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Q3543679

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |

Q3543679 Direito Tributário

São normas complementares das leis tributárias

Alternativas

os tratados e as convenções internacionais.

os atos normativos expedidos pelas autoridades judiciais.

os convênios firmados entre as diferentes esferas da Administração.

as decisões em consultas específicas de cada contribuinte.

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Q3543680

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários ,

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |

Q3543680 Direito Tributário

É vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, exceto em razão da

Alternativas

ocupação profissional.

função exercida.

denominação jurídica dos rendimentos.

capacidade econômica do contribuinte.

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Q3543681

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Legislação do Direito Tributário ,

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |

Q3543681 Direito Tributário

Os entes da Federação poderão cobrar tributos

Alternativas

a partir do início do exercício de sua instituição.

a partir da data da publicação da lei de sua instituição quando se tratar de simples aumento.

noventa dias após sua instituição, desde que em exercício subsequente.

a qualquer momento, quando se tratar de fato gerador complexo.

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Q3543682

Direito Tributário Competência Tributária ,

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |

Q3543682 Direito Tributário

Com relação à competência tributária, é correto afirmar que

Alternativas

no caso dos tributos partilhados, a competência legislativa pertencerá a cada ente a que for atribuída a destinação.

a competência tributária é delegável para as funções de arrecadar e fiscalizar tributos.

a atribuição só pode ser revogada de comum acordo.

o não exercício da competência tributária a transfere a outra pessoa jurídica de direito público.

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Q3543683

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades ,

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |

Q3543683 Direito Tributário

Os entes da Federação estão impedidos de

Alternativas

dispensar os templos em geral da retenção dos recolhimentos na fonte.

cobrar imposto sobre instituições de assistência social, independentemente de seus fins.

aumentar as alíquotas dos impostos sobre o comércio exterior, no caso da União.

tributar as vendas de mercadorias entre eles.

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Q3543684

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias ,

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |

Q3543684 Direito Tributário

As taxas

Alternativas

estão condicionadas à prestação efetiva de serviços indivisíveis ao cidadão.

não poderão ter a mesma base de cálculo dos impostos.

podem financiar os gastos gerais do governo, quando os impostos forem insuficientes.

devem ser mais que suficientes para financiar os custos correspondentes.

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Q3543685

Direito Tributário Competência Tributária ,

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |

Q3543685 Direito Tributário

A Emenda Constitucional n.º 132/2023, ao determinar que a lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, estabeleceu que esse tributo deve

Alternativas

incidir sobre exportações e não sobre importações.

ter legislação única e uniforme, que implicará na mesma alíquota para todas as unidades.

ser cobrado pelo somatório das alíquotas do estado e do município de destino da operação.

ser excluído das operações com bens imateriais.

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Q3543686

Direito Tributário Obrigação Tributária ,

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |

Q3543686 Direito Tributário

Considerando que uma pessoa efetuou determinado pagamento, mas deixou de recolher o tributo incidente na fonte, neste caso, é correto afirmar que

Alternativas

é considerado contribuinte, pela relação pessoal e direta com a situação.

é considerado sujeito ativo da obrigação tributária.

a obrigação principal se converteu em acessória.

se houve retenção, configura-se apropriação indébita.

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Q3543687

Direito Tributário Tributos Municipais ,

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |

Q3543687 Direito Tributário

A respeito dos tributos municipais, é correto afirmar que

Alternativas

o IPTU pode ser progressivo em função da área

o ITBI não incide na incorporação ao patrimônio para realização de capital.

o IPTU poderá ser regressivo em função da idade do imóvel.

o ITBI compete ao município do titular do bem.

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Q3543688

Direito Tributário Lançamento Tributário ,

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |

Q3543688 Direito Tributário

Acerca das modalidades de lançamento, é correto afirmar que

Alternativas

no caso de não haver prazo para homologação, sem manifestação da Fazenda Pública após cinco anos do fato gerador, considera-se extinto o crédito.

o lançamento é de ofício quando efetuado com base na declaração do sujeito passivo quando o mesmo presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

o lançamento direto também é conhecido como por homologação; e o de ofício como autolançamento.

o reconhecimento da receita precede o lançamento, que, além de verificar a ocorrência do fato gerador, identifica o sujeito passivo.

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Q3543689

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário ,

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |

Q3543689 Direito Tributário

São modalidades de extinção do crédito tributário a

Alternativas

anistia.

transação.

redução.

decisão judicial liminar.

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Q3543690

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário ,

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |

Q3543690 Direito Tributário

O prazo de cinco anos é contado

Alternativas

para a prescrição, após a ocorrência do fato gerador.

para a decadência, após cinco anos do encerramento do exercício em que ocorreu o fato gerador.

para a prescrição, após a data da sua constituição definitiva.

para a decadência, após o último dia do exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

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Q3543691

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário ,

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |

Q3543691 Direito Tributário

Acerca das preferências dos créditos tributários, é correto afirmar que

Alternativas

a preferência absoluta do crédito tributário em relação a quaisquer outros está condicionada ao tempo de sua constituição.

a extinção das obrigações do falido independe da quitação de todos os tributos.

o município ou suas autarquias só celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública se o contratante ou proponente fizer prova da quitação de todos os tributos devidos a todas as fazendas públicas.

No concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público, na cobrança judicial do crédito tributário, os municípios concorrem após os demais entes, conjuntamente e pró-rata.

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Q3543693

Direito Tributário Tributos Municipais ,

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |

Q3543693 Direito Tributário

Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto no Código Tributário e de Rendas de Cristalina, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica

Alternativas

constituída sob a forma de cooperativa de consumo.

que seja filial de pessoa jurídica com sede no País.

que participe do capital de outra pessoa jurídica.

resultante de cisão ocorrida há mais de cinco anos-calendário anteriores.

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Q3543694

Direito Tributário Tributos Municipais ,

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |

Q3543694 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário e de Rendas de Cristalina, considera-se profissional autônomo quem exerce

Alternativas

esporadicamente, mas por sua própria conta, serviços remunerados.

individualmente e com habitualidade, serviços ainda que sem remuneração.

serviços contínuos, mediante remuneração, por conta de terceiros.

em caráter pessoal e com regularidade serviços técnicos e profissionais remunerados.

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Q3543695

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |

Q3543695 Direito Tributário

Entre as disposições aplicáveis aos livros e documentos comerciais e fiscais, citam-se:

Alternativas

a escrituração e impressão com recursos informatizados estarão condicionadas a autorização prévia do órgão competente.

poderão ficar sob a guarda do contador ou advogado do estabelecimento.

os elementos constantes da escrituração deverão estar conectados on-line com o órgão de finanças da Prefeitura.

os livros e documentos deverão permanecer à disposição do Fisco, mesmo após o decurso de cinco anos.

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Q3543696

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Tributos Municipais ,

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |

Q3543696 Direito Tributário

Com relação à contribuição de melhoria cobrada pelo município de Cristalina, pode-se afirmar que

Alternativas

o limite máximo da contribuição de melhoria é o total das despesas realizadas com a obra municipal.

o limite individual da contribuição é o custo total da obra dividido pelo número de beneficiários com a obra.

a desvalorização por fenômenos naturais e sua subsequente revalorização se refletem no valor da contribuição.

o aumento do congestionamento no trânsito na região deve ser acrescido ao custo da obra e, portanto, da contribuição.

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Q3543697

Direito Tributário Tributos Municipais ,

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |

Q3543697 Direito Tributário

Na determinação dos valores a serem rateados, para efeito da contribuição de iluminação pública, nominalmente, deverá ser levado em consideração

Alternativas

o valor do imóvel.

a área do imóvel.

a segurança da área.

a destinação do imóvel.

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Respostas

1: C

2: D

3: C

4: B

5: A

6: B

7: C

8: D

9: B

10: A

11: B

12: A

13: D

14: C

15: D

16: A

17: A

18: D

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