Conforme as previsões normativas sobre o tema, é correto afi...

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Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707142 Direito Processual do Trabalho

Conforme as previsões normativas sobre o tema, é correto afirmar, acerca dos recursos no processo do trabalho, que:

no processo do trabalho, os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias pela apresentação de agravo de instrumento no prazo de oito dias.

cabem embargos no Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de quinze dias, das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais.

cabe Recurso de Revista, no prazo de oito dias, para Turma do Tribunal Superior do Trabalho, das decisões proferidas em grau de recurso ordinário quando contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar as matérias e os valores impugnados, ficando vedada, neste caso, a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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