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Q3502887
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CRMV-PI Prova: IADES - 2025 - CRMV-PI - Advogado |
Q3502887 Direito Administrativo
Considere que a União, a fim de atender à demanda por serviços de saúde em determinada região da cidade, tenha decidido abrir uma unidade de pronto atendimento (UPA). Para tanto, será necessário fazer a locação de um imóvel cujas características permitam a rápida instalação dos equipamentos médicos para início imediato do atendimento. Nesse caso, de acordo com a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2001), a União poderá fazer a locação por meio de
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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 74, V: "Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: (...) V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha." Como o enunciado trata da locação de imóvel com características que permitam rápida instalação dos equipamentos médicos e início imediato do atendimento, a hipótese é de inexigibilidade, isto é, de contratação direta.

Tema central: Locação de imóvel
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque o caso não é de dispensa de licitação. A base legal aplicável é o art. 74, V, que trata de inexigibilidade para aquisição ou locação de imóvel com características de instalações e de localização que tornem necessária sua escolha. O erro da alternativa é confundir espécies de contratação direta: aqui a lei enquadra o caso em inexigibilidade, não em dispensa.
B
Certa
A alternativa B está correta porque a situação narrada se enquadra expressamente na hipótese do art. 74, V, da Lei nº 14.133/2021: locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha. Essa hipótese é de inexigibilidade de licitação, e a banca formulou a resposta no gênero procedimental. Por isso, a resposta correta é "contratação direta". Além disso, o art. 51 da mesma lei confirma a exceção: a locação de imóveis deve ser precedida de licitação, ressalvado o disposto no inciso V do caput do art. 74.
C
Errada
Está errada porque, embora o art. 51 estabeleça como regra geral que a locação de imóveis seja precedida de licitação, o próprio dispositivo ressalva expressamente o inciso V do caput do art. 74. Como o enunciado descreve justamente a hipótese excepcional do art. 74, V, não se exige licitação na modalidade concorrência.
D
Errada
Está errada porque diálogo competitivo é modalidade de licitação, e o caso concreto está submetido a hipótese legal de contratação direta por inexigibilidade. A inadequação é de regime jurídico: onde a lei prevê inexigibilidade para a locação do imóvel necessário, não cabe escolher modalidade licitatória.
E
Errada
Está errada porque pregão eletrônico é modalidade licitatória incompatível com o objeto e com o enquadramento legal do caso. A base decisória afirma que a locação de imóvel descrita no enunciado se enquadra no art. 74, V, da Lei nº 14.133/2021, isto é, hipótese de contratação direta por inexigibilidade, o que afasta o pregão.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre "contratação direta" e "dispensa de licitação". No caso, a locação do imóvel com características específicas é hipótese de inexigibilidade, que integra o campo da contratação direta; por isso a correta é B, e não A.
Dica para questões semelhantes
  • Em locação de imóvel, primeiro verifique se há características de instalações e de localização que tornem necessária a escolha do bem; se houver, aplique o art. 74, V.
  • Diferencie o gênero da espécie: inexigibilidade é espécie de contratação direta, então a banca pode cobrar a resposta pelo gênero.
  • Use o art. 51 como regra de conferência: a locação de imóveis exige licitação, salvo a ressalva expressa do art. 74, V.

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Resposta "mais" certa seria: INEXIGIBILIDADE

Tanto inexigibilidade quanto dispensa são formas de contratação direta. No caso da questão, Letra B que está correta.

Quando a concorrência é inviável, não faz sentido abrir uma licitação se não há como comparar propostas. Lembre-se do mnemônico FACAS :

F – Fornecedor exclusivo

A – Artista consagrado pela crítica ou público

C – Credenciamento (vários prestadores habilitados para demanda eventual)

A – Alienação de bens imóveis adquiridos por procedimentos judiciais ou dação em pagamento

S – Serviço técnico especializado com notória especialização (profissional ou empresa com reputação comprovada)

Pra mim dispensa de licitação é o gênero da inexigibilidade e da licitação dispensada , ambos contratação direta.

Gabarito da Banca: A

Gabarito mais certo: B.

Explicação:

Na ausência da especificação da INEXIGIBILIDADE, prevista no art. 74, V, da Lei de Licitações, o gabarito correto seria indicar o gênero: CONTRATAÇÃO DIRETA, que possui como espécies: a inexigibilidade e a dispensa de licitação, conforme o art. 72 da Lei de Licitações:

Lei 14.111/2021

Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

[...]

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Inexigibilidade - FACAS.

Fornecedor exclusivo.

Artista consagrado pela opinião pública.

Credenciamento.

Aquisição ou locação de imóvel específico para adm. Pública.

Serviço técnico de notória especialização.

Se observarmos a "localização topográfica da norma", como diriam os hermeneutas, então, tem-se que todo o capítulo que compreende a inexigibilidade e dispensa de licitação, na lei de referência, é tido como contratação direta. A contratação direta seria o gênero, do qual faz parte a inexigibilidade e dispensa. Note que a seção II do capítulo VIII (contratação direta) é intitulada "da inexigibilidade de licitação", enquanto a seção III do mesmo capítulo é intitulada "da dispensa de licitação".

Na alternativa B, a banca tomou pelo gênero a hipótese fática, elencando na alternativa A outra espécie do gênero, a qual não corresponde à hipótese.

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