Questões de Concurso Público Prefeitura de Contagem - MG 2019 para Procurador Municipal

Analise a situação a seguir.

Dirigindo a serviço um veículo oficial, um motorista servidor público municipal colide em um carro particular, ocasionando estragos em ambos os carros, sem que haja vítimas.

Nessa situação hipotética, analisando a responsabilidade civil do estado em relação ao particular, é correto afirmar:

O art. 37, § 4º da Constituição da República dispõe que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. Analise as seguintes afirmativas sobre a Lei Federal nº 8.429/1992 e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas:

( ) Os agentes políticos sujeitos ao Decreto-Lei nº 201/67, que define os crimes de responsabilidade, não se sujeitam às sanções da lei de improbidade administrativa, sob pena de configurar bis in idem.

( ) O gestor que teve suas contas aprovadas pelo Tribunal de Contas competente pode sofrer as penalidades da lei de improbidade administrativa.

( ) As sanções previstas na lei de improbidade podem ser aplicadas, também, pelo Tribunal de Contas competente, salvo a perda de função pública, pois a Lei nº 8.429/1992 exige sentença judicial transitada em julgado.

( ) As modalidades de atos de improbidade da Lei nº 8.492/1992 exigem o elemento subjetivo, consubstanciado no dolo, não se admitindo a responsabilidade objetiva do agente.

Assinale a sequência correta: