Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio dos Índios - RS 2025 para Enfermeiro
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I. Nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia pelo Tribunal de Justiça.
II. Nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara Municipal.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificado, ou mediante acordo temporário, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a três horas diárias e seu ajuste, quando excedido, deverá ser feito mensalmente.
II. O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?