Em relação às fontes do Direito do Trabalho para as decisões...

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Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707139 Direito do Trabalho

Em relação às fontes do Direito do Trabalho para as decisões pelas autoridades administrativas e pela Justiça do Trabalho, está correta a seguinte afirmativa:

Em razão das especificidades da matéria trabalhista, em caso de lacuna da legislação, não são aplicáveis os princípios e normas gerais de direito.

Para a Justiça do Trabalho, os usos e costumes podem se sobrepor às disposições legais e contratuais específicas.

Os enunciados jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho poderão restringir direitos legalmente previstos.

As súmulas editadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão criar obrigações que não estejam previstas em lei.

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