Questões de Concurso Público Câmara de Domingos Martins - ES 2026 para Analista de Gestão Pública II - Auditor Interno
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I. Contratação direta, via inexigibilidade de licitação, de uma empresa de notória especialização para a prestação de serviços técnicos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal da secretaria administrativa.
II. Formalização de um contrato para o fornecimento contínuo de materiais de consumo administrativo com prazo de duração de cinco anos, sob a justificativa de maior vantagem econômica e disponibilidade orçamentária.
III. Instituição, mediante ato do Presidente da Câmara, de uma nova modalidade licitatória denominada “Seleção Simplificada Legislativa”, destinada exclusivamente à aquisição de bens de pequeno valor para o suporte das sessões plenárias.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, está em conformidade com a referida norma o que se afirma em
I. Não será aceita proposição que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se tiver sido subscrita pela maioria absoluta do legislativo.
II. Terão discussão única as matérias que tenham sido colocadas em regime de urgência especial, bem como aquelas que se encontrem em regime de urgência simples.
III. Os projetos que versem sobre a proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias e plano plurianual devem ter dois turnos de discussão e votação.
IV. O encerramento da discussão de proposição poderá ser requerida independentemente da manifestação de outros vereadores, desde que o autor já tenha se pronunciado.
V. O adiamento da discussão, através do pedido de vista, terá o prazo de trinta dias, admitida uma única prorrogação por igual período.
Com base na legislação supracitada, está correto o que se afirma apenas em
( ) Ao servidor estudante, atendida a conveniência do serviço, poderá ser concedido horário especial de trabalho, que importará na compensação da jornada normal com a prestação de serviço em horário antecipado ou prorrogado, ou no período correspondente às férias escolares.
( ) O horário especial ao servidor estudante poderá ser concedido ao servidor já graduado para cursar pós-graduação, mestrado ou doutorado, ainda que tais cursos não guardem vínculo direto com seu cargo efetivo.
( ) Na hipótese de não comparecimento do servidor público ao serviço ou escala de plantão, o número total de faltas abrangerá, para todos os efeitos legais, o período destinado ao descanso.
( ) Em qualquer hipótese de afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor público municipal será contado para todos os efeitos legais, inclusive para progressão por merecimento.
( ) Condenado por crime inafiançável, o servidor público efetivo não poderá ser afastado do exercício de seu cargo até decisão final transitada em julgado.
A sequência está correta em
• Caso 1: Foi requerida a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito pelos membros da câmara municipal, tendo sido instituída sem deliberação plenária.
• Caso 2: Determinada Comissão Parlamentar de Inquérito foi criada com prazo de cento e vinte dias para conclusão de seus trabalhos, sendo posteriormente prorrogado por igual período, mediante deliberação do Plenário.
• Caso 3: A Comissão Parlamentar de Inquérito foi constituída por ato da Presidência, com três membros efetivos e dois suplentes, após indicações, respeitada a proporcionalidade partidária. Após a escolha dos membros, a Comissão deverá eleger o Presidente, o Relator e o Secretário até o dia subsequente.
• Caso 4: A Comissão Parlamentar de Inquérito designou um de seus membros para a realização de diligências necessárias aos seus trabalhos, sem comunicação prévia à Mesa, valendo-se diretamente de normas do Código de Processo Penal.
• Caso 5: Ao término dos trabalhos de Comissão Parlamentar de Inquérito, o relatório circunstanciado com suas conclusões foi apresentado ao Plenário da câmara municipal e, após aprovação, houve encaminhamento à Mesa Diretora para adoção das providências cabíveis.
A partir das disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Domingos Martins, assinale a afirmativa correta.
• Caso 1: A concessão de urgência especial foi requerida,mediante provocação por escrito, pela Comissão autora de proposição em assunto de sua competência privativa.
• Caso 2: No âmbito do processo legislativo municipal, foram incluídos em regime de urgência simples o Plano Plurianual (PPA) e determinado veto.
• Caso 3: Concedida urgência especial para projeto ainda sem parecer, foi determinado o levantamento da sessão, para que as Comissões competentes se pronunciassem em conjunto; imediatamente após, o projeto será colocado na ordem do dia da próxima sessão.
• Caso 4: No processo legislativo municipal, foi verificada a retenção indevida de proposição, já estando vencidos os prazos regimentais.
• Caso 5: Durante a tramitação de projeto de lei considerado de relevante interesse público, um vereador apresentou requerimento solicitando a concessão de regime de urgência simples para apreciação da matéria pelo Plenário.
Nos termos do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Domingos Martins, assinale a afirmativa correta.
• Caso 1: A Mesa da Câmara Municipal encaminhou pedidos de informações distintos, por escrito, a dois secretários municipais diferentes, sendo que o primeiro não atendeu ao pedido no prazo de trinta dias e o segundo prestou informações que foram consideradas insuficientes.
• Caso 2: O prefeito municipal solicitou urgência para apreciação de projeto de lei complementar de sua iniciativa.
• Caso 3: Determinado projeto de resolução recebeu parecer contrário de todas as comissões competentes.
• Caso 4: Durante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual, foi apresentada emenda indicando, como fonte de recursos, a anulação de despesas relativas ao serviço da dívida.
• Caso 5: Um grupo de vereadores requereu a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar possíveis irregularidades em licitações.
Com base na Lei Orgânica do Município de Domingos Martins, assinale a afirmativa correta.
• Caso 1: O Município criou, por lei específica, uma empresa pública e uma sociedade de economia mista. Posteriormente, foram criadas subsidiárias das entidades com autorização legislativa, e realizada suas participações em empresa privada.
• Caso 2: O Município outorgou permissão de serviço público por decreto, a título precário, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente. Em outra situação, realizou concessão de serviço público mediante contrato, precedido de concorrência pública, sem autorização legislativa.
• Caso 3: O Município realizou a alienação de bem móvel mediante doação, sob justificativa de interesse público relevante, devidamente justificado pelo Poder Executivo.
• Caso 4: O Município realizou a venda de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, aos proprietários de imóveis limítrofes.
• Caso 5: O Município autorizou a concessão de uso de pequena fração de parque público destinada à venda de jornais e revistas.
À luz das disposições da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins, assinale a afirmativa correta
• Caso 1: Lei municipal, mediante convênio, atribuiu a responsabilidade pelo crédito tributário relativo ao imposto sobre serviços de qualquer natureza à terceira pessoa vinculada ao fato gerador, excluindo a responsabilidade do contribuinte.
• Caso 2: O município instituiu imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como sobre a cessão de direitos à sua aquisição.
• Caso 3: No município, a autorização de crédito especial foi promulgada no penúltimo mês do exercício financeiro.
• Caso 4: O município outorgou concessão administrativa de uso de bem público de uso comum para finalidade turística, mediante autorização legislativa.
• Caso 5: O município fixou alíquota do imposto incidente sobre vendas a varejo de óleo diesel realizadas em seu território.
De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Domingos Martins, assinale a afirmativa correta.
I. A documentação de auditoria deve fornecer evidência da base para a conclusão do auditor quanto ao cumprimento do objetivo global da auditoria, bem como evidência de que a auditoria foi planejada e executada em conformidade com as normas de auditoria e exigências legais e regulamentares aplicáveis.
II. O auditor deve completar o processo administrativo de montagem do arquivo final de auditoria tempestivamente após a data do relatório do auditor, sendo que o limite de tempo apropriado para essa montagem, conforme orientação da norma, geralmente não ultrapassa cento e oitenta dias após a data do relatório.
III. Se, em circunstâncias excepcionais, o auditor executar procedimentos novos ou adicionais ou chegar a outras conclusões após a data do relatório, ele deve documentar as circunstâncias identificadas, os procedimentos executados, as novas conclusões e o efeito sobre o relatório, bem como quando e por quem as modificações foram realizadas e revisadas.
Está correto que se afirma apenas em
I. No trabalho de asseguração limitada, o auditor independente reduz o risco do trabalho a um nível aceitavelmente baixo, expressando sua conclusão na forma positiva, como “Em nossa opinião, as demonstrações contábeis estão adequadamente apresentadas”.
II. O ceticismo profissional deve ser mantido durante todo o trabalho de asseguração, exigindo que o auditor questione a confiabilidade de documentos e respostas a indagações, mesmo quando não há razões específicas para acreditar no contrário.
III. Os critérios adequados para um trabalho de asseguração devem apresentar as características de relevância, integralidade, confiabilidade, neutralidade e compreensibilidade, sendo que a adequação dos critérios independe do nível de asseguração (razoável ou limitada).
Está correto o que se afirma em