Comentário da questão:

1. Interpretação e Legislação Aplicável
A questão aborda os requisitos para a nomeação de Secretários Municipais conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Rio dos Índios. Esse é um tema muito cobrado nas provas, pois trata da estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal e dos critérios para ocupação de cargos de confiança.

2. Fundamentação Legal
Segundo a Lei Orgânica Municipal de Rio dos Índios, Art. 85: “Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, em pleno exercício dos direitos políticos, comprovada a capacitação técnico-profissional do indicado para cada área específica.”

Essa exigência é reforçada na doutrina por autores como José Afonso da Silva, que destacam a necessidade de respeito aos princípios constitucionais, especialmente a legalidade e moralidade administrativa.

3. Tema Central
O ponto central é identificar corretamente os requisitos legais para a escolha dos Secretários Municipais: nacionalidade, idade mínima e exercício dos direitos políticos.

4. Exemplo Prático
Se um Prefeito nomeia um cidadão brasileiro de 20 anos ou um estrangeiro naturalizado, essa nomeação seria incompatível com o art. 85 da Lei Orgânica, pois não preenche todos os requisitos.

5. Justificativa da Alternativa Correta – A
A alternativa A está correta: exige-se que o Secretário seja brasileiro, maior de 21 anos e em pleno exercício dos direitos políticos, conforme exatamente a redação da lei.

6. Análise das Alternativas Incorretas
B) Erro ao permitir estrangeiros e baixar a idade mínima para 18 anos. Apenas brasileiros e a idade é 21.
C) Incorreta por dispensar a exigência do exercício dos direitos políticos, que é obrigatória.
D) Incorreta pela idade mínima errada (35 anos em vez de 21).

7. Estratégia de Prova e Pegadinhas
Fique atento(a) a expressões como “somente”, mudanças de idade e inclusão de estrangeiros. São clássicas pegadinhas em concursos!

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