Questões Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ 2025 para Procurador Municipal

Q3707131

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707131 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, o recurso adesivo:

A

não fica subordinado ao recurso independente.

B

será conhecido mesmo se houver desistência do recurso principal.

C

será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial.

D

é dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no mesmo prazo de interposição do recurso independente.

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Q3707132

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707132 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao agravo interno, está correta a seguinte afirmativa:

A

O agravo interno será julgado pelo próprio relator, sendo dispensada a apreciação pelo órgão colegiado.

B

A petição de agravo interno deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inadmissibilidade.

C

É permitido ao relator, no julgamento do agravo interno, limitar-se a reproduzir os fundamentos da decisão agravada para julgá-lo improcedente.

D

Caso o agravo interno seja julgado improcedente por unanimidade, o órgão colegiado poderá aplicar multa ao agravante, a ser fixada entre 10% e 20% do valor atualizado da causa.

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Q3707133

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707133 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir. Apresenta-se uma dessas hipóteses de maneira correta na seguinte alternativa:

A

Até a audiência de instrução, independentemente de anuência do réu, desde que assegurado o contraditório.

B

Até a citação, independentemente de consentimento do réu, e até o saneamento do processo, com consentimento do réu e assegurado o contraditório.

C

Somente até a contestação, sendo indispensável o consentimento do réu e a autorização do juiz.

D

Até a fase recursal, desde que com a anuência do réu e autorização expressa do juiz.

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Q3707134

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707134 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere ao cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, é correto afirmar que:

A

iniciado o cumprimento de sentença, a parte executada deverá efetuar o pagamento em três dias da intimação.

B

o prazo de impugnação e pagamento corre de maneira conjunta, ou seja, ambos se iniciam da intimação para pagamento.

C

não ocorrendo pagamento voluntário pela Fazenda Pública no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

D

quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

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Q3707135

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707135 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, aquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais detenha direito incompatível com o ato constritivo poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Nesse contexto, não é considerado terceiro para fins de propositura desses embargos:

A

quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte.

B

o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução.

C

o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação.

D

o herdeiro inventariante que representa o espólio.

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Q3707136

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707136 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil estabeleceu as hipóteses de Tutelas Provisórias. Quanto a este instituto, está correto afirmar que:

A

a tutela provisória de urgência somente poderá ser concedida em caráter antecedente.

B

a tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.

C

a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

D

na decisão que conceder a tutela provisória não haverá necessidade de apresentação da motivação pelo juiz.

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Q3707137

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707137 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A alternativa que não representa hipótese de suspensão do processo é:

A

morte do procurador.

B

morte de qualquer das partes.

C

por perda da capacidade processual das partes.

D

pela inadmissão de incidente de resolução de demandas repetitivas.

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Q3707138

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707138 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, o tutor ou curador deve prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias, contado da:

A

publicação da sentença que o nomear ou confirmar a curatela.

B

intimação do despacho que determinar a lavratura do termo de compromisso, qualquer que seja a origem da nomeação.

C

nomeação feita em conformidade com a lei ou da intimação do despacho que mandar cumprir o testamento ou instrumento público que o houver instituído.

D

ciência pessoal do interessado acerca da decisão judicial, ainda que não formalmente intimado.

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Q3707139

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707139 Direito do Trabalho

Em relação às fontes do Direito do Trabalho para as decisões pelas autoridades administrativas e pela Justiça do Trabalho, está correta a seguinte afirmativa:

A

Em razão das especificidades da matéria trabalhista, em caso de lacuna da legislação, não são aplicáveis os princípios e normas gerais de direito.

B

Para a Justiça do Trabalho, os usos e costumes podem se sobrepor às disposições legais e contratuais específicas.

C

Os enunciados jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho poderão restringir direitos legalmente previstos.

D

As súmulas editadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão criar obrigações que não estejam previstas em lei.

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Q3707140

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707140 Direito do Trabalho

Diante da relevância do tema para a saúde do empregado e para as atividades das empresas, a jornada de trabalho e as suas hipóteses de prorrogação, pausas e regras para a remuneração são assuntos caros às normas e jurisprudências trabalhistas. A afirmativa correta acerca do assunto, conforme as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, é:

A

A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual.

B

Por Acordo ou Convenção Coletiva, a duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, sem limitação de quantidade, desde que haja compensação proporcional do descanso.

C

Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, o trabalhador terá direito ao pagamento de horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da realização da jornada extraordinária.

D

É ilícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual tácito, ainda que para a compensação no mesmo mês.

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Q3707141

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707141 Direito do Trabalho

Com as mudanças promovidas pela Lei n.º 13.467/2017 e posteriormente pela Lei n.º 14.442/2022, o regime de teletrabalho passou a contar com regulamentação específica na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

De acordo com as referidas normas, está correto afirmar:

A

Considera-se teletrabalho a prestação de serviços fora das dependências do empregador, exclusivamente de maneira preponderante que, por sua natureza, não configure trabalho externo.

B

O comparecimento, ainda que de modo habitual, às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto.

C

Para estagiários e aprendizes, considerando as características específicas dessas formas de trabalho, é proibida a adoção do regime de teletrabalho ou trabalho remoto.

D

A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, e eventual alteração entre regime presencial e de teletrabalho dependerá de acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.

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Q3707142

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707142 Direito Processual do Trabalho

Conforme as previsões normativas sobre o tema, é correto afirmar, acerca dos recursos no processo do trabalho, que:

A

no processo do trabalho, os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias pela apresentação de agravo de instrumento no prazo de oito dias.

B

cabem embargos no Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de quinze dias, das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais.

C

cabe Recurso de Revista, no prazo de oito dias, para Turma do Tribunal Superior do Trabalho, das decisões proferidas em grau de recurso ordinário quando contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

D

o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar as matérias e os valores impugnados, ficando vedada, neste caso, a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.

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Q3707143

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707143 Direito Ambiental

Conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), acordo setorial é compreendido como:

A

Ato de natureza administrativa voltado à fiscalização do descarte de resíduos sólidos para fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.

B

Ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.

C

Acordo entre o poder público e produtores para produção de produtos e manutenção de resíduos sólidos.

D

Plano para estabelecimento de diretrizes sobre a condução de resíduos sólidos em âmbito municipal.

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Q3707144

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707144 Direito Ambiental

De acordo com o que estabelece a Lei n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), está correta a seguinte afirmativa:

A

A responsabilização penal da pessoa jurídica independe da responsabilização da pessoa física que a represente.

B

As pessoas físicas podem ser responsabilizadas penalmente por crimes ambientais, o mesmo não ocorrendo com as pessoas jurídicas.

C

A responsabilidade penal das pessoas jurídicas afasta a aplicação de sanções administrativas.

D

As penas previstas na Lei de Crimes Ambientais não se aplicam a atos cometidos por concessionárias de serviço público.

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Q3707145

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707145 Direito Constitucional

Conforme preconiza a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito:

A

coletivo, previsto no capítulo dos direitos difusos.

B

fundamental de terceira geração, assegurado a todos e de responsabilidade exclusiva do Estado.

C

de todos, com imposição de dever ao Poder Público e à coletividade de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

D

vinculado ao exercício de atividades econômicas sustentáveis, garantido àqueles que contribuem diretamente para a proteção ambiental.

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Q3707146

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707146 Direito Ambiental

A expressão "racismo ambiental" foi cunhada na década de 1980 pelo Dr. Benjamin Franklin Chavis Jr. durante protestos contra a instalação de depósitos de resíduos tóxicos no condado de Warren, na Carolina do Norte (EUA), região majoritariamente habitada por população negra.

No Brasil, embora o conceito seja relativamente recente no debate institucional, é possível identificar práticas que configuram racismo ambiental, especialmente diante das desigualdades territoriais, sociais e raciais.

Nesse contexto, apresenta-se um exemplo de racismo ambiental na seguinte alternativa:

A

A construção de uma usina hidrelétrica em área de preservação permanente (APP) com estudo de impacto ambiental aprovado, mesmo causando impacto ambiental à comunidade vizinha.

B

A contaminação da água e do solo em uma reserva legal inserida em grande propriedade rural produtiva.

C

A ausência de renovação do licenciamento ambiental de empreendimentos situados em centros urbanos consolidados e populosos.

D

A contaminação por metais pesados em comunidades indígenas e quilombolas, historicamente marginalizadas e com baixa capacidade de participação nos processos decisórios.

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Q3707147

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707147 Direito Urbanístico

O Plano Diretor do Município de Casimiro de Abreu, instituído pela Lei Complementar n.º 1.060, de 5 de outubro de 2006, estabelece expressamente os temas considerados prioritários para o município.

Um tema que não consta entre as prioridades definidas pelo Plano Diretor é:

A

Política Habitacional.

B

Organização Institucional.

C

Meio Ambiente.

D

Sistema Reprodutivo.

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Q3707148

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707148 Direito Urbanístico

Entre os diversos institutos jurídicos e políticos previstos no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/01), encontra-se a instituição das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). Tais zonas foram estabelecidas no Plano Diretor do Município de Casimiro de Abreu (Lei Complementar n.º 1.060/2006), que as define como:

A

áreas públicas ou privadas, destinadas a segmentos da população em situação de vulnerabilidade social, prioritárias no atendimento a programas e projetos habitacionais.

B

áreas com predominância de cultura extensiva, destinadas às atividades rurais e à implantação de equipamentos urbanos ou estabelecimentos de grande porte, como aterro sanitário, estação de tratamento de água e de efluentes líquidos e agroindústria.

C

áreas de especial importância ambiental, em face de sua relevante contribuição para o equilíbrio ecológico e para o interesse coletivo da sociedade.

D

áreas públicas ou privadas de relevante interesse cultural do Município de Casimiro de Abreu.

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Q3707149

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707149 Direito Urbanístico

É correto afirmar que o Plano Diretor não é obrigatório para as cidades:

A

inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

B

integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

C

integrantes de áreas de especial interesse turístico.

D

com menos de vinte mil habitantes.

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Q3707150

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707150 Direito Urbanístico

João é proprietário de um terreno grande, no centro de Casimiro de Abreu, que permanece sem construção ou utilização há vários anos. Em razão disso, o Município o notificou para que desse ao imóvel a devida função social. João, entretanto, ignorou a notificação. Diante da inércia, o Município passou a aplicar o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU progressivo no tempo: no primeiro ano a alíquota foi elevada, no segundo ano aumentou novamente até atingir, no quinto ano, o limite máximo permitido. Decorridos os cinco anos, João ainda não havia utilizado o terreno. Assim, o Município decidiu desapropriá-lo, com pagamento em títulos da dívida pública resgatáveis no futuro. Enquanto a desapropriação não se concretiza, João continua sendo tributado com a alíquota máxima. Nesse contexto, é correto afirmar:

A

A postura do Município é inconstitucional e viola o princípio da Propriedade Privada já que não pode exigir que o proprietário construa no imóvel.

B

A medida adotada pelo Município é legal, uma vez que a desapropriação constitui instituto jurídico-político da política urbana, enquanto o IPTU progressivo no tempo é classificado como instituto tributário-financeiro dessa política.

C

A postura do Município viola o princípio do não confisco e não encontra respaldo legal.

D

O Município poderia apenas executar a medida de desapropriação, mas não poderia exigir a cobrança de IPTU progressivo no tempo, em razão do princípio do não confisco.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ 2025 para Procurador Municipal

Foram encontradas 50 questões