Questões de Concurso Público CRMV-PI 2025 para Advogado
Foram encontradas 10 questões
Q3502882
Direito Administrativo
O principio que confere maior importância ao Direito como
um todo, do qual deriva a obrigação de se respeitar,
inclusive, a noção de legitimidade do Direito, e que
estabelece que a Administração Publica deve nortear-se pela
efetividade da Constituição e pautar-se pelos parâmetros da
legalidade e da legitimidade, intrínsecos ao Estado
Democrático de Direito, é o principio da
Q3502883
Direito Administrativo
No que diz respeito aos poderes administrativos, a
prerrogativa reconhecida à Administração Pública para
restringir e condicionar, com fundamento na lei, o exercício
de direitos, com o objetivo de atender ao interesse público é
denominada poder
Q3502884
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa
correta.
Q3502885
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.
Q3502886
Direito Administrativo
O direito real publico que permite a utilização da propriedade
alheia pelo Estado ou por seus delegatários com o objetivo de
atender ao interesse publico é denominado
Q3502887
Direito Administrativo
Considere que a União, a fim de atender à demanda por
serviços de saúde em determinada região da cidade, tenha
decidido abrir uma unidade de pronto atendimento (UPA).
Para tanto, será necessário fazer a locação de um imóvel
cujas características permitam a rápida instalação dos
equipamentos médicos para início imediato do atendimento.
Nesse caso, de acordo com a Lei de Licitações (Lei
nº 14.133/2001), a União poderá fazer a locação por meio de
Q3502888
Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos traz as
figuras do agente de contratação e da comissão de
contratação. Acerca desse assunto, assinale a alternativa
correta.
Q3502889
Direito Administrativo
O sistema de registro de preços (SRP) é um instrumento
previsto na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e
Contratos), que permite ao poder público realizar
contratações de forma mais ágil e econômica. Quanto ao
SRP, assinale a alternativa correta.
Q3502890
Direito Administrativo
A habilitação é o procedimento pelo qual se verifica se os
licitantes possuem as condições necessárias para celebrar o
contrato com a Administração Pública. A Lei de Licitações e
Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) autoriza a
dispensa, total ou parcialmente, da entrega dos documentos
para habilitação no caso de
Q3502891
Direito Administrativo
As licitações exigem que o gestor público observe uma série
de princípios, a fim de garantir que o processo licitatório seja
justo, transparente, eficiente e voltado ao interesse público,
cumprindo seu objetivo constitucional de selecionar a
proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Ao
priorizar microempresas locais ou exigir critérios de
sustentabilidade, promoção da inclusão e redução das
desigualdades, a licitação está atendendo ao princípio da(o)
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