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Q3502887
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CRMV-PI Prova: IADES - 2025 - CRMV-PI - Advogado |
Q3502887 Direito Administrativo
Considere que a União, a fim de atender à demanda por serviços de saúde em determinada região da cidade, tenha decidido abrir uma unidade de pronto atendimento (UPA). Para tanto, será necessário fazer a locação de um imóvel cujas características permitam a rápida instalação dos equipamentos médicos para início imediato do atendimento. Nesse caso, de acordo com a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2001), a União poderá fazer a locação por meio de
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Lei nº 14.133/2021, art. 74, caput, estabelece: “Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:”; e o inciso V prevê: “V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.” Pressupondo que as características necessárias à instalação da UPA tornem necessária a escolha do imóvel, há inexigibilidade, o que permite a contratação direta indicada em B.

Tema central: Inexigibilidade na locação de imóvel
Análise das alternativas
A
Errada
A hipótese pressuposta pelo gabarito é de inexigibilidade, nos termos do art. 74, V, e não de dispensa. O objetivo de iniciar rapidamente o atendimento não demonstra, isoladamente, emergência autorizadora da dispensa prevista no art. 75, VIII.
B
Certa
O art. 72, caput, da Lei nº 14.133/2021 dispõe: “Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:”. A narrativa não demonstra expressamente a necessidade de escolha do imóvel nem o cumprimento de todos os requisitos do art. 74, § 5º; o gabarito adota essa leitura das características exigidas para o imóvel. A mera rapidez desejada não comprova inviabilidade de competição.
C
Errada
O art. 51 ressalva expressamente da regra de licitação para locação a hipótese do art. 74, V. Como o gabarito pressupõe a escolha necessária do imóvel e a inviabilidade de competição, aplica-se essa exceção, e não uma disputa na modalidade concorrência.
D
Errada
O diálogo competitivo depende das condições restritivas do art. 32, I e II, que não foram descritas na questão. A necessidade de instalação rápida não substitui esses requisitos nem afasta o enquadramento pressuposto no art. 74, V.
E
Errada
O pregão pressupõe objeto com padrões que permitam a disputa nos termos do art. 29, caput. Na leitura adotada pelo gabarito, a escolha necessária do imóvel configura inviabilidade de competição, conforme o art. 74, V. A forma eletrônica não afasta essa inexigibilidade nem transforma o imóvel em objeto padronizado para disputa.
Pegadinha da questão
Confundir contratação direta com dispensa. Contratação direta é o gênero que compreende tanto a dispensa quanto a inexigibilidade; nesta questão, a espécie pressuposta é a inexigibilidade.
Dica para questões semelhantes
  • Na locação de imóveis, parta da regra de licitação do art. 51 e verifique se as instalações e a localização tornam necessária a escolha, permitindo a exceção do art. 74, V.
  • Não trate a rapidez pretendida como prova automática de emergência ou de inviabilidade de competição.
  • Distinga o enquadramento jurídico da comprovação dos requisitos: o art. 74, § 5º, exige avaliação prévia, certificação da inexistência de imóveis públicos adequados disponíveis e justificativas da singularidade e da vantagem da escolha.

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Comentários

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Resposta "mais" certa seria: INEXIGIBILIDADE

Tanto inexigibilidade quanto dispensa são formas de contratação direta. No caso da questão, Letra B que está correta.

Quando a concorrência é inviável, não faz sentido abrir uma licitação se não há como comparar propostas. Lembre-se do mnemônico FACAS :

F – Fornecedor exclusivo

A – Artista consagrado pela crítica ou público

C – Credenciamento (vários prestadores habilitados para demanda eventual)

A – Alienação de bens imóveis adquiridos por procedimentos judiciais ou dação em pagamento

S – Serviço técnico especializado com notória especialização (profissional ou empresa com reputação comprovada)

Pra mim dispensa de licitação é o gênero da inexigibilidade e da licitação dispensada , ambos contratação direta.

Gabarito da Banca: A

Gabarito mais certo: B.

Explicação:

Na ausência da especificação da INEXIGIBILIDADE, prevista no art. 74, V, da Lei de Licitações, o gabarito correto seria indicar o gênero: CONTRATAÇÃO DIRETA, que possui como espécies: a inexigibilidade e a dispensa de licitação, conforme o art. 72 da Lei de Licitações:

Lei 14.111/2021

Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

[...]

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Inexigibilidade - FACAS.

Fornecedor exclusivo.

Artista consagrado pela opinião pública.

Credenciamento.

Aquisição ou locação de imóvel específico para adm. Pública.

Serviço técnico de notória especialização.

Se observarmos a "localização topográfica da norma", como diriam os hermeneutas, então, tem-se que todo o capítulo que compreende a inexigibilidade e dispensa de licitação, na lei de referência, é tido como contratação direta. A contratação direta seria o gênero, do qual faz parte a inexigibilidade e dispensa. Note que a seção II do capítulo VIII (contratação direta) é intitulada "da inexigibilidade de licitação", enquanto a seção III do mesmo capítulo é intitulada "da dispensa de licitação".

Na alternativa B, a banca tomou pelo gênero a hipótese fática, elencando na alternativa A outra espécie do gênero, a qual não corresponde à hipótese.

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