Questões de Concurso Público SEJUDH - MT 2017 para Advogado

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Q785427
Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso , Lei N.º 7.692/02 - Processo administrativo da Administração Pública estadual ,
Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Advogado |
Q785427 Legislação Estadual
Quando outros não estiverem previstos na Lei n° 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, ou em disposições especiais, serão obedecidos os seguintes prazos máximos nos procedimentos administrativos para:
Alternativas
Q785428
Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso , Lei Complementar nº 207/2004 Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo ,
Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Advogado |
Q785428 Legislação Estadual
A cerca das penalidades prevista s na Lei Complementar n° 207/2004, que institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q785429
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Privacidade ,
Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Advogado |
Q785429 Direito Constitucional
Estatui o artigo 5º, XII, da CRFB/88: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q785430
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Advogado |
Q785430 Direito Constitucional
Acerca do processo legislativo, é correto afirmar:
Alternativas
Q785431
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,
Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Advogado |
Q785431 Direito Constitucional
Ao Ruy Barbosa, um dos maiores constitucionalistas brasileiros, é atribuída a autoria das seguintes frases: 1) “A acusação é sempre um infortúnio enquanto não verificada pela prova.”; e 2) “A justiça atrasada não é justiça; senão injustiça qualificada e manifesta.” Assinale a alternativa que contém os princípios encapados pela Constituição da República de 1988 e que são retratados nas lições supracitadas.
Alternativas
Respostas
31: B
32: C
33: A
34: C
35: D
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