Questões Câmara de Trindade - GO 2026 para Técnico Legislativo - Agente Legislativo

Q4432059

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo |

Q4432059 Direito Constitucional

Considerando o art. 29 da Constituição Federal, marque o item correto acerca do mandato, da inviolabilidade e das incompatibilidades dos vereadores.

A

Os vereadores têm a duração do mandato definida pela Lei Orgânica municipal, são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos na circunscrição do Município e submetem-se às incompatibilidades constitucionais aplicáveis aos parlamentares.

B

Os vereadores são eleitos para mandato de quatro anos, são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos em qualquer local do território nacional e submetem-se às incompatibilidades constitucionais aplicáveis, no que couber, aos parlamentares.

C

Os vereadores são eleitos para mandato de quatro anos, são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos na circunscrição do Município e submetem-se às incompatibilidades definidas exclusivamente em lei municipal específica.

D

Os vereadores são eleitos para mandato de quatro anos, são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos em toda a circunscrição do Estado e submetem-se às incompatibilidades constitucionais aplicáveis, no que couber, aos parlamentares.

E

Os vereadores são eleitos para mandato de quatro anos, são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município e submetem-se às incompatibilidades constitucionais aplicáveis, no que couber, aos parlamentares.

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Q4432060

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo |

Q4432060 Direito Administrativo

A respeito da criação e da instituição de entidades da Administração Pública indireta, assinale a alternativa correta.

A

A empresa pública é criada diretamente pela lei específica que estabelece sua estrutura e seu patrimônio.

B

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

C

A sociedade de economia mista é instituída por ato administrativo do Poder Executivo após a definição de seu objeto social.

D

A autarquia é criada por decreto do Chefe do Poder Executivo, produzindo a lei específica efeitos de autorização administrativa.

E

A fundação integrante da Administração indireta é instituída por decreto regulamentar, cabendo à lei complementar aprovar posteriormente sua área de atuação.

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Q4432061

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo |

Q4432061 Direito Constitucional

Considerando os princípios constitucionais expressamente aplicáveis à Administração Pública direta e indireta, marque a opção correta.

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Planejamento, transparência, segregação de funções, competitividade e eficácia.

C

Hierarquia, precaução, proteção da confiança, continuidade e finalidade.

D

Razoabilidade, proporcionalidade, motivação, segurança jurídica e interesse público.

E

Supremacia do interesse público, indisponibilidade do interesse público, autotutela, continuidade do serviço público e especialidade.

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Q4432062

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo |

Q4432062 Redação Oficial

Com base no Manual de Redação da Presidência da República , indique o item que apresenta os atributos da redação oficial.

A

Pessoalidade, coloquialidade, redundância, flexibilidade de estrutura, identificação pessoal do redator e liberdade terminológica.

B

Linguagem persuasiva, ornamentação retórica, subjetividade, regionalismo, liberdade visual e preferência pessoal do signatário.

C

Clareza e precisão, objetividade, concisão, coesão e coerência, impessoalidade, formalidade e padronização e uso da norma-padrão da língua portuguesa.

D

Pessoalidade, informalidade, prolixidade, liberdade de forma, regionalismo e subjetividade.

E

Subjetividade, informalidade, detalhamento exaustivo, linguagem regional, espontaneidade e ausência de padronização.

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Q4432063

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo |

Q4432063 Direito Financeiro

Considerando as regras aplicáveis aos instrumentos de planejamento orçamentário, assinale a alternativa correta.

A

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, cabendo ao plano plurianual fixar, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada.

B

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, cabendo à lei de diretrizes orçamentárias estimar receitas e fixar despesas para o respectivo exercício financeiro.

C

Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, cabendo ao plano plurianual fixar, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada.

D

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, cabendo à lei orçamentária anual fixar, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada.

E

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, cabendo ao plano plurianual compreender as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro subsequente.

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Q4432064

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo |

Q4432064 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, indique a opção que apresenta um objetivo do processo licitatório.

A

O processo licitatório deve priorizar a ampliação da arrecadação pública decorrente da competição entre os licitantes, ainda que a proposta selecionada não represente a contratação mais vantajosa.

B

O processo licitatório deve assegurar preferência aos fornecedores sediados no território do ente contratante, desde que apresentem proposta compatível com os valores estimados pela Administração Pública.

C

O processo licitatório deve assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive quanto ao ciclo de vida do objeto.

D

O processo licitatório deve favorecer o licitante que demonstre maior capacidade econômico-financeira, desde que atendidos os requisitos mínimos de habilitação definidos no instrumento convocatório.

E

O processo licitatório deve reduzir os mecanismos de controle sobre a execução contratual quando a proposta vencedora apresentar preço inferior ao orçamento estimado pela Administração Pública.

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Q4432065

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo |

Q4432065 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, marque a alternativa que apresenta a sequência ordinária das fases do processo de licitação.

A

O processo de licitação seguirá as fases preparatória, de habilitação, de divulgação do edital, de apresentação de propostas e lances, de julgamento, de homologação e recursal.

B

O processo de licitação seguirá as fases de divulgação do edital, preparatória, de apresentação de propostas e lances, de habilitação, de julgamento, recursal e de homologação.

C

O processo de licitação seguirá as fases preparatória, de divulgação do edital, de julgamento, de apresentação de propostas e lances, de habilitação, recursal e de homologação.

D

O processo de licitação seguirá as fases preparatória, de divulgação do edital, de apresentação de propostas e lances, de julgamento, de habilitação, recursal e de homologação.

E

O processo de licitação seguirá as fases preparatória, de divulgação do edital, de apresentação de propostas e lances, de julgamento, recursal, de habilitação e de homologação.

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Q4432066

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo |

Q4432066 Direito Administrativo

Em relação às modalidades de licitação, indique a opção correta conforme a Lei nº 14.133/2021.

A

São modalidades de licitação o pregão, o concurso, o diálogo competitivo, a pré-qualificação e o procedimento de manifestação de interesse, conforme o rol estabelecido pela Lei nº 14.133/2021.

B

São modalidades de licitação o pregão, a concorrência, o convite, o leilão e o diálogo competitivo, conforme o rol estabelecido pela Lei nº 14.133/2021.

C

São modalidades de licitação a concorrência, o concurso, o leilão, o credenciamento e o sistema de registro de preços, conforme o rol estabelecido pela Lei nº 14.133/2021.

D

São modalidades de licitação o pregão, a tomada de preços, o concurso, o leilão e o credenciamento, conforme o rol estabelecido pela Lei nº 14.133/2021.

E

São modalidades de licitação o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e o diálogo competitivo, conforme o rol estabelecido pela Lei nº 14.133/2021.

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Q4432067

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo |

Q4432067 Direito Administrativo

Um órgão público pretende contratar profissional de notória especialização para prestar serviço técnico especializado de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza predominantemente intelectual, tendo sido demonstrada a inviabilidade de competição. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A contratação deve ocorrer por pregão, em razão do caráter técnico do serviço, desde que a Administração estabeleça critérios objetivos para comparação entre os profissionais interessados.

B

A contratação por inexigibilidade permite a substituição dos profissionais que justificaram a escolha por outros indicados pela contratada, desde que mantida a qualificação técnica da equipe.

C

A contratação é inexigível, quando presentes os requisitos legais, e não se admite a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade durante a execução do serviço.

D

A contratação é dispensável, em razão da natureza técnica do serviço, e admite a escolha direta de profissional especializado independentemente da demonstração de inviabilidade de competição.

E

A contratação por inexigibilidade depende de registro de exclusividade emitido por entidade profissional do setor, ainda que esteja demonstrada a notória especialização do profissional escolhido.

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Q4432068

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo |

Q4432068 Direito Administrativo

Sobre o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos administrativos, marque o item correto conforme a Lei nº 14.133/2021.

A

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo agente de contratação responsável pela licitação, admitida a designação de terceiros para substituí-lo durante a execução contratual.

B

A execução do contrato poderá ser fiscalizada diretamente por terceiro contratado pela Administração, ao qual caberá exercer as atribuições próprias e exclusivas do fiscal durante a execução contratual.

C

A execução do contrato deverá ser registrada pelo fiscal ao término do ajuste, quando serão consolidadas as ocorrências e encaminhadas à autoridade superior as providências consideradas necessárias.

D

A contratação de terceiro para assistência à fiscalização transfere ao profissional contratado a responsabilidade funcional pelo acompanhamento da execução contratual.

E

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais especialmente designados, ou por seus substitutos, admitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los.

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Q4432069

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo |

Q4432069 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Orgânica do Município de Trindade, assinale a alternativa correta acerca do processo legislativo municipal e da iniciativa de projetos de lei.

A

O processo legislativo compreende emendas à Lei Orgânica, leis, decretos legislativos, resoluções e requerimentos; compete à iniciativa popular apresentar projetos sobre matéria tributária e orçamentária, criação de cargos, funções ou empregos públicos, aumento de vencimentos ou vantagens e regime jurídico dos servidores.

B

O processo legislativo compreende emendas à Lei Orgânica, leis, decretos legislativos, resoluções e requerimentos; compete à Comissão de Justiça a iniciativa dos projetos sobre matéria tributária e orçamentária, criação de cargos, funções ou empregos públicos, aumento de vencimentos ou vantagens e regime jurídico dos servidores.

C

O processo legislativo compreende emendas à Lei Orgânica, leis, decretos legislativos, resoluções e indicações; compete aos vereadores a iniciativa dos projetos sobre matéria tributária e orçamentária, criação de cargos, funções ou empregos públicos, aumento de vencimentos ou vantagens e regime jurídico dos servidores.

D

O processo legislativo compreende emendas à Lei Orgânica, leis, decretos legislativos, resoluções e requerimentos; compete exclusivamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos sobre matéria tributária e orçamentária, criação de cargos, funções ou empregos públicos, aumento de vencimentos ou vantagens e regime jurídico dos servidores.

E

O processo legislativo compreende emendas à Lei Orgânica, leis, decretos legislativos, resoluções e indicações; compete à Mesa da Câmara a iniciativa dos projetos sobre matéria tributária e orçamentária, criação de cargos, funções ou empregos públicos, aumento de vencimentos ou vantagens e regime jurídico dos servidores.

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Q4432070

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo |

Q4432070 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A respeito do regime de urgência previsto na Lei Orgânica do Município de Trindade, marque a opção correta.

A

A Mesa da Câmara poderá solicitar urgência para matéria de iniciativa do Prefeito, que deverá ser apreciada em quarenta e cinco dias; esgotado o prazo sem deliberação, o projeto será incluído na Ordem do Dia subsequente.

B

O Prefeito poderá solicitar urgência para matéria de sua iniciativa, que deverá ser apreciada em quarenta e cinco dias; esgotado o prazo sem deliberação, o projeto será incluído na Ordem do Dia da sessão subsequente.

C

O Prefeito poderá solicitar urgência para matéria de sua iniciativa, que deverá ser apreciada em trinta dias; esgotado o prazo sem deliberação, o projeto será incluído na Ordem do Dia da sessão subsequente.

D

O Prefeito poderá solicitar urgência para matéria de sua iniciativa, que deverá ser apreciada em quarenta e cinco dias; durante o recesso da Câmara, o prazo continuará a correr para fins de deliberação.

E

O Prefeito poderá solicitar urgência para matéria de sua iniciativa, que deverá ser apreciada em quarenta e cinco dias; esgotado o prazo sem deliberação, o projeto será arquivado e comunicado ao Chefe do Executivo.

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Q4432071

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo |

Q4432071 Regimento Interno

Um projeto em tramitação na Câmara Municipal de Trindade apresenta questões de constitucionalidade e repercussões sobre o planejamento orçamentário municipal. Considerando as competências das comissões permanentes previstas no Regimento Interno, indique o item correto.

A

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação analisa a compatibilidade da matéria com o orçamento anual; a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia examina os aspectos gramatical, lógico e jurídico das proposições.

B

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação examina os aspectos constitucional, legal, jurídico, gramatical e lógico; a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia analisa a compatibilidade da matéria com o PPA, a LDO e o orçamento anual.

C

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação analisa a compatibilidade da matéria com o PPA, a LDO e o orçamento anual; a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia examina os aspectos constitucional, legal e jurídico.

D

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação examina os impactos financeiros e orçamentários da proposição; a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia analisa os aspectos constitucional, legal, jurídico, gramatical e lógico.

E

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação examina a execução financeira das proposições; a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia analisa a constitucionalidade, a legalidade e a redação dos processos legislativos.

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Q4432072

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo |

Q4432072 Regimento Interno

Considerando a disciplina do Regimento Interno da Câmara Municipal de Trindade acerca dos projetos considerados inconstitucionais pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, assinale a alternativa correta.

A

O projeto considerado inconstitucional pela maioria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação será arquivado; o autor poderá requerer revisão à Comissão de Finanças, e o desarquivamento dependerá de parecer favorável dessa comissão.

B

O projeto considerado inconstitucional pela maioria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação será arquivado; o autor será notificado em até três dias e poderá recorrer ao Plenário, exigindo-se maioria absoluta para o desarquivamento.

C

O projeto considerado inconstitucional pela maioria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação será arquivado; o autor será notificado em até dez dias e poderá recorrer à Presidência, exigindo-se maioria simples para o desarquivamento.

D

O projeto considerado inconstitucional pela maioria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação será arquivado; o autor poderá recorrer ao Plenário, e o desarquivamento dependerá de maioria simples dos vereadores presentes.

E

O projeto considerado inconstitucional pela maioria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação seguirá para a Ordem do Dia; o autor será notificado em até três dias e poderá requerer votação pelo Plenário.

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Q4432073

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo |

Q4432073 Direito Administrativo

Os atributos dos atos administrativos decorrem do regime jurídicoadministrativo e justificam determinadas prerrogativas conferidas à Administração Pública no desempenho de suas funções. Sobre esses atributos, assinale a alternativa correta.

A

A exigibilidade e a autoexecutoriedade constituem atributos equivalentes, consistindo ambas na possibilidade de a Administração executar materialmente suas decisões sem intervenção do Poder Judiciário.

B

A tipicidade permite que a Administração Pública institua novas espécies de atos administrativos sempre que inexistir vedação legal expressa.

C

A autoexecutoriedade autoriza a Administração Pública a executar coercitivamente todos os atos administrativos, independentemente de autorização legal específica ou de situação excepcional de urgência.

D

A imperatividade é atributo inerente a todo ato administrativo, inclusive aos atos negociais praticados mediante concordância do administrado.

E

A presunção de legitimidade e de veracidade confere ao ato administrativo presunção relativa de conformidade com a ordem jurídica e de veracidade dos fatos nele declarados, admitindo prova em sentido contrário.

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Q4432074

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo |

Q4432074 Direito Administrativo

Os princípios expressos da Administração Pública orientam a atuação dos agentes públicos e constituem parâmetro para o controle da legalidade dos atos administrativos. Considerando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, marque a opção correta.

A

O princípio da moralidade restringe-se à observância dos padrões éticos de conduta, não produzindo efeitos sobre a validade dos atos administrativos.

B

O princípio da legalidade permite ao administrador praticar todo ato que não seja expressamente proibido em lei, desde que destinado à satisfação do interesse público.

C

O princípio da eficiência autoriza o agente público a afastar a aplicação da lei sempre que entender que outra solução produzirá melhores resultados para a Administração.

D

O princípio da publicidade impõe a divulgação irrestrita de todos os atos administrativos, independentemente da existência de hipótese legal de sigilo.

E

O princípio da impessoalidade exige que a atuação seja orientada pelo interesse público, proibindo favorecimentos, promoções ou perseguições pessoais.

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Q4432075

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo |

Q4432075 Direito Administrativo

A teoria clássica distingue os poderes administrativos conforme a natureza da competência exercida pela Administração Pública. Considerando essa classificação, indique a afirmativa correta.

A

O poder de polícia caracteriza-se pela possibilidade de restringir ou condicionar o exercício de direitos individuais em benefício da coletividade, observados os limites estabelecidos em lei.

B

O poder hierárquico autoriza a aplicação de sanções a qualquer pessoa que pratique infração administrativa, ainda que não exista vínculo jurídico com a Administração Pública.

C

O poder discricionário permite ao administrador afastar a solução prevista em lei quando entender que outra medida atenderá de forma mais eficiente ao interesse público.

D

O poder vinculado autoriza a Administração a apreciar a conveniência e a oportunidade da prática do ato, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

E

O poder disciplinar decorre da supremacia geral da Administração sobre todos os administrados, independentemente da existência de vínculo jurídico específico.

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Q4432076

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo |

Q4432076 Direito Administrativo

Os poderes administrativos constituem prerrogativas conferidas à Administração Pública para a consecução do interesse público, possuindo fundamentos, pressupostos e limites próprios. Sobre os poderes administrativos, assinale o item correto.

A

O poder hierárquico compreende, entre outras prerrogativas, a possibilidade de distribuir competências, delegar e avocar atribuições nos limites legais, fiscalizar a atuação dos subordinados e revisar seus atos.

B

O exercício do poder vinculado permite à Administração escolher, com base em critérios de conveniência e oportunidade, a solução mais adequada ao interesse público.

C

O poder de polícia somente pode ser exercido após a ocorrência de infração administrativa, sendo vedada sua atuação preventiva.

D

O poder disciplinar limita-se à aplicação de sanções aos servidores estatutários, não alcançando particulares que mantenham vínculo jurídico específico com a Administração.

E

O poder discricionário autoriza a Administração Pública a escolher livremente a finalidade do ato administrativo, desde que a decisão seja motivada.

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Q4432077

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo |

Q4432077 Direito Administrativo

Os atos administrativos constituem uma das principais formas de manifestação da vontade da Administração Pública e são objeto de ampla sistematização teórica quanto ao conceito, aos atributos e à classificação. Considerando a teoria majoritária, assinale a alternativa correta.

A

A imperatividade decorre da presunção de legitimidade, razão pela qual ambos os atributos estão necessariamente presentes em todos os atos administrativos.

B

Os atos administrativos enunciativos produzem efeitos jurídicos constitutivos, modificando ou extinguindo relações jurídicas preexistentes.

C

Os atos administrativos simples resultam da manifestação de vontade de um único órgão, ainda que esse órgão seja composto por vários agentes públicos deliberando em conjunto.

D

A autoexecutoriedade constitui atributo presente em todos os atos administrativos, permitindo à Administração executar materialmente suas decisões sem necessidade de autorização legal específica.

E

Os atos administrativos negociais caracterizam-se pela supremacia da Administração sobre o administrado, impondo obrigações independentemente da concordância do particular.

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Questões de Concurso Público Câmara de Trindade - GO 2026 para Técnico Legislativo - Agente Legislativo

Foram encontradas 59 questões