Durante fiscalização sanitária regularmente realizada por ór...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4418177 Direito Administrativo
Durante fiscalização sanitária regularmente realizada por órgão municipal competente, constatou-se que determinado estabelecimento comercial armazenava produtos impróprios para consumo, oferecendo risco concreto e imediato à saúde da população. A legislação aplicável autorizava a apreensão administrativa dos produtos nessas circunstâncias. Diante da urgência, os fiscais adotaram a medida diretamente, documentando os fatos e assegurando os meios legais de contestação ao responsável.

Considerando os atributos do poder de polícia administrativa, assinale a afirmativa CORRETA.
Alternativas