Questões de Concurso Público TJ-GO 2025 para Juiz Leigo
Foram encontradas 21 questões
Q4089346
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João, servidor público municipal, ajuizou ação
perante o Juizado Especial da Fazenda Pública
buscando o pagamento de diferenças de adicional
por tempo de serviço, com valor da causa de 55
salários mínimos.
Paralelamente, Maria ajuizou demanda contra uma operadora de telefonia perante o Juizado Especial Cível, pleiteando indenização por danos materiais e morais decorrentes de falhas na prestação do serviço, atribuindo à causa o valor de 45 salários mínimos.
Com base no caso concreto e nas normas que regem os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009) e os Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/1995), é correto afirmar que
Paralelamente, Maria ajuizou demanda contra uma operadora de telefonia perante o Juizado Especial Cível, pleiteando indenização por danos materiais e morais decorrentes de falhas na prestação do serviço, atribuindo à causa o valor de 45 salários mínimos.
Com base no caso concreto e nas normas que regem os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009) e os Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/1995), é correto afirmar que
Q4089347
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei
nº 9.099/1995), analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Entre outras, estão excluídas da competência dos Juizados Especiais Cíveis as causas de natureza alimentar e falimentar.
II. O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.
III. O mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.
IV. O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, desde que haja vínculo empregatício.
I. Entre outras, estão excluídas da competência dos Juizados Especiais Cíveis as causas de natureza alimentar e falimentar.
II. O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.
III. O mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.
IV. O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, desde que haja vínculo empregatício.
Q4089348
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação de cobrança proposta por Maria contra
João no Juizado Especial Cível, foi designada
audiência de instrução e julgamento. Maria
compareceu e apresentou comprovantes de
transferência e conversas que indicam o
empréstimo não pago. João não compareceu
pessoalmente, mas seu advogado esteve presente,
munido de procuração, sem justificar a ausência
do réu e sem apresentar proposta de acordo.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 9.099/1995, é
correto afirmar que
Q4089349
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No Juizado Especial Cível, o juiz julgou procedente
o pedido de Bianca, reconhecendo-lhe direito
previsto em lei estadual. A sentença transitou em
julgado em 2024. Em 2025, o Plenário do Supremo
Tribunal Federal, em controle concentrado de
constitucionalidade,
declarou
essa
lei
incompatível com a Constituição.
Com base no caso narrado e à luz da jurisprudência da Suprema Corte, é correto afirmar que a respectiva decisão transitada em julgado no Juizado Especial Cível
Com base no caso narrado e à luz da jurisprudência da Suprema Corte, é correto afirmar que a respectiva decisão transitada em julgado no Juizado Especial Cível
Q4089350
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação que tramitava no Juizado Especial Cível,
não houve acordo na audiência de conciliação. As
partes, de comum acordo, optaram pelo juízo
arbitral, escolhendo como árbitro um dos juízes
leigos. Realizada a instrução, o árbitro apresentou
o laudo, que foi homologado pelo juiz togado por
sentença.
De acordo com a Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que, contra essa decisão,
De acordo com a Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que, contra essa decisão,
Q4089351
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com a Lei dos Juizados Especiais Cíveis
(Lei nº 9.099/1995), informe se é verdadeiro (V) ou
falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a
alternativa com a sequência correta.
( ) Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, desde que previamente requeridas, podendo o juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
( ) A prova oral será reduzida a escrito, devendo a sentença fazer referência, no essencial, aos elementos colhidos nos depoimentos.
( ) Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, salvo se genérico o pedido.
( ) O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.
( ) Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, desde que previamente requeridas, podendo o juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
( ) A prova oral será reduzida a escrito, devendo a sentença fazer referência, no essencial, aos elementos colhidos nos depoimentos.
( ) Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, salvo se genérico o pedido.
( ) O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.
Q4089358
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Francisco,
contribuinte
estadual,
impetrou
mandado de segurança perante o Juizado Especial
da Fazenda Pública de seu domicílio para
suspender a exigibilidade de ICMS lançado por
auto de infração, alegando ilegalidade no
procedimento fiscal do Estado. O feito foi
distribuído e concluso ao juiz do Juizado.
À luz da Lei nº 12.153/2009 e do ordenamento jurídico vigente, o magistrado agirá corretamente se
À luz da Lei nº 12.153/2009 e do ordenamento jurídico vigente, o magistrado agirá corretamente se
Q4089359
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública
(Lei nº 12.153/2009), assinale a alternativa correta.
Q4089371
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere que, em audiência de instrução no
Juizado Especial, o juiz leigo ouviu testemunhas
em ação de cobrança de honorários. Após encerrar
a instrução, elaborou um resumo dos depoimentos
para encaminhar ao juiz titular. Nessa situação, é
correto afirmar que
Q4089374
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere que, durante instrução de demanda
sobre indenização por dano moral em Juizado
Especial, o juiz leigo colheu prova testemunhal e
elaborou projeto de sentença reconhecendo a
responsabilidade civil do réu. Esse projeto de
sentença
Q4089376
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere que, em uma ação proposta no Juizado
Especial Cível, um consumidor busca a reparação
por danos materiais contra uma sociedade
empresária que deixou de entregar produto
adquirido. Durante a instrução, constatou-se que a
empresa não possui bens em seu nome e que seus
sócios vêm utilizando a conta bancária da
sociedade para pagamento de despesas pessoais,
inclusive mensalidades escolares e viagens
familiares. O juiz leigo, ao elaborar seu projeto de
sentença, pondera sobre a possibilidade de
responsabilizar diretamente os sócios. Nesse
contexto, a medida cabível é
Q4089380
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Elza, titular de plano de saúde, teve negada a
cobertura de procedimento cardíaco urgente.
Diante do risco de dano imediato, ajuizou demanda
com petição inicial simplificada, indicando o
pedido final e instruindo-a com relatórios médicos,
requerendo providência satisfativa imediata para
autorização e custeio do procedimento. O juiz
deferiu a medida liminarmente e fixou prazo para o
aditamento da inicial, nos termos do Código de
Processo Civil.
No caso narrado, é correto afirmar que a tutela provisória requerida ostenta a natureza de
No caso narrado, é correto afirmar que a tutela provisória requerida ostenta a natureza de
Q4089381
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Leonardo ajuizou ação de cobrança contra Alfa
Ltda. Na análise dos autos, o advogado da ré
observa: (i) Leonardo juntou recibos que a própria
Alfa reconhece como pagamento parcial; (ii) o
contrato prevê compensação de valores entre as
partes, e a ré afirma possuir créditos contra o
autor; (iii) há indícios de novação objetiva, pois as
partes firmaram instrumento particular posterior
ao contrato original, prevendo novo parcelamento,
carência de 90 dias, taxa de juros diversa e
cláusula expressa de que “o presente ajuste
substitui e novará integralmente a obrigação
anterior”; (iv) tramita, na mesma comarca, outra
ação proposta por Bruna contra Alfa Ltda., comum
quanto à causa de pedir, pois ambas as demandas
se fundam no mesmo contrato e nos mesmos
fatos; e (v) o patrono cogita suscitar suspeição do
juiz, por suposta inimizade com dirigente da
empresa.
Nesse contexto, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que incumbe à Alfa Ltda., antes de discutir o mérito, alegar em preliminar de contestação o(a)
Nesse contexto, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que incumbe à Alfa Ltda., antes de discutir o mérito, alegar em preliminar de contestação o(a)
Q4089382
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo o Código de Processo Civil, assinale a
alternativa correta acerca da petição inicial e da
audiência de instrução e julgamento.
Q4089383
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando o disposto no Código de Processo
Civil, assinale a alternativa INCORRETA acerca das
provas.
Q4089384
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa correta à luz do Código de
Processo Civil.
Q4089385
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o Código de Processo Civil,
assinale a alternativa correta.
Q4089386
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação aos recursos, assinale a alternativa
correta.
Q4089387
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação ao Código de Processo Civil,
especialmente ao processo de execução, informe
se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a
seguir e assinale a alternativa com a sequência
correta.
( ) A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.
( ) São títulos executivos extrajudiciais: o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas e a sentença arbitral.
( ) O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais serão distribuídos por dependência e autuados em apartado.
( ) A cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça será promovida em autos apartados do processo principal.
( ) A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.
( ) São títulos executivos extrajudiciais: o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas e a sentença arbitral.
( ) O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais serão distribuídos por dependência e autuados em apartado.
( ) A cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça será promovida em autos apartados do processo principal.
Q4089388
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A empresa Guma S.A., com sede em São Paulo,
firmou contrato com Nívia, residente em Goiânia,
contendo cláusula de eleição de foro em favor da
Comarca de São Paulo. Alegando inadimplemento
contratual, Nívia propôs ação de cobrança em
Goiânia. Citada, a ré apresentou contestação
apenas de mérito, sem suscitar incompetência.
Após o saneamento, a ré peticionou requerendo a
remessa dos autos ao foro eleito, com base na
cláusula contratual.
Considerando a situação narrada, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.
Considerando a situação narrada, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.
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