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Questões FUNDEP - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município

Foram encontradas 40 questões

Q612061 Direito Constitucional
Em relação ao direito de manifestação do pensamento, assinale a alternativa CORRETA.
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Q612062 Direito Constitucional
A respeito do controle de constitucionalidade, analise as seguintes afirmativas.

I. O Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade da ação civil pública como instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público, mesmo quando a controvérsia constitucional se identificar com o objeto único da demanda.

II. A tutela jurisdicional de situações individuais, uma vez suscitada a controvérsia de índole constitucional, há de ser obtida na via do controle difuso de constitucionalidade, que, diante de um caso concreto, revela-se acessível a qualquer pessoa que disponha de interesse e legitimidade.

III. Os atos normativos ministeriais que afrontarem a Constituição da República podem ser objeto de controle difuso de constitucionalidade.

IV. O ajuizamento da ação declaratória de constitucionalidade, que faz instaurar processo objetivo de controle normativo abstrato, supõe a existência de efetiva controvérsia judicial em torno da legitimidade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Você errou!   Resposta: Parabéns! Você acertou!
Q612063 Direito Constitucional
Sobre os direitos dos servidores públicos, assegurados na Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q612064 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar:
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Q612065 Direito Constitucional
São enunciados de súmula vinculante, EXCETO:
Respostas
1: D
2: B
3: A
4: C
5: B