Questões de Concurso Público CELEPAR - PR 2022 para Advogado Júnior

Foram encontradas 46 questões

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Q2028112
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CELEPAR - PR Prova: Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Júnior |
Q2028112 Direito Constitucional
A Constituição estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Essa imunidade refere-se ao princípio da 
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Q2028113
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Intervenção do Estado no Domínio Econômico ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CELEPAR - PR Prova: Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Júnior |
Q2028113 Direito Constitucional
A intervenção direta do Estado na economia é realizada quando são criadas empresas estatais para atuarem no domínio econômico, como agentes, concorrendo com os particulares ou detendo o monopólio. Também se dá quando o Estado cria as agências reguladoras para regularem e fiscalizarem serviços e atividades econômicas.
A atuação do Estado no âmbito econômico implica a
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Q2028114
Direito Constitucional Previdência Social , Ordem Social ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CELEPAR - PR Prova: Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Júnior |
Q2028114 Direito Constitucional
A adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade, é permitida em casos excepcionais expressamente previstos. A idade mínima de 55 anos para fins de aposentadoria é estabelecida para
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Q2028115
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Métodos de Interpretação Constitucional ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CELEPAR - PR Prova: Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Júnior |
Q2028115 Direito Constitucional
A corrente que defende uma interpretação gramatical do texto constitucional que é considerado em pé de igualdade como uma lei ordinária corresponde ao método
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Q2028116
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CELEPAR - PR Prova: Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Júnior |
Q2028116 Direito Administrativo
Constitui atributo do ato administrativo a
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Respostas
6: D
7: C
8: D
9: A
10: E
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