O princípio da ________________ estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Marque a única alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Analise os tributos abaixo e em seguida responda de acordo com a repartição de competência estabelecida no Sistema Tributário Nacional:

I. Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

II. Imposto sobre propriedade territorial rural.

III. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

É competência da União, dos Estados e dos Municípios, respectivamente, os itens: 

É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

O excerto acima é definição legal de:

Analise as bases de cálculo a seguir:

1. Valor venal do imóvel.

2. Valor do serviço.

3. O exercício regular do poder de polícia.

Marque a alternativa que representa corretamente a base de cálculo do ISSQN? 

Carlos foi aprovado no Concurso Público da Prefeitura de Portel e estabeleceu residência no referido município. Carlos contratou Maria, corretora de imóveis, para ajudá-lo na compra de um imóvel. Após as pesquisas imobiliárias e tratativas, Carlos comprou uma casa de Henrique. Considerando essas circunstâncias, analise os itens a seguir:

I. Maria é sujeito passivo do IPTU porque participou da transação de transferência de titularidade.

II. Carlos é o sujeito passivo do ITBI.

III. Henrique é o sujeito passivo do ISSQN.

Marque a única alternativa correta: