No que se refere aos direitos dos idosos referente a Previd...
I.Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram contribuição, nos termos da legislação vigente.
II.A perda da condição de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício.
III.O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.
É CORRETO o que se afirma em:
Gabarito comentado
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Tema central: Direitos previdenciários dos idosos – Estatuto do Idoso e legislação da Previdência Social. Este tema envolve o conhecimento da proteção previdenciária ao idoso, especificamente quanto à conservação do valor dos benefícios, manutenção da qualidade de segurado para aposentadoria por idade e correção de atrasos em pagamentos pela Previdência.
Justificativa da alternativa correta (C):
I. Está correta. O Art. 41 da Lei nº 8.213/1991 determina que os valores dos benefícios devem ser reajustados de modo a preservar o valor real, garantindo o poder de compra do segurado. Isso é fundamental para evitar perdas inflacionárias e está diretamente relacionado ao princípio da dignidade da pessoa idosa.
II. Também está correta. Segundo o Art. 3º da Lei nº 10.666/2003, para a concessão da aposentadoria por idade, não é exigida a manutenção da qualidade de segurado no momento do requerimento, desde que cumprido o tempo de carência. Essa regra visa proteger o direito do idoso que já contribuiu o tempo necessário.
III. Correta. O Art. 41, §6º da Lei nº 8.213/1991 determina que se houver atraso no pagamento por culpa da Previdência, os valores devem ser atualizados pelo mesmo índice de reajuste de benefícios. Isso assegura que o beneficiário não seja prejudicado por falhas estatais.
Análise das alternativas incorretas:
A) Apenas I e II: Incorreta. Desconsidera a verdade da afirmativa III.
B) Apenas II e III: Incorreta. Omite a correção de I, que é perfeitamente respaldada em lei.
D) Apenas III: Incorreta. Ignora que as três afirmativas estão corretas.
E) I e III: Incorreta. Desconsidera a aplicação exata da Lei nº 10.666/2003 à afirmativa II.
Estratégia de prova e dicas:
- Fique atento a expressões técnicas como "valor real", "carência" e "índice utilizado".
- Cuidado com pegadinhas: Eliminam respostas erradas mudando sutilmente termos técnicos ou temporalidade das normas.
- Releia a legislação principal (Lei nº 8.213/1991 e Lei nº 10.666/2003) em pontos-chave para fixação.
Referência de estudo: Manual de Direito Previdenciário (Theodoro Agostinho) e o próprio texto legal são fontes essenciais.
Alternativa correta: C) I, II e III
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