 9.784/1999, o ônus da prova das alegações e a responsabilidade pela produção dos elementos necessários à instrução cabem: 
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Q4163912
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163912 Direito Administrativo
Uma autarquia pública estadual necessita contratar o desenvolvimento de uma solução tecno lógica inovadora e complexa, cujas especificações técnicas não podem ser definidas objetivamente pelo órgão com base nas opções disponíveis no mercado. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação obrigatória criada especificamente para situações que envolvam inovação tecnológica, impossibilidade de definição técnica do objeto ou necessidade de adaptação de soluções disponíveis é o: 
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Q4163913
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163913 Direito Administrativo
A Administração Pública de um Município decide contratar diretamente, sem licitação, um renomado escritório de advocacia para atuar em uma causa tributária de altíssima complexidade e valor econômico perante os Tribunais Superiores. Com base nas regras expressas da Lei nº 14.133/2021 para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, essa contratação direta configura hipótese de: 
Alternativas
Q4163914
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163914 Direito Administrativo
Durante a execução de um contrato administrativo de obra pública sob o regime da Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública constata a necessidade de realizar alterações qualitativas no projeto de engenharia para garantir a adequação técnica do objeto, modificando as especificações originais. Diante dessa situação, o limite percentual máximo imposto por lei para os acréscimos unilaterais determinados pela Administração é de: 
Alternativas
Q4163918
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163918 Direito Administrativo
Um motorista de uma autarquia pública municipal, conduzindo uma ambulância oficial durante o expediente, ultrapassa o sinal vermelho e colide com o veículo de um particular, causando danos materiais e estéticos. À luz do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e da teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para atos comissivos estatais, a responsabilidade civil do Estado é: 
Alternativas
Q4163919
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Responsabilidade do Estado por atos omissivos ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163919 Direito Administrativo
Durante uma forte chuva, o veículo de um cidadão é esmagado pela queda de uma árvore fraturada em via pública, cuja urgência de poda já havia sido notificada formalmente ao Município há meses, sem qualquer providência. Tratando-se de uma conduta omissiva do poder público (omissão genérica/específica), a jurisprudência consolidada do STF e do STJ estabelece que a responsabilidade civil do Estado, nesse caso, é:
Alternativas
Q4163920
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163920 Direito Administrativo
O Estado é acionado judicialmente em razão de um acidente de trânsito envolvendo uma viatura da polícia militar. No decorrer da instrução processual, a Procuradoria do Estado comprova cabalmente que o condutor particular envolvido avançou a preferencial em alta velocidade, sendo o único responsável pelo evento danoso (culpa exclusiva da vítima). O reflexo dessa comprovação sobre a responsabilidade do Estado é a: 
Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: C
4: C
5: A
6: B
7: B
8: A
9: C
10: B
11: A
12: B
13: B
14: C
15: B
16: D
17: B
18: A
19: B
20: C
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