Uma autoridade federal recebeu recurso administrativo apres...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Mirandiba - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Agente Administrativo |
Q4418170
Direito Administrativo
Uma autoridade federal recebeu recurso administrativo
apresentado contra decisão proferida por unidade
subordinada. Ao examinar os autos, identificou a
possibilidade de modificar a decisão recorrida de
maneira desfavorável ao interessado, com fundamento
em elementos já existentes no processo. O recorrente
havia solicitado a reforma integral da decisão, mas não
fora previamente informado sobre a possibilidade de
agravamento de sua situação jurídica.
Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 relativas ao julgamento dos recursos administrativos, assinale a afirmativa CORRETA.
Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 relativas ao julgamento dos recursos administrativos, assinale a afirmativa CORRETA.