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IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar
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Q4429501

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar |

Q4429501 Direito Constitucional

Uma sociedade de economia mista estadual, exploradora de atividade econômica em regime concorrencial, não recebe recursos do Estado para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. Considerando o regime constitucional dos limites remuneratórios aplicáveis à Administração Pública, assinale a afirmativa CORRETA:

Alternativas

A restrição constitucional alcança a empresa em razão da atividade econômica desenvolvida, ainda que inexista aporte público destinado à manutenção de suas despesas correntes.

O limite remuneratório incide em razão do controle acionário estatal, circunstância suficiente para submeter os empregados da entidade ao parâmetro aplicável à Administração direta.

A submissão decorre da integração à Administração indireta, podendo ser afastada quando a entidade exerce serviço público em ambiente econômico sem competição.

O teto do art. 37, XI, não lhe é imposto pelo § 9º, pois sua incidência sobre sociedade de economia mista pressupõe recebimento de recursos públicos para pessoal ou custeio geral.

O parâmetro previsto para os agentes públicos aplica-se pela origem estatal do capital majoritário, sendo irrelevante a fonte empregada no pagamento da folha funcional.

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Q4429502

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , O Federalismo Brasileiro ,

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar |

Q4429502 Direito Constitucional

Na ausência de lei federal sobre normas gerais em matéria inserida na competência legislativa concorrente, determinado Estado editou disciplina completa para atender às suas peculiaridades. Anos depois, a União promulgou lei contendo normas gerais parcialmente incompatíveis com a legislação estadual. À luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:

Alternativas

A norma federal superveniente suspende a eficácia da legislação estadual naquilo em que houver incompatibilidade, sem produzir sua revogação integral.

A disciplina da União revoga os dispositivos estaduais anteriores relacionados à mesma matéria, preservando os pontos que tratem de peculiaridades regionais específicas.

A legislação estadual permanece integralmente eficaz até que a Assembleia Legislativa promova sua adequação formal às normas gerais editadas posteriormente pela União

A regulação federal afasta a competência suplementar estadual durante sua vigência, inclusive quanto a aspectos locais não disciplinados pela norma nacional superveniente.

A edição posterior de normas gerais torna inválida a disciplina estadual desde sua origem, pois revela ausência de competência legislativa plena do ente regional.

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Q4429503

Direito Constitucional Processo Legislativo , Poder Legislativo ,

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar |

Q4429503 Direito Constitucional

Quatorze Assembleias Legislativas estaduais deliberaram apresentar conjuntamente proposta de emenda à Constituição Federal, tendo cada uma aprovado a iniciativa pela maioria relativa de seus membros. Considerando as regras constitucionais relativas ao poder constituinte derivado reformador, assinale a afirmativa CORRETA:

Alternativas

O encaminhamento dependeria da escolha de uma Assembleia como proponente formal, após autorização concedida pela maioria absoluta dos Parlamentos estaduais interessados.

A legitimidade dependeria da aprovação por maioria absoluta em cada Parlamento estadual, embora quatorze unidades federadas atendam ao requisito numérico nacional exigido.

O número de Assembleias participantes é insuficiente, pois a iniciativa federativa exige adesão de dois terços das unidades, com maioria relativa em cada deliberação.

A iniciativa é constitucionalmente válida, pois mais da metade das Assembleias pode apresentar proposta, desde que cada uma se manifeste pela maioria relativa de seus membros.

A proposição exige manifestação da maioria absoluta das Assembleias Legislativas, calculada mediante aprovação pela maioria dos presentes em cada Casa participante.

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Q4429504

Direito Constitucional Poder Legislativo , Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) ,

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar |

Q4429504 Direito Constitucional

Uma comissão parlamentar de inquérito do Senado Federal, regularmente constituída para apurar fato determinado e por prazo certo, considera necessária a adoção de medida invasiva durante suas investigações. Segundo a Constituição e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, qual providência pode ser determinada diretamente pela CPI, sem prévia autorização judicial?

Alternativas

Determinar busca e apreensão no interior de residência durante o período diurno, desde que a diligência possua relação direta com o fato investigado.

Autorizar a interceptação de comunicações telefônicas em curso, quando demonstrada sua relevância para esclarecer circunstâncias relacionadas ao objeto apurado.

Decretar, mediante decisão devidamente fundamentada e vinculada à investigação, a quebra dos sigilos bancário, fiscal e dos registros telefônicos do investigado.

Decretar indisponibilidade cautelar de patrimônio quando houver elementos concretos indicando risco de dissipação dos bens relacionados aos fatos examinados.

Ordenar prisão preventiva do investigado diante de risco à produção probatória, mediante deliberação colegiada acompanhada de fundamentação circunstanciada.

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Q4429536

Direito Constitucional Poder Legislativo , Organização dos Poderes , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar |

Q4429536 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas da União identificou ilegalidade na execução de determinado contrato administrativo federal e adotou as providências constitucionais cabíveis para sua correção. Persistindo a irregularidade, tornou-se necessária a eventual sustação do ajuste. Considerando a Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:

Alternativas

A sustação do contrato compete diretamente ao Tribunal de Contas da União, cabendo ao Congresso Nacional ratificar a medida no prazo constitucional de noventa dias.

A sustação do contrato compete inicialmente ao Poder Executivo, passando ao Congresso Nacional quando não forem adotadas providências administrativas no prazo de sessenta dias.

A sustação do contrato compete diretamente ao Congresso Nacional, e, se este ou o Poder Executivo não adotar as medidas cabíveis em noventa dias, o Tribunal decidirá a respeito.

A sustação do contrato compete ao Congresso Nacional após provocação do Tribunal, e a ausência de decisão legislativa mantém o ajuste eficaz até pronunciamento judicial.

A sustação do contrato compete conjuntamente ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas, sendo necessária manifestação convergente dos dois órgãos de controle externo.

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Q4429537

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar |

Q4429537 Direito Constitucional

O Presidente da República pretende, por decreto, reorganizar internamente determinada estrutura da Administração Pública Federal, sem aumentar despesas e sem criar ou extinguir órgãos públicos. Considerando as competências previstas na Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:

Alternativas

A medida depende de lei formal prévia que descreva a reorganização pretendida, cabendo ao decreto estabelecer procedimentos necessários à sua posterior execução administrativa.

O decreto pode reorganizar a estrutura administrativa e criar unidades orgânicas permanentes, desde que estas não possuam personalidade jurídica nem ocasionem aumento de despesas.

A medida pode ser adotada por decreto desde que acompanhada da extinção de cargos vagos, pois a reorganização administrativa depende da utilização conjunta dessas competências.

A medida pode ser adotada por decreto presidencial, pois a Constituição autoriza dispor sobre organização e funcionamento da Administração Federal nessas condições.

A reorganização exige autorização legislativa específica quando modificar a distribuição interna de competências, mesmo que não crie órgãos nem provoque aumento de despesas.

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Q4429554

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública ,

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar |

Q4429554 Direito Constitucional

Um Município prepara campanha institucional destinada a informar a população sobre novo serviço público. A proposta contém informações de utilidade pública, mas inclui fotografias do prefeito acompanhadas de seu nome e de slogan associado à sua gestão. À luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:

Alternativas

A campanha pode apresentar símbolos vinculados à gestão quando houver finalidade educativa, desde que o conteúdo principal permaneça relacionado à orientação dos cidadãos.

A identificação visual da autoridade é permitida quando não houver pedido de apoio eleitoral e os recursos utilizados estiverem previamente previstos no orçamento municipal.

A utilização da imagem da autoridade é admissível quando a campanha apresenta conteúdo informativo e identifica corretamente o órgão responsável pelo serviço divulgado.

A publicidade institucional não pode conter elementos que caracterizem promoção pessoal de autoridades, ainda que veicule informações relacionadas a serviço público municipal.

A indicação nominal do agente público é compatível com a publicidade administrativa quando servir para demonstrar responsabilidade política pela execução da ação governamental.

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Respostas

1: D

2: A

3: D

4: C

5: C

6: D

7: D