Interpretação e Tema Central:

A questão aborda o direito do servidor municipal de receber diárias e transporte quando se desloca do município em missão oficial, nos termos do . O foco é o prazo para devolução das diárias recebidas indevidamente se o servidor não efetivar o afastamento.

Legislação Aplicável:

A resposta encontra-se expressamente prevista na :

: “O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, ficará obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 3 (três) dias.”

Explicação Detalhada:

Diárias são valores pagos pelo ente público para cobrir despesas de alimentação e pousada do servidor, quando há deslocamento de interesse institucional. A legislação busca resguardar o erário: caso o afastamento não ocorra, , sob pena de responsabilidade administrativa e eventual desconto em folha de pagamento.

Exemplo Prático:

Suponha que um enfermeiro receba diárias para participar de capacitação em outro município, mas, por motivo de saúde, não viaja. Ele deve restituir as diárias a contar da data prevista do afastamento.

✔️ Justificativa da Alternativa Correta (A – 3 dias):

A letra da lei é clara e objetiva ao determinar o para a restituição, não cabendo interpretações extensivas ou subjetivas.

❌ Análise das Alternativas Incorretas:

– São incorretas, pois divergem do que estabelece a legislação municipal, não havendo previsão legal para tais prazos.

⚠️ Pegadinhas:

É comum confundir o prazo de restituição com outras hipóteses de devolução ao erário. Atenção à necessidade de e não confundir com regras federais ou de outros municípios.

Doutrina e Jurisprudência:

A doutrina administrativa (Maria Sylvia Zanella Di Pietro) e a Jurisprudência do STJ (REsp 1.244.182/RS) corroboram a obrigação de devolução de valores percebidos indevidamente, em respeito à legalidade e moralidade administrativa.