De acordo com o Código de Processo Civil, o tutor ou curador...

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Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707138 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, o tutor ou curador deve prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias, contado da:

publicação da sentença que o nomear ou confirmar a curatela.

intimação do despacho que determinar a lavratura do termo de compromisso, qualquer que seja a origem da nomeação.

nomeação feita em conformidade com a lei ou da intimação do despacho que mandar cumprir o testamento ou instrumento público que o houver instituído.

ciência pessoal do interessado acerca da decisão judicial, ainda que não formalmente intimado.

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