Durante fiscalização sanitária regularmente realizada por ór...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Mirandiba - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Agente Administrativo |
Q4418177
Direito Administrativo
Durante fiscalização sanitária regularmente realizada por órgão municipal competente, constatou-se que
determinado estabelecimento comercial armazenava
produtos impróprios para consumo, oferecendo risco
concreto e imediato à saúde da população. A legislação
aplicável autorizava a apreensão administrativa dos
produtos nessas circunstâncias. Diante da urgência, os
fiscais adotaram a medida diretamente, documentando
os fatos e assegurando os meios legais de contestação
ao responsável.
Considerando os atributos do poder de polícia administrativa, assinale a afirmativa CORRETA.
Considerando os atributos do poder de polícia administrativa, assinale a afirmativa CORRETA.