Estão CORRETAS as afirmativas:
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Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberaba - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |
Q612075
Legislação Federal
Texto associado
Considere as seguintes afirmativas.
I. O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
II. É possível, no âmbito de ação civil pública de improbidade administrativa, a condenação de membro do Ministério Público à pena de perda da função pública prevista no art. 12 da Lei Nº 8.429/1992.
III. O Ministério Público Estadual não tem legitimidade para propor ação de investigação de paternidade, como substituto processual de criança, se na sede do juízo houver órgão da Defensoria Pública.
IV. A causa submetida à apreciação do STJ, por meio de recurso especial, não confere alcance nacional à sentença proferida em ação civil pública.
Estão CORRETAS as afirmativas:
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