No tocante à competência interna, assinale a alternativa co...

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Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Contagem - MG - Procurador Municipal |

Q1139971 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No tocante à competência interna, assinale a alternativa correta.

Tendo em vista que a competência absoluta não admite prorrogação, o juiz pode declarar-se incompetente a qualquer momento e até mesmo de ofício, independentemente de oitiva prévia da parte interessada.

Na hipótese de a Organização das Nações Unidas (ONU) ajuizar ação civil contra o Município de Contagem, será da justiça comum estadual a competência para julgar e processar a causa.

A existência de conexão não é fator determinante para reunião e julgamento conjunto das ações que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididas separadamente.

Ajuizada ação reivindicatória de imóvel situado em Contagem e Belo Horizonte, compete ao juízo do foro no qual está localizada a maior porção de terras julgar a ação civil concernente ao referido bem.

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