Questões Câmara de Santa Maria Madalena - RJ 2016 para Procurador Jurídico

Q740962

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740962 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Dentre os requisitos básicos para investidura em cargo público, conforme a Lei Complementar n° 002, de 15 de agosto de 2003, elenca-se a(o):

A

nacionalidade brasileira, sendo vedada a estrangeira.

B

inaptidão fisica e mental,

C

idade mínima de vinte e um anos.

D

quitação com as obrigações militares e eleitorais.

E

nível de escolaridade de nível superior.

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Q740963

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740963 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, é denominada:

A

demissão.

B

readaptação

C

promoção

D

exoneração

E

reintegração.

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Q740964

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740964 Legislação Municipal

Acerca dos Direitos e Vantagens do servidor público, assinale a assertiva correta.

A

É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

B

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, inclusive nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

C

As indenizações se incorporam ao vencimento, nos termos da lei.

D

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

E

As vantagens pecuniárias serão computadas e acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores.

Q740965

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740965 Direito Administrativo

Ao servidor investido em mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:

A

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração.

B

o servidor investido em mandato eletivo ou classista poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

C

investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

D

no caso de afastamento do cargo, o servidor não contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.

E

tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, não ficará afastado do cargo.

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Q740966

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740966 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No que tange ao Processo Disciplinar, nos termos da Lei Complementar n° 002, de 15 de agosto de 2003, é correto afirmar que:

A

o inquérito administrativo não obedecerá ao princípio do contraditório, nos termos da lei.

B

é vedado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente.

C

o prazo para a conclusão cio processo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

D

o depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, facultado a testemunha trazê-lo por escrito.

E

no caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e, sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.

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Q740967

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740967 Direito Constitucional

O Município de Santa Maria Madalena integra a União indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como fundamentos:

A

erradicar a pobreza e a marginalidade e reduziras desigualdades sociais na área urbana e na área rural.

B

assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

C

contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional.

D

o pluralismo político.

E

promover o bem comum, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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Q740968

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740968 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca dos direitos individuais e coletivos previstos na Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena, pode-se afirmar que:

A

são gratuitos para os que percebem até 2 (dois) salários mínimos, os desempregados e para os reconhecidamente pobres, na forma da Lei, o sepultamento e os procedimentos a ele necessários.

B

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos, desde que haja autorização.

C

ao jurisdicionado é assegurada a preferência no julgamento da ação de inconstitucionalidade, do “habeas data”, do mandado de injunção, da ação popular, da ação indenizatória por erro judiciário e da ação de alimentos.

D

o mandado de segurança poderá ser impetrado em face de registro ou de banco de dados ou cadastro de entidades públicas ou de caráter público.

E

creche e pré-escola são entidades de prestação de serviços às crianças, para o atendimento das necessidades biopsicossociais, na faixa de 0 a 5 anos.

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Q740969

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740969 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Ao Município de Santa Maria Madalena compete prover de tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

A

elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

B

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

C

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

D

preservar as florestas a fauna e a flora.

E

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

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Q740970

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740970 Direito Administrativo

A Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípio s da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, interesse coletivo e, também, ao seguinte:

A

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros.

B

haverá limite máximo de idade para a inscrição em concurso público, constituindo-se , entretanto, em requisito de acessibilidade ao cargo ou emprego a possibilidade de permanência por cinco anos no seu efetivo exercício.

C

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

a classificação em concurso público, dentro do número de vagas obrigatoriamente fixado no respectivo edital, assegura o provimento no cargo no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da homologação do resultado.

E

a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á em datas alternadas, nos termos da lei.

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Q740971

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740971 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Compete ao Prefeito, conforme a Lei Orgânica de Santa Maria Madalena, entre outras atribuições:

A

encaminhar á Câmara, até 15 de abril, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo.

B

apresentar, semestralmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais.

C

colocar à disposição, dentro de quinze dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez, e, até o dia vinte de cada mês os recursos correspondentes à sua dotação orçamentária.

D

prestar à Câmara, dentro de dez dias, as informações pela mesma solicitada, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexibilidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, de dados necessários ao atendimento do pedido.

E

contrair empréstimos e realizar operações e créditos, independentemente de autorização da Câmara.

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Q740972

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740972 Direito Administrativo

A descentralização administrativa ocorre quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas, e não pela administração direta. Sobre as autarquias, é correto afirmar que são:

A

pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público, para a exploração de atividades econômicas ou para a prestação de serviço público.

B

a personificação de um patrimônio ao qual é atribuída uma finalidade específica não lucrativa, de cunho social.

C

pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob a forma de sociedade anônima, com participação obrigatória de capital privado e público, sendo da pessoa jurídica instituidora ou de entidade da respectiva administração indireta o controle acionário, para a exploração de atividades econômicas ou para a prestação de serviço público.

D

entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais determinadas.

E

pessoas jurídicas formadas exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei n° 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum.

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Q740973

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740973 Direito Administrativo

Os atos administrativos têm cinco elementos, entre os quais a competência a qual possui como característica ser de exercício:

A

obrigatório, renunciável. transferível, imodificável e imprescritível.

B

obrigatório, irrenunciável, intransferível, modificável e imprescritível.

C

facultativo, renunciável. transferível, modificável e prescritível.

D

obrigatório, irrenunciável, intransferível, imodificável e imprescritível,

E

facultativo, irrenunciável, intransferível, modificável e prescritível.

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Q740974

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740974 Direito Administrativo

O Ministério Público pretende ajuizar demanda visando ao ressarcimento do erário em face de ex-prefeito municipal que praticou improbidade administrativa. Sobre o prazo prescricional, pode-se afirmar corretamente que:

A

é de dez anos a partir do término do mandato.

B

é de dez anos a partir da prática do ato de improbidade administrativa.

C

é de cinco anos a partir do término do mandato.

D

é de cinco anos a partir da prática do ato de improbidade administrativa.

E

não há prazo prescricional. pois as ações civis de ressarcimento ao erário são imprescritíveis.

Q740975

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740975 Direito Administrativo

O acordo de concessão de serviço público é espécie de:

A

ato-condição.

B

ato de expediente

C

ato de império

D

ato-subjetivo

E

ato-regra.

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Q740976

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740976 Direito Administrativo

Durante a obra de pavimentação de uma via pública, executada por um particular contratado pelo Município, apesar de executada diligentemente, houve rachaduras nas paredes de imóveis que margeiam o logradouro. Os danos foram causados pelo só fato da obra. Sobre a responsabilidade da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

responde com base na Teoria do risco integral.

B

responde com base na Teoria da culpa administrativa.

C

responde com base na Teoria da culpa civil comum do Estado.

D

é irresponsável pelos danos.

E

responde com base da Teoria do risco administrativo.

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Q740977

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740977 Direito Constitucional

A proposta de emenda constitucional será discutida em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver:

A

14 votos no Senado Federal e 86 votos na Câmara dos Deputados.

B

54 votos no Senado Federal e 342 votos na Câmara dos Deputados.

C

41 votos no Senado Federal e 257 votos na Câmara dos Deputados.

D

os votos da maioria, presente a maioria absoluta dos componentes, em cada uma das Casas Legislativas.

E

49 votos no Senado Federal e 308 votos na Câmara dos Deputados.

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Q740978

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740978 Direito Constitucional

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas:

A

pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um quinto de seus membros, para a apuração de fato indeterminado e por prazo certo.

B

pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo incerto.

C

pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo.

D

pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal , se paradamente, me diante requerimento de um quinto de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo incerto.

E

pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato indeterminado e por prazo incerto.

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Q740979

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740979 Direito Processual Penal

Indique o meio de prova que prescinde de autorização judicial para a sua produção.

A

Gravação ambiental

B

Interceptação de conversa telefônica

C

Transcrição de dados constantes de aplicativo tipo Whatsapp constante em aparelho celular apreendido

D

Interceptação de dados de telemática

E

Quebra do sigilo de dados de informática

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Q740980

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740980 Legislação Federal

É competente para julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Câmara Municipal que prejudicou o direito dos vereadores de votar regularmente as matérias em tramitação na Câmara Municipal:

A

Tribunal Regional Federal.

B

o Juízo de 1a Instância da Justiça Estadual

C

Tribunal de Justiça

D

o Juízo de 1^a Instância da Justiça Federal.

E

Tribunal Regional Eleitoral.

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Q740981

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740981 Direito Constitucional

Acerca dos direitos políticos, é correto afirmar:

A

o alistamento e o voto são facultativos para os analfabetos e os maiores de sessenta e cinco anos.

B

o alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de dezesseis anos.

C

podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

D

a idade mínima de 18 anos é uma das condições de elegibilidade para o cargo de Vereador.

E

a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e aberto, com valor igual para todos.

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Questões de Concurso Público Câmara de Santa Maria Madalena - RJ 2016 para Procurador Jurídico

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