O Ministério Público pretende ajuizar demanda visando ao res...

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Q740974

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740974 Direito Administrativo

O Ministério Público pretende ajuizar demanda visando ao ressarcimento do erário em face de ex-prefeito municipal que praticou improbidade administrativa. Sobre o prazo prescricional, pode-se afirmar corretamente que:

é de dez anos a partir do término do mandato.

é de dez anos a partir da prática do ato de improbidade administrativa.

é de cinco anos a partir do término do mandato.

é de cinco anos a partir da prática do ato de improbidade administrativa.

não há prazo prescricional. pois as ações civis de ressarcimento ao erário são imprescritíveis.

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