Em procedimento conduzido por órgão da administração pública municipal, a autoridade competente indeferiu requerimento formulado por interessado mediante decisão que apenas indicava o dispositivo legal atributivo de sua competência e registrava, de forma conclusiva, que a providência solicitada não atendia ao interesse administrativo. Ao examinar a regularidade do ato, sustentou-se que a indicação da competência legal seria suficiente para satisfazer os parâmetros constitucionais de atuação administrativa, pois eventual exigência de exposição das razões concretas da decisão dependeria de disciplina estabelecida em legislação infraconstitucional. À luz da disciplina da Administração Pública estabelecida pela Constituição do Estado de Goiás, marque a opção correta.

A Constituição Federal de 1988 assegura um amplo catálogo de direitos e garantias fundamentais, estabelecendo limites à atuação estatal e protegendo a esfera jurídica dos indivíduos. À luz da Carta Magna, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal de 1988 estabelece procedimento próprio para sua alteração, impondo limites materiais, circunstanciais e procedimentais ao exercício do poder constituinte derivado reformador. À luz das disposições constitucionais sobre as emendas à Constituição, marque a opção correta.

O art. 29-A da Constituição Federal estabelece limites para o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, utilizando como parâmetro receitas arrecadadas pelo Município no exercício financeiro anterior. Considerando as disposições da Constituição Federal e da Lei Federal nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal disciplina a repartição de competências legislativas entre os entes federativos, estabelecendo hipóteses de competência privativa, concorrente, comum e suplementar. À luz desse sistema constitucional, assinale a alternativa correta.