Questões de Concurso Público Câmara de Mirandiba - PE 2026 para Agente Administrativo

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Q4418151
Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos , Poderes da Administração ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Agente Administrativo |
Q4418151 Direito Administrativo
Uma autarquia identificou que determinado ato administrativo discricionário, regularmente praticado há dois anos, deixou de atender às necessidades atuais do serviço público em razão de mudanças na organização institucional. A autoridade competente pretende extinguir os efeitos futuros desse ato, sem questionar sua legalidade, preservando os efeitos legitimamente produzidos até então.

Considerando os princípios que regem a Administração Pública e os fundamentos da autotutela administrativa, assinale a afirmativa CORRETA.
Alternativas
Q4418154
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Agente Administrativo |
Q4418154 Direito Administrativo
Em um processo administrativo federal submetido às regras gerais da Lei nº 9.784/1999, determinado interessado foi oficialmente cientificado de uma decisão em uma segunda-feira, sendo-lhe concedido prazo de cinco dias para apresentar manifestação. Durante o período considerado, não houve feriados, suspensão de prazos ou encerramento antecipado do expediente. O órgão administrativo funciona regularmente de segunda a sexta-feira, não havendo expediente aos sábados e domingos.

Considerando as regras legais de contagem dos prazos administrativos expressos em dias, assinale a afirmativa CORRETA.
Alternativas
Q4418159
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Agente Administrativo |
Q4418159 Direito Administrativo
Um servidor público civil do Poder Executivo Federal, durante o desempenho de suas atribuições administrativas, recebeu orientação de seu superior hierárquico para antecipar indevidamente a tramitação de um requerimento apresentado por pessoa com vínculo pessoal com a chefia. A determinação não apresentava justificativa relacionada ao interesse público nem correspondia a qualquer hipótese legal de prioridade. O servidor identificou o favorecimento pretendido e avaliou sua conduta à luz do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171/1994.

Considerando as regras de comportamento ético estabelecidas pelo referido Código, assinale a afirmativa CORRETA.
Alternativas
Q4418160
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Agente Administrativo |
Q4418160 Direito Administrativo
Durante a instrução de um processo administrativo federal, regido pela Lei nº 9.784/1999, verificou-se que o servidor designado para atuar no procedimento havia participado anteriormente, na condição de testemunha, de ato diretamente relacionado à matéria discutida. O servidor alegou que sua participação anterior não comprometeria sua imparcialidade, pois não possuía interesse econômico no resultado da decisão.

Considerando as disposições legais relativas aos impedimentos e à suspeição no processo administrativo federal, assinale a afirmativa CORRETA.
Alternativas
Q4418161
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Agente Administrativo |
Q4418161 Direito Administrativo
Com o objetivo de ampliar a capacidade de execução de determinadas atividades administrativas, a União instituiu, mediante lei específica, uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e capacidade de autoadministração, atribuindo-lhe competências anteriormente executadas por órgãos integrantes da Administração Direta. A nova entidade passou a integrar a estrutura administrativa federal, mantendo vinculação ministerial para fins de supervisão, sem subordinação hierárquica ao respectivo ministério.

Considerando as formas de organização administrativa e a distribuição de competências no setor público, assinale a afirmativa CORRETA.
Alternativas
Q4418168
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Agente Administrativo |
Q4418168 Direito Administrativo
Uma secretaria estadual pretende realizar contratação direta por dispensa de licitação, fundamentada em hipótese expressamente prevista na Lei nº 14.133/2021. Durante a instrução, foram elaborados o documento de formalização da demanda e a estimativa de despesa, além de demonstrada a disponibilidade orçamentária. Entretanto, a equipe responsável considerou desnecessário justificar a escolha do fornecedor e o preço contratado, argumentando que a inexistência de disputa afastaria essas exigências.

À luz das disposições legais sobre a instrução dos processos de contratação direta, assinale a afirmativa CORRETA.
Alternativas
Q4418169
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Agente Administrativo |
Q4418169 Direito Administrativo
Durante auditoria em uma autarquia municipal, verificou-se que determinado dirigente autorizou o pagamento de despesas decorrentes de serviços não executados. A investigação comprovou que o agente tinha conhecimento da ausência de prestação dos serviços e atuou deliberadamente para favorecer a empresa contratada, ocasionando prejuízo patrimonial efetivo ao erário. A defesa alegou que a configuração de improbidade dependeria da demonstração de enriquecimento pessoal do dirigente.

Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa CORRETA. 
Alternativas
Q4418170
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Recursos Administrativos no Processo Administrativo ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Agente Administrativo |
Q4418170 Direito Administrativo
Uma autoridade federal recebeu recurso administrativo apresentado contra decisão proferida por unidade subordinada. Ao examinar os autos, identificou a possibilidade de modificar a decisão recorrida de maneira desfavorável ao interessado, com fundamento em elementos já existentes no processo. O recorrente havia solicitado a reforma integral da decisão, mas não fora previamente informado sobre a possibilidade de agravamento de sua situação jurídica.

Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 relativas ao julgamento dos recursos administrativos, assinale a afirmativa CORRETA.
Alternativas
Q4418172
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Agente Administrativo |
Q4418172 Direito Administrativo
Um governo estadual decidiu reorganizar sua estrutura administrativa para reduzir a concentração de decisões na secretaria responsável pela gestão de serviços públicos. A proposta prevê a criação de unidades regionais, integradas à própria secretaria, às quais serão atribuídas competências para executar atividades e decidir determinadas matérias administrativas. As novas unidades não possuirão personalidade jurídica própria, permanecendo vinculadas à estrutura do ente federativo.

Considerando os mecanismos de distribuição de competências na Administração Pública, assinale a afirmativa CORRETA.
Alternativas
Q4418174
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Agente Administrativo |
Q4418174 Direito Administrativo
Um cidadão foi atingido por objeto lançado de uma janela de edifício pertencente a uma autarquia estadual, sofrendo lesões e prejuízos materiais. A investigação identificou o servidor responsável, que havia lançado o objeto durante atividade de manutenção realizada no exercício de suas atribuições. Posteriormente, comprovou-se que o agente agiu com imprudência, embora não tivesse intenção de provocar o acidente. A vítima ajuizou ação indenizatória diretamente contra a autarquia.

Considerando o regime constitucional de responsabilidade civil e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a legitimidade passiva nas ações indenizatórias, assinale a afirmativa CORRETA.
Alternativas
Q4418176
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Regime jurídico administrativo , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Agente Administrativo |
Q4418176 Direito Administrativo
Uma agência pública federal identificou irregularidade formal em determinado procedimento de credenciamento. Embora a falha não tivesse comprometido a finalidade da atividade nem produzido prejuízo a terceiros, a autoridade responsável cogitou impor ao interessado a medida restritiva mais severa prevista na legislação. A equipe jurídica verificou que existiam providências menos gravosas, igualmente capazes de assegurar a regularização da situação.

Considerando o princípio da proporcionalidade e os critérios estabelecidos pela Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa CORRETA.
Alternativas
Q4418177
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Agente Administrativo |
Q4418177 Direito Administrativo
Durante fiscalização sanitária regularmente realizada por órgão municipal competente, constatou-se que determinado estabelecimento comercial armazenava produtos impróprios para consumo, oferecendo risco concreto e imediato à saúde da população. A legislação aplicável autorizava a apreensão administrativa dos produtos nessas circunstâncias. Diante da urgência, os fiscais adotaram a medida diretamente, documentando os fatos e assegurando os meios legais de contestação ao responsável.

Considerando os atributos do poder de polícia administrativa, assinale a afirmativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: C
4: A
5: D
6: D
7: C
8: A
9: E
10: C
11: D
12: C
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