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INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização
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Q1276969

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública ,

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização |

Q1276969 Direito Administrativo

Pedro estabeleceu sua residência em um pequeno casebre de madeira que construiu sobre uma praça em um bairro da periferia, onde reside há 16 anos. Com base nesses fatos, assinale a alternativa correta

Alternativas

Sendo a praça um bem público dominical, pode Pedro adquiri-la do Município, independentemente de desafetação.

Pedro pode arguir que adquiriu a propriedade da praça por usucapião.

A praça é um bem de uso especial, já que está destinada a serviço da administração municipal.

A praça é um bem de uso comum do povo, mas, como Pedro ali se estabeleceu há 16 anos sem oposição da comunidade, a propriedade do bem foi por ele adquirida, através da usucapião.

A praça é um bem de uso comum do povo, e, portanto, Pedro não pode adquirir a sua propriedade por usucapião.

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Q1276970

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização |

Q1276970 Direito Administrativo

Um guarda municipal está de folga, contudo porta sua arma de serviço enquanto assiste a um jogo de futebol. Ele envolve-se em uma discussão e em um ato de impulsão, atira contra o seu desafeto, provocando-lhe a morte. Quanto à responsabilidade do Município perante a família da vítima, assinale a alternativa correta

Alternativas

O Município responderá independentemente de sua culpa, uma vez que o guarda só portava arma em razão de sua condição de agente público, ainda que de folga e sem farda.

O Município não responderá pelo ato do guarda municipal, visto que este estava de folga, sem farda e em atividade estranha ao seu cargo.

Aplica-se ao caso a teoria do risco integral, de forma, que o Município responderá pelos danos causados ainda que a arma seja particular, por ser o atirador um agente público.

Somente responderá o Município pelos danos causados pelo guarda municipal se configurada a sua culpa.

Não haverá responsabilidade do Município, uma vez que os entes públicos não possuem responsabilidade jurídica pelos atos de seus agentes.

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Q1276972

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização |

Q1276972 Direito Administrativo

A contratação pela Administração Pública deve obedecer às regras e aos princípios próprios do regime de licitações, inclusive quanto aos casos de sua dispensa ou inexigibilidade. Sobre as contratações pela Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Na licitação por menor preço, a preterição da ordem de classificação das propostas acarreta nulidade.

É inexigível a licitação quando para a realização de obra de conservação em unidades prisionais.

A licitação é dispensável quando o agente público está obrigado a não realizar o processo licitatório.

A modalidade convite é aplicável em processos licitatórios para compras e serviços com valor estimado da contratação de até trezentos mil reais.

A licitação só pode ser realizada na modalidade de menor preço.

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Q1276973

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização |

Q1276973 Direito Administrativo

A administração pública é orientada por uma série de princípios implícitos e explícitos que vinculam os seus agentes nas suas diferentes esferas. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da moralidade, e pode prescindir da eficiência para garanti-los.

Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade não devem ser observados na prática de atos administrativos que importem na aplicação de sanções, posto que, nesse caso, somente o princípio da estrita legalidade deve ser observado.

O princípio da impessoalidade é aplicável somente a agentes públicos concursados, sendo que os ocupantes de cargos eletivos e políticos não estão obrigados à sua observância.

O princípio da moralidade não torna inconstitucional a concessão de benefícios em caráter gracioso e vitalício a ex-agentes públicos.

É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.

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Q1276974

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização |

Q1276974 Direito Administrativo

A improbidade administrativa é regulada prioritariamente pela Lei nº 8.429/1992. Sobre improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Aquele que exerce transitoriamente e sem remuneração cargo na Administração Pública não está sujeito à Lei de Improbidade Administrativa.

O agente ímprobo é obrigado a apenas ressarcir os danos causados, não estando sujeito a perder os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa.

Não constitui ato de improbidade a mera revelação a terceiro de teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço, antes da divulgação oficial.

Somente serão aplicadas as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 quando houver dano ao erário público.

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Q1276977

Direito Administrativo Atos administrativos , Poderes da Administração ,

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização |

Q1276977 Direito Administrativo

A autoridade, ao exercer o poder discricionário, deve observar alguns requisitos e princípios. Sobre os limites da discricionariedade do ato administrativo e sua invalidade, assinale a alternativa correta

Alternativas

A anulação de um ato administrativo ilegal pela própria Administração somente é possível em casos de condutas tipificadas como crimes dolosos.

A autoridade, ao exercer o poder discricionário, deve realizar uma escolha segundo seus princípios éticos e morais.

A anulação do ato administrativo que viola a legalidade somente pode ser efetivada por meio de decisão judicial transitada em julgada.

A discricionariedade do ato administrativo permite ao agente público ignorar legislações que entenda injustas a fim de propiciar maior eficiência à Administração.

A anulação de um ato administrativo eivado de ilegalidade, em regra, produz efeitos retroativos.

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Q1276978

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização |

Q1276978 Direito Administrativo

Sobre o servidor público e sua regulamentação, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Todo servidor público é contratado em regime estatutário. A contratação regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é reservada somente à iniciativa privada.

Cargo de provimento efetivo é aquele caracterizado pela nomeação de caráter técnico-político e pela temporariedade.

O provimento originário se efetua mediante nomeação, isto é, o ato administrativo pelo qual se atribui um cargo a alguém no âmbito da Administração Pública.

Provimento derivado é a conversão de um cargo de provimento em comissão em um cargo de provimento efetivo.

A estabilidade do servidor público pode ser extinta através de decisão colegiada em segundo grau, ainda que não transitada em julgado.

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Q1276982

Direito Administrativo Poderes da Administração ,

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização |

Q1276982 Direito Administrativo

A Administração Pública exerce uma multiplicidade de atividades que podem ser classificadas conforme os poderes que o ordenamento confere à Administração. Sobre os poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O poder disciplinar é a prerrogativa da Administração de aplicar sanções aos contribuintes que cometerem infrações.

No exercício do poder normativo, a Administração pode editar e promulgar leis ordinárias e complementares.

A autoridade, ao exercer o poder discricionário, deve atender ao interesse público referente à competência que lhe foi conferida e, por isso, a escolha que realiza é finalística.

No âmbito do poder vinculado, há espaço para certa margem de apreciação da conveniência e oportunidade de soluções legalmente possíveis por parte do agente público.

O poder hierárquico é típico das instituições militares e não se encontra presente na Administração Pública.

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Q1276983

Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização |

Q1276983 Direito Administrativo

A Administração Pública divide-se em direta e indireta. Sobre a segunda, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As autarquias são órgãos com autonomia administrativa, contudo sem independência financeira, estando seu patrimônio vinculado ao orçamento do ente federativo ao qual estão relacionadas.

A fundação pública é um destacamento patrimonial de um particular que exerce atividades de interesse público.

Empresas públicas são sociedades mercantis cujo controle acionário é exercido pela União e que podem atuar em qualquer ramo de mercado em que também atuam empresas com controle acionário privado.

As autarquias devem ser criadas por lei específica, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

A fundação pública pode exercer atividades com fins lucrativos.

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Q1276986

Direito Administrativo Controle da administração pública ,

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização |

Q1276986 Direito Administrativo

O controle dos atos administrativos pode ocorrer tanto no âmbito interno quanto de forma externa, e sua existência é de extrema relevância para o Estado Democrático de Direito. Sobre o controle da Administração Pública e de seus atos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O controle jurisdicional da Administração Pública não demanda, em regra, o esgotamento da via administrativa.

Os pareceres vinculantes, emitidos quando a norma exige consulta prévia a órgão jurídico ou técnico, podem ser afastados pelo poder discricionário da autoridade, não estando ela sujeita a esse tipo de controle interno.

As autarquias não estão sujeitas ao controle pelos entes da Administração Direta aos quais estão relacionadas.

O legislativo não detém competência para controlar atividades da Administração Pública, caso contrário, restaria violado o princípio da separação dos poderes.

As decisões dos Tribunais de Conta têm caráter meramente sugestivo, não vinculando o administrador.

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