A Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), considerando as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.230/2021, classifica os atos de improbidade administrativa em diferentes espécies, associando a cada uma delas condutas específicas. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando corretamente o ato de improbidade à sua respectiva tipologia legal:

Primeira coluna: tipologia dos atos de improbidade administrativa

1.Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito

2.Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário

3.Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública

Segunda coluna: ato de improbidade administrativa

(__)Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

(__)Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

(__)Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

O Referencial Básico de Governança Organizacional do TCU delineia contornos específicos para a governança no setor público, diferenciando-a da função de gestão e adaptando problemas clássicos da governança corporativa − como a Teoria da Agência − para a realidade do Estado. Considerando as diretrizes desse documento, assinale a alternativa correta:

A doutrina administrativista clássica diverge quanto à estruturação e aos vícios dos atos administrativos. De acordo com a classificação adotada por Marçal Justen Filho, que prefere aludir a "aspectos do ato administrativo" em vez de "elementos", são passíveis de nulidade os atos com algum tipo de vício. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando corretamente a descrição do defeito (aspecto) ao respectivo vício do ato administrativo:

Primeira coluna: vício do ato administrativo

1.Vício de competência

2.Vício de forma

3.Vício de conteúdo

4.Vício de motivo

5.Vício de finalidade

Segunda coluna: aspectos do vício do ato administrativo

(__)Desvio de procedimento.

(__)Equívoco quanto à relação dos fatos.

(__)Ofensa aos requisitos de existência.

(__)Defeito de motivação.

(__)Defeito quanto ao sujeito.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

João participou de um concurso público para provimento do cargo de Técnico Legislativo da Câmara Municipal de determinado município. Após a homologação do resultado final, constatou que a Mesa Diretora da Câmara realizou a nomeação de um candidato aprovado em classificação inferior à sua, preterindo flagrantemente sua ordem de aprovação. O ato de nomeação do outro candidato foi oficialmente publicado no Diário Oficial do Município no dia 10 de março de 2026, data em que João tomou ciência inequívoca da violação de seu direito. Sabendo que possui direito líquido e certo à nomeação, João decidiu impetrar um Mandado de Segurança Individual. Considerando as disposições da Lei Federal n.º 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) e a situação fática apresentada, assinale a alternativa correta:

O Prefeito do Município de Alfa apresentou as contas anuais do Poder Executivo ao Poder Legislativo Municipal. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) competente emitiu parecer prévio recomendando a rejeição das referidas contas. Diante do caso, a Câmara de Vereadores de Alfa iniciou a análise do balanço. Paralelamente, um grupo de cidadãos locais solicitou acesso aos documentos fiscais para conferência e um vereador da oposição propôs a criação de um "Tribunal de Contas do Município de Alfa" para agilizar as fiscalizações futuras. Com base nas disposições da Constituição Federal e na situação apresentada, assinale a alternativa correta:

Um Consultor Legislativo da Câmara Municipal de Ômega está revisando a redação final de um projeto de lei que institui o "Código de Defesa do Consumidor Municipal". Ao analisar o texto, ele percebeu três situações:
1.O texto iniciava com cinco enunciados justificados pela expressão "considerando", detalhando a necessidade social da lei.
2.A cláusula de revogação de leis anteriores foi inserida logo no Capítulo I (Disposições Preliminares) para dar destaque ao que deixaria de valer.
3.O fecho da lei indicava a data da assinatura, mas não mencionava os anos transcorridos desde a Independência e desde a Proclamação da República.

Considerando as normas de técnica legislativa vigentes, assinale a alternativa que indica as correções que o consultor deve promover:

Um grupo de moradores do Município Delta organizou um movimento para propor um projeto de lei que institui um programa de preservação de nascentes em áreas urbanas. Eles coletaram assinaturas de 2% do eleitorado local e protocolaram a proposta diretamente na Secretaria da Câmara Municipal, invocando o exercício da democracia direta. Com base nas normas constitucionais e no modelo de processo legislativo aplicável aos municípios, assinale a alternativa correta:

O Prefeito do Município Alfa recebeu da Câmara Municipal um projeto de lei ordinária aprovado em turno único. O Prefeito, discordando da redação de um adjetivo específico no caput do Artigo 5º, decidiu aguardar o decurso do tempo para refletir. Após 17 dias úteis do recebimento, o Chefe do Executivo enviou uma comunicação ao Presidente da Câmara declarando o veto parcial apenas à palavra que considerava inadequada, alegando razões de interesse público. Com base nas regras do processo legislativo aplicáveis por simetria aos Municípios, assinale a alternativa correta:

A Câmara Municipal do Município Y aprovou um projeto de lei que disciplina a instalação de torres de transmissão no território local. O Prefeito, discordando integralmente do texto por entendê-lo contrário ao interesse público, exerceu o veto total. No entanto, ao analisar o veto, o Plenário da Câmara o rejeitou pelo voto da maioria absoluta de seus membros. A decisão foi comunicada ao Prefeito, que, por motivação política, permaneceu em silêncio por cinco dias sem tomar qualquer providência. Diante do silêncio do Prefeito após  derrubada do veto, assinale a conduta correta a ser adotada conforme o processo legislativo:

A Câmara Municipal de Gama está redigindo um projeto de lei para disciplinar o "Serviço de Coleta de Lixo e Limpeza Urbana". Durante a fase de redação final, a Comissão "A" decidiu incluir, no meio do texto, dois artigos que tratam da "Concessão de Bolsas de Estudo para Atletas Juvenis", alegando que seria uma forma célere de aprovar ambos os temas de interesse público. Considerando as técnicas de elaboração legislativa previstas na legislação de regência, assinale a alternativa correta:

A classificação funcional da despesa pública é a classificação que permite a consolidação nacional dos gastos do setor público, uma vez que agrega os gastos por áreas de ação governamental. Na estrutura atual dessa classificação, composta por funções e subfunções, é possível a vinculação de uma subfunção a uma função diferente daquela à qual se está originariamente atrelada na portaria padrão. O termo técnico que define essa característica e possibilidade de combinação cruzada é denominado:

Sobre o empenho na execução orçamentária, julgue os itens a seguir:

I.Na fase de execução da despesa pública, a verificação de um valor empenhado excedente exige a imediata emissão de um reforço na nota de empenho.

II.A legislação financeira veda expressamente a realização de despesa sem prévio empenho, não havendo previsão legal que legitime o empenho realizado posteriormente à execução da despesa.

III.O empenho global destina-se a despesas de montante exato e predefinido, cuja quitação deve ser realizada em uma única parcela.

É correto o que se afirma em:

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988, via de regra, os créditos adicionais têm vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem autorizados. Todavia, os créditos adicionais __________ e __________ constituem uma exceção a essa regra, pois, quando o ato de autorização for promulgado __________, poderão ter seus limites de saldos reabertos e incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche as lacunas no excerto:

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece preceitos fundamentais para o controle do endividamento dos entes federativos. Analise a definição legal a seguir:

"Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses." (Lei Complementar n.º 101/2000)

excerto normativo refere-se estritamente ao conceito de:

Considere as afirmativas relacionadas ao Orçamento Público apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O ciclo orçamentário constitui as etapas de elaboração do orçamento, aprovação, execução e controle, durante um exercício financeiro.

(__)O princípio da discriminação proíbe a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundos ou despesas específicas.

(__)São exceções ao princípio de exclusividade a abertura de créditos adicionais suplementares e as contratações de operações de crédito.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Previsto desde a Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, o Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Sobre o Balanço Orçamentário e suas disposições nas legislações vigentes, julgue os itens a seguir:

I.Além do Quadro Principal do Balanço Orçamentário, compõem sua publicação o Quadro do Superávit/Déficit Financeiro e o Quadro das Contas de Compensação.

II.O Balanço Orçamentário poderá demonstrar uma situação de desequilíbrio entre a previsão atualizada da receita e a dotação atualizada.

III.No Balanço Orçamentário, as receitas são detalhadas por categoria econômica e espécie, enquanto as despesas, por categoria econômica e modalidade de aplicação.

É correto o que se afirma em:

O Balanço Financeiro evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte. Considerando a lógica de registro e integração do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), assinale a alternativa que indica todas as classes de contas que podem ser utilizadas para a estruturação e elaboração do Balanço Financeiro:

No encerramento do exercício financeiro, a contabilidade pública deve proceder à inscrição das despesas em restos a pagar, observando a fase de execução em que se encontram e as diretrizes do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). Considerando exclusivamente os lançamentos contábeis de natureza da informação orçamentária, assinale a alternativa que apresenta corretamente a contabilização da inscrição de Restos a Pagar Processados:

A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) tem por finalidade demonstrar as mutações ocorridas no acervo patrimonial, independentemente de estarem atreladas à execução orçamentária, indicando, ao final, o resultado patrimonial do respectivo exercício. É item que pode constar na DVP:

I.Crédito tributário a receber.

II.Prêmio de resgate de títulos.

III.Diárias.

IV.Reserva de lucros.

V.Custo dos produtos vendidos.

É correto o que apresenta em:

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) introduz a dívida ativa como sendo "o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez" (Tesouro Nacional, 2024, p. 492). No que tange à contabilização da dívida ativa prevista no MCASP, julgue os itens a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil quantitativo, pois altera o valor do patrimônio líquido do ente público.

(__)Quanto à expectativa de realização, há a troca do crédito a receber no ativo circulante pelo crédito de dívida ativa no ativo não circulante, tendo em vista que o inadimplemento torna incerto o prazo para realização do crédito.

(__)É facultado ao ente utilizar contas de controle para acompanhar todo o processo de inscrição do crédito em dívida ativa, desde o inadimplemento até a efetiva inscrição.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: