Tema central: A questão aborda controle da Administração Pública, em especial controle jurisdicional, controles internos e externos, e o papel dos órgãos como Tribunais de Contas e Poder Legislativo.

Legislação Aplicável:
Constituição Federal, art. 5º, XXXV: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”

Explicação do Tema: O controle dos atos administrativos é indispensável para garantir a legalidade, moralidade e eficiência na Administração Pública. Existem três tipos principais de controle: interno (realizado pela própria Administração), externo (por outros poderes, como o Legislativo e Tribunais de Contas) e judicial.

Exemplo prático: Um servidor tem um benefício negado por ato administrativo e pode recorrer diretamente ao Judiciário, sem obrigatoriedade de esgotar recursos administrativos.

Justificativa da Alternativa Correta – Letra A: Está correta pois o acesso ao Judiciário é direito fundamental e não exige que o particular esgote todos os recursos administrativos antes de ajuizar ação (STF, RE 631240). Isso é doutrina clássica: Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Di Pietro reforçam esse entendimento.

Análise das Alternativas Incorretas:

B) Errada. Parecer vinculante, por definição, obriga a autoridade; não pode ser ignorado pelo gestor.

C) Errada. Autarquias, apesar da autonomia administrativa, estão submetidas ao controle finalístico pelo ente criador.

D) Errada. O Legislativo controla a Administração, por exemplo, por meio de fiscalização financeira (art. 70 CF), sem ferir o princípio da separação dos poderes.

E) Incorreta. Decisões dos Tribunais de Contas têm caráter vinculante na esfera administrativa, não são meras recomendações.

Pegadinhas/Alerta: Cuidado com expressões como “não está sujeita” e “meramente sugestivo” – geralmente são absolutas e contrariam a legislação vigente.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gab. letra A!

Em regra, o controle jurisdicional não demanda esgotamento das vias administrativas.

Uma das exceções, por exemplo, é a justiça esportiva.