Quanto aos indicadores de desempenho para avaliar a efetividade das ações de Promoção Econômica e Tecnológica do Município de Joinville, a lei prevê:

Sobre a queima de fogos e artefatos pirotécnicos no Município de Joinville, analise as proposições e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)É proibida a queima e soltura de fogos de artifícios com estampidos e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ou ruidoso em todo o Município de Joinville, em áreas públicas ou privadas.

(__)A proibição de queimar fogos de artifício e fazer fogueiras nos logradouros públicos não admite qualquer tipo de suspensão prévia pela Prefeitura Municipal.

(__)Estão inseridos na proibição os fogos de artifício ou artefatos pirotécnicos que produzem efeitos visuais sem estampido.

(__)É proibida a soltura de fogos de artifício nas modalidades de shows pirotécnicos ou apresentações em áreas próximas a locais onde se abrigam animais, como canis e zoológicos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Acerca das atribuições comuns a todos os níveis de direção e chefia, bem como da responsabilidade por decisões no âmbito do Poder Legislativo joinvilense, assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa que indica corretamente uma ação para consolidar o desenvolvimento físico-territorial na Promoção Econômica no Setor Secundário do Município de Joinville:

Considere as disposições da Lei Municipal n. 5.230/2005, sobre a denominação, emplacamento e numeração de vias públicas e próprios municipais. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(_) O pedido de substituição de denominação de via ou logradouro público municipal deve ser instruído com os documentos biográficos e geográficos pertinentes, acompanhado do consenso expresso de no mínimo 51% (cinquenta e um por cento) dos proprietários dos imóveis ali situados.

(_)  Na numeração das edificações, o critério técnico estabelece que, para os imóveis situados à direita de quem percorre o logradouro, do início para o fim, serão distribuídos os números pares, cabendo ao lado oposto a numeração ímpar.

(_)  As despesas decorrentes de cartório e as providências administrativas originadas pelo pedido de substituição de nome de via pública, por ser matéria de interesse público, são de responsabilidade exclusiva do erário público municipal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

No que concerne às multas impostas de forma regular e inscritas em dívida ativa, é vedado aos infratores:

    O reconhecimento de utilidade pública municipal em Joinville passou por importantes atualizações normativas, visando adequar o regime das entidades civis às novas práticas de gestão e transparência. Com base na Lei Municipal n. 1.086/1970 e nas alterações promovidas pela Lei Complementar n. 645/2023, analise os itens apresentados a seguir:

I.A qualificação de entidades civis sem fins lucrativos como Organizações Sociais de Interesse Público (OSCIPs) pelo Ministério da Justiça gera, por equiparação legal, os mesmos efeitos de sua titulação como de utilidade pública municipal para todos os fins legais.

II.Admite-se a remuneração de dirigentes de entidades reconhecidas como de utilidade pública, desde que estes atuem efetivamente na gestão executiva e que os valores respeitem os limites praticados pelo mercado na região correspondente à área de atuação.

III.As entidades declaradas de utilidade pública possuem a obrigação de remeter, anualmente, até o dia 31 de março, ao órgão competente da Prefeitura e à Câmara de Vereadores, a demonstração de receitas e despesas e o relatório circunstanciado dos serviços prestados.

É correto o que se afirma em:

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Joinville possui diversas competências e atribuições. No âmbito da gestão administrativa e funcional da Câmara, assinale a alternativa que indica corretamente uma competência atribuída privativamente à Mesa Diretora: