Questões de Concurso Público UEFS 2026 para Técnico Universitário
Foram encontradas 60 questões
Q4056675
Direito Administrativo
O § 4º do Art. 37 da Constituição Federal prevê sanções
para atos de improbidade administrativa, cuja disciplina
foi estabelecida pela Lei nº 8.429/1992, com redação
dada pela Lei nº 14.230/2021. Considerando o regime
jurídico vigente da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
Q4056676
Legislação Estadual
O Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à
Intolerância Religiosa do Estado da Bahia institui
diretrizes normativas destinadas a orientar a atuação do
poder público na promoção da igualdade material e na
prevenção de práticas discriminatórias. À luz desse
diploma legal, assinale a alternativa correta.
Q4056677
Direito Administrativo
Determinada autoridade editou regulamento
administrativo (decreto regulamentar) impondo obrigação
nova não prevista em lei. À luz dos limites do poder
regulamentar, assinale a alternativa correta.
Q4056678
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 estabelece regras para assegurar
imparcialidade na condução do processo administrativo,
prevendo hipóteses de impedimento e suspeição das
autoridades que atuam no feito. Analise as assertivas:
I.É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
II.A autoridade deve declarar suspeição quando houver amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados.
III.A autoridade que incorrer em impedimento ou suspeição deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Assinale a alternativa correta:
I.É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
II.A autoridade deve declarar suspeição quando houver amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados.
III.A autoridade que incorrer em impedimento ou suspeição deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Assinale a alternativa correta:
Q4056679
Administração Pública
A estrutura da Administração Pública brasileira admite a
distribuição de competências entre órgãos e entidades,
os quais se distinguem quanto à personalidade jurídica e
à forma de inserção na organização estatal.
Considerando essa distinção conceitual, assinale a
alternativa correta.
Q4056680
Direito Administrativo
Um cidadão requereu benefício legalmente previsto e
comprovou o preenchimento de todos os requisitos
exigidos. Ainda assim, a autoridade cogita indeferir o
pedido por entender que "não é conveniente no
momento". À luz da teoria dos poderes administrativos,
assinale a alternativa correta.
Q4056681
Legislação Estadual
A Lei nº 12.209/2011 disciplina o processo administrativo
no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia.
Sobre seus princípios, assinale a alternativa correta.
Q4056682
Direito Administrativo
Autoridade administrativa praticou ato formalmente
dentro de sua competência, porém visando finalidade
pessoal alheia ao interesse público previsto na norma.
Assinale a alternativa correta.
Q4056683
Direito Administrativo
No âmbito de um processo administrativo, a autoridade
aplicou sanção mais branda entre as previstas em lei,
fundamentando sua escolha na proporcionalidade da
medida. Sobre o poder discricionário, assinale a
alternativa correta.
Q4056684
Direito Administrativo
A Administração pretende anular ato favorável praticado
há muitos anos, sem comprovação de má-fé do
beneficiário. Assinale a alternativa correta.
Q4056685
Legislação Estadual
O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da
Bahia estabelece deveres e proibições funcionais. À luz
da Lei nº 6.677/1994, assinale a alternativa correta.
Q4056686
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação concretiza o direito
fundamental de acesso a dados públicos e disciplina os
requisitos formais para apresentação de pedidos perante
a Administração. Analise as assertivas a seguir e
preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e
"F" para as falsas.
(__)É vedada a exigência de justificativa do motivo do pedido de acesso à informação.
(__)O pedido deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada.
(__)O pedido de acesso à informação somente pode ser realizado presencialmente.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:
(__)É vedada a exigência de justificativa do motivo do pedido de acesso à informação.
(__)O pedido deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada.
(__)O pedido de acesso à informação somente pode ser realizado presencialmente.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:
Q4056687
Direito Administrativo
A Administração analisou dois atos: um ilegal desde a
origem e outro válido, mas inconveniente ao interesse
público atual. À luz das formas de extinção do ato
administrativo, assinale a alternativa correta.
Q4056688
Legislação Estadual
A Lei Ordinária nº 14.634/2023 do Estado da Bahia,
disciplina licitações e contratos administrativos define
seu âmbito de aplicação. Com base no texto legal,
analise as afirmativas:
I.Abrange órgãos da Administração direta do Executivo estadual.
II.Abrange órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário quando no exercício de função administrativa.
III.Exclui empresas públicas e sociedades de economia mista.
IV.Impede a aplicação da Lei Federal Nº 14.133/2021 no Estado da Bahia.
Assinale a alternativa correta:
I.Abrange órgãos da Administração direta do Executivo estadual.
II.Abrange órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário quando no exercício de função administrativa.
III.Exclui empresas públicas e sociedades de economia mista.
IV.Impede a aplicação da Lei Federal Nº 14.133/2021 no Estado da Bahia.
Assinale a alternativa correta:
Q4056689
Legislação Estadual
A Lei nº 12.209/2011 disciplina o processo administrativo
no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia,
estabelecendo garantias ao administrado e deveres à
Administração. Considerando as disposições dessa lei,
analise:
I.O processo administrativo deve observar os princípios da legalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade.
II.O administrado tem direito à ciência da tramitação do processo e à obtenção de cópias dos autos.
III.É assegurado ao interessado o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão administrativa.
IV.A Administração pode decidir processo administrativo sem motivação quando o ato for discricionário.
Assinale a alternativa correta:
I.O processo administrativo deve observar os princípios da legalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade.
II.O administrado tem direito à ciência da tramitação do processo e à obtenção de cópias dos autos.
III.É assegurado ao interessado o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão administrativa.
IV.A Administração pode decidir processo administrativo sem motivação quando o ato for discricionário.
Assinale a alternativa correta:
Q4056690
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
estabelece regime jurídico específico para o tratamento
de dados pessoais pelo poder público, impondo limites e
fundamentos legais que visam proteger direitos
fundamentais de liberdade, privacidade e
autodeterminação informativa. Considerando as regras
aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa
correta.
Q4056691
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece
princípios que orientam o tratamento de dados pessoais
também pela Administração Pública, funcionando como
limites jurídicos à atuação estatal. Considerando
especificamente os princípios previstos na lei, analise as
afirmativas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V"
para as verdadeiras e "F" para as falsas.
(__)Finalidade e necessidade são princípios legais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais.
(__)O princípio da finalidade autoriza o tratamento de dados para qualquer objetivo de interesse público, independentemente de compatibilidade com a finalidade informada.
(__)O princípio da necessidade impõe a limitação do tratamento ao mínimo necessário para atingir a finalidade pretendida.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo.
(__)Finalidade e necessidade são princípios legais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais.
(__)O princípio da finalidade autoriza o tratamento de dados para qualquer objetivo de interesse público, independentemente de compatibilidade com a finalidade informada.
(__)O princípio da necessidade impõe a limitação do tratamento ao mínimo necessário para atingir a finalidade pretendida.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo.
Q4056692
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 disciplina o processo administrativo no âmbito federal, impondo deveres formais à
Administração como forma de controle da legalidade e
proteção do administrado. À luz das regras legais sobre
motivação e decisão administrativa, assinale a alternativa
correta.
Q4056693
Legislação Estadual
A Lei nº 12.209/2011 disciplina o processo administrativo
no âmbito da Administração direta e indireta do Estado
da Bahia, estabelecendo garantias ao administrado e
deveres à Administração como forma de controle da
legalidade e legitimidade dos atos administrativos. À luz
das normas dessa lei, assinale a alternativa correta.
Q4056694
Direito Administrativo
Em debate interno, um gestor sustentou que poderia
adotar determinada providência administrativa mesmo
sem previsão legal expressa, desde que entendesse
estar promovendo o interesse público. À luz do regime
jurídico-administrativo e da Constituição Federal,
assinale a alternativa correta.
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