Comentário do Gabarito – Lei Orgânica Municipal de Rio dos Índios

Tema central: A questão aborda a ordem econômica e social municipal e como o Poder Público deve atuar na prestação de serviços e no incentivo a atividades econômicas e culturais, conforme a Lei Orgânica e a Constituição Federal.

Legislação Aplicável: A base está nos princípios constitucionais previstos no Art. 175 da Constituição Federal (“Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.”) e reproduzidos na Lei Orgânica do Município.

Exemplo prático: Imagine que o Município precise conceder a empresas privadas o serviço de coleta de lixo urbano. Essa concessão deve ser precedida de licitação para garantir igualdade de condições e transparência no processo.

Análise das Alternativas:

A) Correta. Alinha-se com o que prevê CF/88, Art. 170, e reafirma o princípio da valorização do trabalho e livre iniciativa.

B) Correta. Reforça o direito constitucional ao livre exercício de atividades econômicas, exigindo autorização do poder público apenas quando a lei assim determinar.

C) Incorreta (Gabarito)
Pegadinha: O erro está no termo “dispensa de licitação”. A Constituição e a doutrina majoritária (ex.: Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo) afirmam que a prestação de serviços públicos por concessão ou permissão exige licitação (CF, Art. 175), exceto em situações excepcionais e específicas previstas em lei, como em casos emergenciais, mas não como regra geral.

D) Correta. O incentivo ao turismo pelo Município está de acordo com a função social de promover desenvolvimento econômico e cultural local, fundamento comum nas leis orgânicas municipais.

Jurisprudência: O STF consolidou no Tema 1323 a obrigatoriedade de licitação nas concessões de serviços públicos.

Atenção à banca: Quando o enunciado pede para assinalar a INCORRETA, mantenha o foco nos termos destacados (“licitação”, “dispensa”) e evite desatenção a detalhes essenciais.

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