Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Belo - SC 2019 para Procurador Municipal

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Q1802041 Direito Administrativo
Em relação à titularidade dos bens públicos, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1802042 Direito Administrativo
Os bens públicos estão sujeitos à utilização pelos particulares, de maneira que a Administração pode conferir tal uso por meio de ato discricionário, precário e negocial que exija a satisfação de alguma utilidade pública, cujo instrumento jurídico-administrativo é conhecido como:
Alternativas
Q1802043 Direito Administrativo
No que se refere às entidades da Administração indireta, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1802044 Direito Constitucional
Se determinado Prefeito cometer crime contra a honra em detrimento de um particular no segundo ano de seu mandato eletivo, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1802045 Direito Constitucional
Se uma medida provisória for editada pelo Presidente da República sem atender aos requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62, da Constituição Federal, assinale a alternativa que contém o respectivo vício no âmbito do sistema de controle de constitucionalidade:
Alternativas
Respostas
6: A
7: A
8: D
9: A
10: D