Questões de Concurso Público Prefeitura de Aracruz - ES 2023 para Técnico Municipal de Nível Superior - Assistente Social

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Q3735376 Legislação Municipal
Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Orgânica: 
Alternativas
Q3735377 Direito Administrativo
O servidor público deve pautar sua atuação na legalidade e interesse público, nunca deixando de lado os valores morais e éticos. Com base nisso, algumas condutas são expressamente vedadas, sendo passíveis de sanções disciplinares.

Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que NÃO corresponde a uma vedação, conforme previsto na Lei Municipal nº 2.898/2006. 
Alternativas
Q3735378 Legislação Municipal
Analise as afirmativas abaixo classificando-as como verdadeiras (V) ou falsas (F), conforme previsão contida na Lei Municipal nº 2.898/2006, Estatuto dos Servidores Públicos de Aracruz:
(__)Como condição para a aquisição de estabilidade, é obrigatória a avaliação de títulos, a ser procedida nos termos estabelecidos nesta Seção.
(__)O procedimento de avaliação do servidor em estágio probatório será composto de 6 (seis) avaliações parciais, efetuadas no último mês de cada semestre.
(__)O servidor não poderá ser exonerado, a critério da Administração, durante o período de estágio probatório, ainda que assegurado o direito de ampla defesa em procedimento administrativo, uma vez que possui direito adquirido à estabilidade.
(__)Os afastamentos legais de até 30 (trinta) dias não suspendem o estágio probatório.
Assinale a alternativa que aponta a sequência CORRETA, de cima para baixo: 
Alternativas
Q3735379 Serviço Social
Analise as afirmativas abaixo que versam sobre ética, cidadania e democracia:
I.Democracia advém do grego "demokratía" , em que "demo" significa povo e "kratía" , poder. Logo, a definição de democracia é governo do povo.
II.A ética no exercício da cidadania é prescindível.
III.Cidadania pressupõe um conjunto de direitos e deveres, os quais concedem ao cidadão a possibilidade de participar da vida política e da vida pública da sociedade a qual pertença.
IV.Quando os servidores conservam os valores éticos e morais, a qualidade da prestação do serviço público tende a apresentar melhoras.
Assinale a alternativa que aponta as afirmativas CORRETAS: 
Alternativas
Q3735380 Serviço Social
Os objetivos fundamentais são metas a serem atingidas, as quais devem orientar as políticas governamentais. Os objetivos revelam importância vital para o ente federativo, cujos gestores devem atuar visando sempre sua concretização.
Com essa informação e conforme prevê o art. 3º da Lei Orgânica, assinale a alternativa que NÃO representa um objetivo fundamental:
Alternativas
Q3735381 Legislação Municipal
As funções gratificadas destinam-se ao desempenho das atribuições de _______________, _____________ e ___________________ para as quais não se tenha criado cargo __________________, especificadas na lei que instituir a estrutura administrativa
Tendo como base o disposto no art. 22, da Lei Municipal nº 2.898/2006, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos de Aracruz, assinale a alternativa que preenche CORRETA e RESPECTIVAMENTE as lacunas. 
Alternativas
Q3735382 Ética na Administração Pública
Joana, servidora pública municipal, na intenção de complementar a renda familiar, passou a promover jogos de aposta online, divulgando em suas redes sociais, fora do horário de expediente, que os usuários teriam ganhos garantidos de até 50 mil reais em um mês com um investimento de apenas dez reais.

Com base no caso hipotético e levando em consideração as disposições do Código de Ética dos Servidores Públicos, Decreto nº 1.171/94, pode-se afirmar CORRETAMENTE: 
Alternativas
Q3735383 Ética na Administração Pública
Acerca dos deveres fundamentais dos servidores públicos, conforme previsão contida no Decreto nº 1.171/94, analise as proposições abaixo:
I.Ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.
II.Resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las.
III.Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.
IV.Cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem.
V.Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
Estão CORRETAS: 
Alternativas
Q3735384 Serviço Social
Em linhas gerais, o Código de Ética, dentro de uma organização, reflete a filosofia, visão, missão e valores daquela entidade. Declara expressamente quais são as expectativas das organizações em relação às condutas dos seus colaboradores. Na Administração Pública, cuja finalidade precípua é o interesse público, essa preocupação é redobrada, na medida em que as consequências de um desvio de finalidade atingem toda a coletividade.
Com base nas informações e nas disposições do Decreto nº 1.171/94, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3735385 Legislação Municipal
De acordo com a Lei Orgânica, relacione CORRETAMENTE a coluna 1 com a coluna 2:

Coluna 1
(1)Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência.
(2)Inviolável por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
(3)Cabe legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas.
(4)Compete aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano, respeitada a legislação em vigor.

Coluna 2
(__) Prefeito
(__) Secretários Municipais 
(__) Câmara de Vereadores
(__) Vereadores

Assinale a sequência CORRETA:
Alternativas
Q3735386 Serviço Social
No que se refere aos direitos dos idosos referente a Previdência Social, estabelecidos no Estatuto do Idoso, analise as afirmativas abaixo.
I.Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram contribuição, nos termos da legislação vigente.
II.A perda da condição de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício.
III.O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.
É CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q3735387 Serviço Social
De acordo com a Lei que regulamenta a profissão do Assistente Social, o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) terá sede e foro:
Alternativas
Q3735388 Serviço Social
No que se refere a seguridade social, analise a afirmativa abaixo:
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ______________, à ______________ e à __________________.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna na afirmativa acima
Alternativas
Q3735389 Serviço Social
Segundo o Código de Ética Profissional do Assistente Social, compete ao Conselho Federal de Serviço Social: 
Alternativas
Q3735390 Serviço Social
Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um direito do/a assistente social, segundo o Código de Ética Profissional do Assistente Social. 
Alternativas
Q3735391 Serviço Social
No que se refere aos direitos fundamentais dos idosos, estabelecidos no Estatuto do Idoso, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3735392 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme descrito no Estatuto da Criança e do Adolescente, entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. Nesse contexto, registre V para verdadeiro, e F, para falso.
(__)Os filhos havidos fora do casamento não poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.
(__)O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento, pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.
(__)O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA. 
Alternativas
Q3735393 Serviço Social
No que diz respeito à Lei que regulamenta a profissão do Assistente Social, registre V para verdadeiro, e F, para falso.
(__)A designação profissional de Assistente Social é privativa dos habilitados na forma da legislação vigente.
(__)O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos desta lei.
(__)É livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, observadas as condições estabelecidas nesta lei.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA
Alternativas
Q3735394 Serviço Social
Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde a um dever do/a assistente social nas suas relações com os/as usuários/as, segundo o Código de Ética Profissional do Assistente Social.
Alternativas
Q3735395 Serviço Social

De acordo com a lei que regulamenta a profissão do Assistente Social, compete aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), em suas respectivas áreas de  jurisdição, na qualidade de órgão:
Alternativas
Respostas
21: D
22: C
23: A
24: E
25: A
26: D
27: A
28: E
29: E
30: E
31: C
32: C
33: C
34: D
35: D
36: D
37: A
38: A
39: E
40: A