Questões de Concurso Público MPE-SC 2019 para Promotor de Justiça - Matutina
Foram encontradas 200 questões
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008686
Direito Constitucional
A decretação da intervenção estadual no município, quando decorrente de provimento,
pelo Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral de Justiça, submete-se ao
controle político.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008687
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil veda expressamente a distinção legal
entre brasileiros natos ou naturalizados, sendo admitidas somente as diferenças de
tratamento prevista na própria norma constitucional, as quais se referem a cargos
privativos, assento no Conselho de Defesa Nacional, propriedade de empresa jornalística e
radiodifusão, e extradição.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008688
Direito Constitucional
Em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, os tratados e
convenções sobre direitos humanos que não foram aprovados na forma do art. 5º, § 3º, da
Constituição da República Federativa do Brasil, possuem natureza de normas supralegais.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008689
Direito Constitucional
O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em caso de crime comum, praticado antes
da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins, na forma da lei.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008690
Direito Constitucional
Para a decretação do estado de sítio, ao contrário do que ocorre com o estado de defesa,
deverá haver prévia solicitação do Presidente da República de autorização do Congresso
Nacional, que se manifestará pela maioria relativa de seus membros.