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FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Jurídico
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Q4063130

Direito Constitucional Poder Legislativo , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auditor Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Museólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Jurídico |

Q4063130 Direito Constitucional

Segundo as regras estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, nos Municípios de até 15 mil habitantes o número máximo de vereadores será de:

Alternativas

11.

13.

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Q4063131

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,

Q4063131 Direito Constitucional

Marilda foi aprovada em concurso público para exercer o cargo de nutricionista na Prefeitura de Flores da Cunha. O concurso foi homologado em 10/01/2026. O edital do certame previa o tempo máximo de validade para o concurso em questão, bem como continha disposição expressa de que não haveria prorrogação da validade. Considerando as informações apresentadas e as regras dispostas na Constituição Federal de 1988 sobre a validade dos concursos públicos, Marilda poderá ser convocada, com base no edital do qual participou, até a data de:

Alternativas

10/01/2027.

10/01/2028.

10/01/2029.

10/01/2030.

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Q4063132

Direito Constitucional Poder Legislativo , Senado Federal ,

Q4063132 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, cada Estado e o Distrito Federal elegerão ___ Senadores. Sendo assim, considerando que a professora Marli da Serra foi eleita Senadora da República pelo Estado do Rio Grande do Sul, ela terá um mandato de ___ anos.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas

2 – 4

2 – 8

3 – 8

3 – 4

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Q4183779

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto ,

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Jurídico |

Q4183779 Direito Constitucional

Após o julgamento de determinados recursos extraordinários envolvendo leis do Estado do Rio Grande do Sul, tendo o Supremo Tribunal Federal (STF) declarado inconstitucionais apenas certos artigos, o Senado Federal editou uma resolução suspendendo a eficácia das referidas leis em sua integralidade. Considerando a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Senado Federal pode estender por arrastamento o conteúdo da decisão do STF quando edita resoluções suspendendo a eficácia de dispositivos normativos tidos como inconstitucionais.

No exercício da atribuição constitucional descrita, o Senado Federal pode interpretar a decisão judicial emanada pelo STF.

O STF não acolheu a tese da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade.

O Senado Federal deve restringir-se ao conteúdo da decisão judicial do STF, sem ampliá-la ou reduzi-la.

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Q4183780

Direito Constitucional Processo Legislativo ,

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Jurídico |

Q4183780 Direito Constitucional

Francisco Lico, vereador do Município de Flores da Cunha, propôs um projeto de lei concedendo renúncia fiscal para determinado tributo instituído no âmbito do município. Considerando a jurisprudência do STF a esse respeito, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O projeto de lei é inconstitucional, pois apenas o Prefeito de Flores da Cunha pode propor projeto de lei sobre matéria tributária.

Nas condições narradas, Francisco Lico pode propor projeto de lei que concede renúncia fiscal.

Em que pese Francisco Lico poder propor leis de matéria tributária, no caso, o projeto de lei é inconstitucional, pois apenas o Prefeito de Flores da Cunha pode propor projeto de lei sobre renúncia fiscal.

O projeto de lei é constitucional, pois a Constituição Federal apenas prevê reserva de iniciativa de lei do chefe do Poder Executivo para projetos que impliquem extinção de tributos.

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Q4183781

Direito Constitucional Princípios de Interpretação Constitucional , Teoria da Constituição ,

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Jurídico |

Q4183781 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que melhor descreve o conteúdo do princípio de interpretação constitucional da justeza.

Alternativas

O intérprete, quando da resolução dos problemas jurídico-constitucionais, deve se utilizar de solução que favoreça a integração política e social e a unidade política.

O intérprete deve atribuir à norma o sentido que lhe dê maior efetividade social.

A interpretação da Constituição não pode subverter a estrutura de repartição de competências dos entes federativos estabelecida na Constituição Federal.

O intérprete deve buscar o equilíbrio entre os bens jurídicos tutelados de modo que nenhum deles seja sacrificado totalmente em relação aos demais.

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Q4183785

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Jurídico |

Q4183785 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul não traz em seu corpo um rol de princípios constitucionais sensíveis. A despeito disso, o Estado do Rio Grande do Sul pretende intervir no Município de Flores da Cunha com o fundamento de violação de certo princípio constitucional sensível. Considerando a situação narrada, as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O rol de princípios constitucionais sensíveis previsto no art. 34, VII, da CF/88 é taxativo.

O rol de princípios constitucionais sensíveis previsto na CF/88 é de observância obrigatória pelos Estados.

É desnecessária a reprodução literal, na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, dos princípios constitucionais sensíveis previstos no art. 34, VII, da CF/88 como condição autorizativa para a intervenção do Estado em seus Municípios.

O Constituinte estadual possui autonomia para modificar o rol de princípios constitucionais sensíveis.

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Q4183786

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Jurídico |

Q4183786 Direito Constitucional

Considerando a jurisprudência do STF sobre as competências constitucionais dos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

É inconstitucional lei municipal de origem parlamentar que estabelece políticas públicas voltadas ao combate à alienação parental na respectiva localidade.

Os Municípios não têm competência para proibir o uso de linguagem neutra nas escolas.

É inconstitucional lei municipal que obriga o shopping center a ter ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado com médico e ambulância para atendimento de emergência.

É constitucional – formal e materialmente – lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Respostas

1: B

2: B

3: C

4: D

5: B

6: C

7: D

8: A

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