Questões de Concurso Público Prefeitura de Aracruz - ES 2023 para Técnico Municipal de Nível Superior - Assistente Social
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Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que NÃO corresponde a uma vedação, conforme previsto na Lei Municipal nº 2.898/2006.
(__)Como condição para a aquisição de estabilidade, é obrigatória a avaliação de títulos, a ser procedida nos termos estabelecidos nesta Seção.
(__)O procedimento de avaliação do servidor em estágio probatório será composto de 6 (seis) avaliações parciais, efetuadas no último mês de cada semestre.
(__)O servidor não poderá ser exonerado, a critério da Administração, durante o período de estágio probatório, ainda que assegurado o direito de ampla defesa em procedimento administrativo, uma vez que possui direito adquirido à estabilidade.
(__)Os afastamentos legais de até 30 (trinta) dias não suspendem o estágio probatório.
Assinale a alternativa que aponta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
I.Democracia advém do grego "demokratía" , em que "demo" significa povo e "kratía" , poder. Logo, a definição de democracia é governo do povo.
II.A ética no exercício da cidadania é prescindível.
III.Cidadania pressupõe um conjunto de direitos e deveres, os quais concedem ao cidadão a possibilidade de participar da vida política e da vida pública da sociedade a qual pertença.
IV.Quando os servidores conservam os valores éticos e morais, a qualidade da prestação do serviço público tende a apresentar melhoras.
Assinale a alternativa que aponta as afirmativas CORRETAS:
Com essa informação e conforme prevê o art. 3º da Lei Orgânica, assinale a alternativa que NÃO representa um objetivo fundamental:
Tendo como base o disposto no art. 22, da Lei Municipal nº 2.898/2006, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos de Aracruz, assinale a alternativa que preenche CORRETA e RESPECTIVAMENTE as lacunas.
Com base no caso hipotético e levando em consideração as disposições do Código de Ética dos Servidores Públicos, Decreto nº 1.171/94, pode-se afirmar CORRETAMENTE:
I.Ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.
II.Resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las.
III.Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.
IV.Cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem.
V.Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
Estão CORRETAS:
Com base nas informações e nas disposições do Decreto nº 1.171/94, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa CORRETA:
Coluna 1
(1)Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência.
(2)Inviolável por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
(3)Cabe legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas.
(4)Compete aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano, respeitada a legislação em vigor.
Coluna 2
(__) Prefeito
(__) Secretários Municipais
(__) Câmara de Vereadores
(__) Vereadores
Assinale a sequência CORRETA:
I.Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram contribuição, nos termos da legislação vigente.
II.A perda da condição de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício.
III.O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.
É CORRETO o que se afirma em:
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ______________, à ______________ e à __________________.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna na afirmativa acima
(__)Os filhos havidos fora do casamento não poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.
(__)O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento, pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.
(__)O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__)A designação profissional de Assistente Social é privativa dos habilitados na forma da legislação vigente.
(__)O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos desta lei.
(__)É livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, observadas as condições estabelecidas nesta lei.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA
De acordo com a lei que regulamenta a profissão do Assistente Social, compete aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão: