Os atributos dos atos administrativos decorrem do regime jurídicoadministrativo e justificam determinadas prerrogativas conferidas à
Administração Pública no desempenho de suas funções. Sobre
esses atributos, assinale a alternativa correta.

Question

Os atributos dos atos administrativos decorrem do regime jurídicoadministrativo e justificam determinadas prerrogativas conferidas à
Administração Pública no desempenho de suas funções. Sobre
esses atributos, assinale a alternativa correta. Alternativa A:  A exigibilidade e a autoexecutoriedade constituem atributos
equivalentes, consistindo ambas na possibilidade de a
Administração executar materialmente suas decisões sem
intervenção do Poder Judiciário.  Ou Alternativa B: A tipicidade permite que a Administração Pública institua
novas espécies de atos administrativos sempre que inexistir
vedação legal expressa. Ou Alternativa C: A autoexecutoriedade autoriza a Administração Pública a
executar coercitivamente todos os atos administrativos,
independentemente de autorização legal específica ou de
situação excepcional de urgência. Ou Alternativa D:  A imperatividade é atributo inerente a todo ato administrativo,
inclusive aos atos negociais praticados mediante
concordância do administrado. Ou Alternativa E: A presunção de legitimidade e de veracidade confere ao ato
administrativo presunção relativa de conformidade com a
ordem jurídica e de veracidade dos fatos nele declarados,
admitindo prova em sentido contrário.

Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional · Accepted Answer

Alternativa [E] A presunção de legitimidade e de veracidade confere ao ato
administrativo presunção relativa de conformidade com a
ordem jurídica e de veracidade dos fatos nele declarados,
admitindo prova em sentido contrário.

Os atributos dos atos administrativos decorrem do regime jur...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas