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IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo
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Q2047223

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Acumulação de cargos e funções ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q2047223 Direito Administrativo

Como forma de moralizar o serviço público, a Constituição Federal proibiu a cumulação remunerada de cargos públicos. Entretanto, admitiu algumas exceções, desde que haja compatibilidade de horários e respeito ao teto remuneratório constitucional. Considerando essas exceções, é possível a cumulação de:

Alternativas

três cargos de professor.

um cargo de professor com outro técnico ou científico.

um cargo técnico com outro científico.

um cargo de governador de estado com outro de prefeito municipal.

um cargo de médico, com outro de enfermeiro e com um terceiro cargo de fisioterapeuta.

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Q2047226

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo , Tribunais de Contas ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q2047226 Direito Administrativo

No tocante ao controle interno da Administração, a Constituição Federal determinou que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Dentre as finalidades desse controle está:

Alternativas

fiscalizar o Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.

comprovar a legalidade e avaliar os resultados da aplicação de recursos privados por entidades de direito privado.

exercer o controle das contratações das empresas privadas, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres dos Municípios.

apoiar o controle do câmbio no exercício de sua missão de fiscalização financeira.

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

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Q2047230

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Dispensa de licitação , Inexigibilidade de licitação ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q2047230 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.666/1993, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

Alternativas

quando da aquisição de obras de arte para os prédios públicos, independente da finalidade do órgão ou entidade.

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado.

para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, se configurada situação de grave e perigo atual à segurança pública.

quando o chefe do Poder Executivo assim expressar em decisão discricionária.

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Q2047231

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q2047231 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, concorrência é a modalidade de licitação:

Alternativas

que pode ser combinada com a tomada de preços ou com o convite.

em que concorrem apenas os interessados previamente cadastrados e que atuam no ramo pertinente ao objeto licitado.

entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

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Q2047232

Direito Administrativo Parcerias público-privadas , Serviços Públicos , Contratos Administrativos , Conceito e Características ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q2047232 Direito Administrativo

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Assim, segundo a Lei nº 11.079/2004, Concessão administrativa é o contrato:

Alternativas

cujo valor é inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

cujo valor é inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

cujo valor é inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

que tem como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

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Questões de Concurso Público Câmara de Porto Velho - RO 2018 para Analista Legislativo

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