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Q1942993

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |

Q1942993 Legislação Federal

A respeito da Lei nº 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Apesar de existir previsão constitucional do direito de todos receberem informações dos órgãos públicos, ainda não existe, no nosso ordenamento jurídico, lei que trate desse tema acerca dos órgãos públicos integrantes do Poder Judiciário.

As sociedades de economia mista não estão obrigadas a submeterem-se à referida lei.

Por questão de segurança do Estado, os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação devem seguir a diretriz de observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

Entidades privadas sem fins lucrativos, mesmo que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público, não serão submetidas à Lei nº 12.527/2011, independentemente da situação.

O desenvolvimento do controle social da Administração Pública é uma das diretrizes previstas na Lei de Acesso à Informação.

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Q1942994

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |

Q1942994 Legislação Federal

O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende ao cidadão, entre outros, o direito de obter da Administração Pública

Alternativas

informação contida em registros ou documentos produzidos por seus órgãos ou entidades, sendo obrigatório que tais informações já tenham sido recolhidas a arquivos públicos.

informação produzida ou custodiada por entidade privada, não sendo cabível no caso de pessoa física.

informação pertinente à administração do patrimônio público, mas não de contratos administrativos.

orientação sobre os procedimentos para conseguir o acesso e sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, com exceção das informações relativas à sua política, à organização e aos serviços.

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Q1943002

Legislação Federal Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE ,

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |

Q1943002 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 4.886/1965, constitui falta no exercício da profissão de representante comercial

Alternativas

emitir títulos de créditos para cobrança de comissões.

realizar a fixação abusiva de preços em relação à zona do representante.

exercer a respectiva atividade para mais de uma empresa e empregá-la em outros misteres ou ramos de negócios.

desempenhar, mesmo que temporariamente, a pedido do representado, encargos ou atribuições diversos dos previstos no contrato de representação.

negar ao representado as competentes prestações de contas, recibos de quantias ou documentos que lhe tiverem sido entregues, para qualquer fim.

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Q1943003

Legislação Federal Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE ,

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |

Q1943003 Legislação Federal

No que se refere às atividades dos representantes comerciais autônomos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É vedada, no contrato de representação comercial, a inclusão de cláusulas del credere.

Não há previsão, na Lei nº 4.886/1965, de pagamento de indenização e de aviso prévio em caso de rescisão contratual sem justa causa.

O representado poderá reter comissões devidas ao representante, seja qual for o motivo para a rescisão do contrato.

Constitui motivo justo para a rescisão do contrato de representação comercial o impedimento temporário do representante comercial que estiver em gozo do benefício de auxílio-doença concedido pela previdência social.

A rescisão do contrato de representação comercial pelo representado somente poderá ser feita por prática de atos que importem em descrédito comercial do representado.

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Q1943004

Legislação Federal Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais ,

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |

Q1943004 Legislação Federal

Acerca do Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O processo ético-disciplinar tramitará apenas pela instância administrativa do respectivo conselho regional.

Conduzir-se com lealdade nas suas relações com os colegas dificulta a concorrência e causa prejuízo ao representante comercial.

Age com falta de ética o representante comercial que informa e adverte o representado dos riscos, de incertezas e demais circunstâncias desfavoráveis de negócios que lhe forem confiados.

O representante comercial não deverá aceitar a representação comercial de quem não tenha cumprido, notoriamente, seus deveres para com qualquer colega que anteriormente o tenha representado.

A execução das penalidades aplicadas aos registrados nos conselhos regionais dos representantes comerciais, em decorrência de processo ético, compete exclusivamente ao Conselho Federal, local em que o processo será arquivado.

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Q1943005

Legislação Federal Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais ,

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |

Q1943005 Legislação Federal

Com relação às infrações e sanções disciplinares constantes no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As faltas cometidas pelo representante comercial, decorrentes de infrações das normas disciplinares, são classificadas como gravíssimas, graves, médias e leves, conforme a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso.

Desrespeitar qualquer membro ou funcionário do Conselho Federal ou regional no exercício de suas funções é considerado falta gravíssima.

Aceitar a representação comercial de representados concorrentes é considerado falta média, punível com uma advertência.

Anunciar demasiadamente, de modo a induzir em erro os representados e concorrentes, constitui uma falta grave.

A condenação em processo criminal do representante comercial, por delito capitulado como falta gravíssima nesse Código de Ética, importará em cancelamento de seu registro, independentemente do trânsito em julgado.

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Q1943006

Legislação Federal Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE ,

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |

Q1943006 Legislação Federal

Considerando o Plano Nacional de Fiscalização do Exercício Profissional de Representação Comercial (PNF), cabe ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere)

Alternativas

realizar o registro dos procedimentos fiscalizatórios no sistema informatizado do Confere.

realizar a atividade de fiscalização em consonância com o planejamento estabelecido anualmente, com recursos técnicos de coleta e tratamento de dados e de informações.

atuar como órgão julgador recursal em processos administrativos e disciplinares, relacionados com a disciplina e fiscalização do exercício da atividade profissional.

elaborar, anualmente, o Plano Regional de Fiscalização, em conformidade com as diretrizes previstas neste PNF, visando à unicidade das ações e ao controle nacional das operações.

incentivar os agentes fiscais no sentido do desenvolvimento contínuo profissional, por meio da participação em palestras, cursos e eventos relacionados à fiscalização profissional.

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Q1943007

Legislação Federal Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE ,

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |

Q1943007 Legislação Federal

A fiscalização do exercício da atividade de representação comercial, abrangendo ações educativas, preventivas, corretivas e punitivas, tem como um dos objetivos

Alternativas

promover eventos de caráter esclarecedor sobre a legislação que regulamenta a atividade de representação comercial.

auxiliar os representantes comerciais, garantindo-lhes segurança no exercício de suas funções, de forma que não sofram prejuízos causados por profissionais irregulares, e promover o fortalecimento da categoria.

realizar fiscalizações do exercício profissional na circunscrição do conselho regional, de acordo com o planejamento anual.

emitir parecer acerca da aplicação da penalidade de multa e enviar ao setor jurídico para manifestação final.

elaborar o Programa Anual de Fiscalização, a ser referendado pelo plenário do Confere.

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Q1943008

Legislação Federal Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE ,

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |

Q1943008 Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta uma atribuição do agente de fiscalização.

Alternativas

Planejar as ações de fiscalização em conjunto com a equipe, observando os recursos orçamentários previstos.

Providenciar a apuração de denúncias e adotar as condutas pertinentes, de competência do setor de fiscalização.

Representar o conselho regional nas diversas atividades, quando solicitado pela diretoria ou pelo plenário do Confere.

Elaborar e encaminhar à diretoria do conselho regional o relatório de atividades do setor de fiscalização, com informações acerca das ações fiscalizatórias desenvolvidas.

Orientar os profissionais da área a proceder à sua regularização perante o conselho regional, autuar e notificar os que estiverem no exercício ilegal da profissão.

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Q1943009

Legislação Federal Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE ,

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |

Q1943009 Legislação Federal

As ações de fiscalização de natureza corretiva deverão ser empreendidas em todos os locais onde, potencialmente, são realizadas atividades de representação comercial. Com relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As ações de fiscalização de natureza corretiva podem ser empreendidas em locais públicos ou áreas em construções privadas, onde se pode constatar a atividade de representação comercial.

Em feiras, exposições e outros eventos relacionados, não há necessidade de realizar essa fiscalização, pois geralmente as empresas e os profissionais participantes são registrados no respectivo conselho regional.

Em empresas que desenvolvam a atividade de representação comercial, essa fiscalização somente será possível com ordem judicial.

Em sites, editais de licitação, peças publicitárias, mídias sociais e demais meios proporcionados pela internet, a verificação do exercício da atividade de representação comercial ali definida, praticado por profissionais devidamente registrados nos conselhos regionais, é proibida por lei.

Não há necessidade de ações de fiscalização de natureza corretiva nas empresas que contratam profissionais que atuam na representação comercial, pois elas já são registradas no respectivo conselho regional.

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1: E

2: D

3: E

4: A

5: D

6: D

7: C

8: B

9: E

10: A

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