Questões de Concurso Público SEJUDH - MT 2017 para Advogado
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Q785417
Direito Constitucional
A República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado Democrático de
Direito e tem como um de seus fundamentos o(a):
Q785418
Direito Constitucional
De acordo com o art. 8º da Constituição Federal, é
livre a associação profissional ou sindical. Nesse
sentido, com relação aos aspectos relativos à
liberdade de associação profissional ou sindical,
analise as afirmativas apresentadas.
I. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos
e interesses coletivos ou individuais da
categoria, inclusive em questões judiciais ou
administrativas.
II. É facultativa a participação dos sindicatos nas
negociações coletivas de trabalho.
III. A lei não poderá exigir autorização do Estado
para a fundação de sindicato, ressalvado o
registro no órgão competente, vedadas ao Poder
Público a interferência e a intervenção na
organização sindical.
Está correto o que se afirma em:
Q785419
Direito Constitucional
Este Poder é o responsável pelas alterações no texto
constitucional segundo as regras instituídas pelo
Poder Constituinte Originário. Caracteriza-se por ser
instituído, jurídico, limitado e condicionado pelo
direito. A Constituição de 1988 estabeleceu a
possibilidade de sua manifestação por meio de
reforma (CF, art. 60) ou de revisão constitucional
(ADCT, art. 3°). Tal conceito diz respeito ao Poder
Constituinte:
Q785420
Direito Constitucional
De acordo com o art. 5° da Carta Magna, todos são
iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e
à propriedade, nos termos seguintes:
Q785421
Legislação Estadual
Acerca da Constituição do Estado do Mato Grosso,
assinale a assertiva correta.