Questões de Concurso Público SEJUDH - MT 2017 para Advogado
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Q785437
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinada cidade, marcada por grave poluição
visual, principalmente pelo excessivo número de
outdoors e placas de estabelecimentos comerciais.
Esses elementos visuais eram permitidos pela
legislação. Todavia, mais tarde, foi editada uma lei, a
denominada Lei Cidade Limpa, proibindo a existência
de outdoors na cidade. Com a entrada em vigor dessa
lei, todas as licenças que os interessados possuíam
restaram extintas. O desfazimento do ato ocorreu
por:
Q785438
Direito Administrativo
Determinado município abre licitação, cuja execução
exige a compra de remédios. Ocorre que, após a
assinatura do contrato, o licitante-vencedor é
surpreendido pela majoração de tributos incidentes
sobre determinada matéria-prima essencial à
execução do contrato, determinada pela União. A
situação retratada exemplifica uma hipótese de:
Q785439
Direito Penal
O chamado sistema penal garantista é marcado por
10 axiomas fundamentais. Assinale a alternativa que
indica princípios pertinentes ao indigitado sistema.
Q785440
Direito Penal
Sobre remição, leia as afirmativas.
I. A possibilidade de remição de dias de pena por
meio da leitura se trata de analogia in bonam
partem da remição por estudo, expressamente
prevista no art. 126 da Lei de Execuções Penais
II. O fato de o estabelecimento penal assegurar
acesso a atividades laborais e à educação
formal, não impede que se obtenha também a
remição pela leitura, que é atividade
complementar, mas não subsidiária, podendo
ocorrer concomitantemente, havendo
compatibilidade de horários.
III. A remição não ocorre na razão dos dias
efetivamente trabalhados - e sim das horas
laboradas sendo que a contagem de tempo
deverá ser efetuada conforme o binômio 1 dia de
pena/3 dias trabalhados.
IV. Com efeito, muito embora a remição da pena pelo
trabalho seja um direito do condenado, é
necessário que sejam observados os parâmetros
ditados pela norma, que são 24 horas
trabalhadas, com a remição de 1 dia a cada 3 de
trabalho.
Está correto apenas o que se afirma em:
Q785441
Direito Processual Penal
A fórmula objeto de Dürig e a teoria dos cinco
componentes fornecem relevantes contribuições
para a concordância prática do princípio da dignidade
humana. Esta representa importante referencial
axiológico para o processo penal brasileiro,
destacadamente em relação ao tema das provas no
processo penal. À luz de tais premissas, é correto
afirmar que: