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Q4395144

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Provas: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Contador | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Gestor de Tecnologia da Informação | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395144 Direito Administrativo

Com a vigência da Lei nº 14.230/2021, a caracterização de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública (art. 11 da LIA) passou a exigir que a conduta:

Alternativas

Amolde-se estritamente às hipóteses taxativas (numerus clausus) expressamente previstas nos incisos do respectivo artigo.

Seja enquadrada em cláusula geral aberta por analogia judicial, bastando a constatação de mera culpa funcional grave.

Dispense a demonstração de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado pelo Estado.

Gere enriquecimento patrimonial ilícito direto para o agente público infrator.

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Q4395145

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,

Q4395145 Direito Administrativo

A respeito do regime da tutela de urgência de indisponibilidade de bens disciplinado no art. 16 da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta:

Alternativas

A indisponibilidade recai de forma automática e presumida (periculum in mora presumido), sem necessidade de prova de risco de dilapidação.

O deferimento da medida prescinde da demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo.

A indisponibilidade pode alcançar bens da pessoa jurídica que não participou do ato e não auferiu qualquer benefício financeiro.

O pedido de indisponibilidade exige a demonstração, no caso concreto, de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, vedada a presunção de dilapidação.

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Q4395146

Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,

Q4395146 Legislação Federal

Conforme o art. 4º da Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), em caso de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, a responsabilidade da pessoa jurídica:

Alternativas

Extingue-se integralmente em relação às obrigações pecuniárias decorrentes de atos ilícitos pretéritos da sociedade incorporada.

Converte-se em responsabilidade estritamente subjetiva com ônus exclusivo de prova transferido para a Administração Pública lesada.

Subsiste, limitando-se a responsabilidade dos sucessores, nos casos de fusão e incorporação, até o limite do patrimônio transferido, quanto ao pagamento de multa e reparação integral do dano.

Transfere-se integralmente com incidência ilimitada de novas sanções de perdimento de bens além do patrimônio transferido.

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Q4395147

Q4395147 Legislação Federal

Nos termos do art. 16 da Lei Anticorrupção, a celebração de acordo de leniência pela autoridade administrativa competente com a pessoa jurídica colaboradora pressupõe a observância de requisitos legais cumulativos, dentre os quais figura:

Alternativas

A exigência de que a pessoa jurídica admita a conduta sem a obrigação de cessar seu envolvimento na infração apurada.

A comprovação de que a empresa foi a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração do ato lesivo específico, quando tal circunstância for relevante.

A dispensa irrestrita do ressarcimento da totalidade do dano causado ao erário público.

A homologação prévia e indispensável pelo Tribunal de Contas respectivo sob pena de nulidade absoluta do termo.

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Q4395148

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Crimes contra a administração pública , Peculato ,

Q4395148 Direito Penal

No peculato culposo, a reparação do dano realizada após sentença irrecorrível produz qual efeito:

Alternativas

Extingue a punibilidade.

Reduz metade da pena.

Exclui a culpabilidade.

Afasta a reincidência.

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Q4395149

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Concussão e Excesso de Exação ,

Q4395149 Direito Penal

O agente exige vantagem indevida antes de assumir a função pública, mas em razão dela. Conforme o Código Penal, configura-se:

Alternativas

Prevaricação.

Corrupção ativa.

Concussão.

Advocacia administrativa.

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Q4395150

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Corrupção passiva ,

Q4395150 Direito Penal

O funcionário, cedendo à influência de terceiro, deixa de praticar ato de ofício com infração de dever funcional. A conduta caracteriza:

Alternativas

Peculato culposo.

Condescendência criminosa.

Corrupção passiva simples.

Corrupção passiva privilegiada.

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Q4395151

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública ,

Q4395151 Direito Penal

Para efeitos penais, equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa contratada pela Administração para executar:

Alternativas

Atividade administrativa típica.

Atividade econômica privada.

Serviço comercial autônomo.

Empreendimento industrial comum.

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Q4395152

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Concussão e Excesso de Exação ,

Q4395152 Direito Penal

Dos crimes contra a administração pública, excesso de exação é caracterizado por:

Alternativas

Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

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Respostas

10: A

11: D

12: C

13: B

14: B

15: C

16: D

17: A

18: A

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