Questões de Concurso Público Câmara de Flores da Cunha - RS 2026 para Agente Legislativo
Foram encontradas 50 questões
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Flores da Cunha - RS - Agente Legislativo |
Q4236930
Direito Constitucional
Um agente legislativo pesquisava, na Constituição da República Federativa do Brasil,
acerca de um tipo de lei que é elaborada pelo Presidente da República, mediante prévia autorização
do Congresso Nacional, dada na forma de resolução que especifica conteúdo e limites de sua edição.
O texto constitucional ressalta que não poderão ser objeto dessa forma de transferência de
competência, entre outros, atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, bem como
legislação sobre organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, nacionalidade, cidadania,
direitos individuais, políticos e eleitorais. De acordo com a CF/88, essa modalidade de ato legislativo
denomina-se:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Flores da Cunha - RS - Agente Legislativo |
Q4236931
Direito Constitucional
Acerca do processo legislativo previsto na CF/88, analise as assertivas abaixo e
assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
( ) Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta.
( ) É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
( ) Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de 60 dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
( ) Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta.
( ) É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
( ) Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de 60 dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Flores da Cunha - RS - Agente Legislativo |
Q4236932
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos),
acerca das prerrogativas da Administração nos contratos administrativos, analise as assertivas abaixo:
I. A Administração pode modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, sendo que, nessa hipótese, as cláusulas econômico-financeiras deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.
II. A duração dos contratos administrativos será a prevista em edital e deverá observar, entre outros requisitos, a previsão no plano plurianual quando o prazo ultrapassar dois exercícios financeiros.
III. A Administração poderá ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de risco à prestação de serviços essenciais ou de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após a extinção do contrato.
Quais estão corretas?
I. A Administração pode modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, sendo que, nessa hipótese, as cláusulas econômico-financeiras deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.
II. A duração dos contratos administrativos será a prevista em edital e deverá observar, entre outros requisitos, a previsão no plano plurianual quando o prazo ultrapassar dois exercícios financeiros.
III. A Administração poderá ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de risco à prestação de serviços essenciais ou de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após a extinção do contrato.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Flores da Cunha - RS - Agente Legislativo |
Q4236933
Direito Administrativo
Acerca da instrução do processo administrativo prevista na Lei nº 9.784/1999,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Flores da Cunha - RS - Agente Legislativo |
Q4236934
Direito Administrativo
Uma prefeitura precisava contratar serviços de consultoria jurídica especializada para
assessorar a instituição em um processo arbitral de alta complexidade envolvendo direito
internacional. Após pesquisa de mercado, identificou um escritório de advocacia com amplo histórico
de atuação em arbitragens internacionais, reconhecido por publicações especializadas, premiações da
área jurídica, equipe técnica altamente qualificada e desempenho anterior comprovado em casos de
natureza similar. A administração concluiu que o trabalho desse escritório seria essencial e
reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato. Conforme a Lei nº 14.133/2021,
a qualidade identificada pela administração no escritório de advocacia denomina-se:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Flores da Cunha - RS - Agente Legislativo |
Q4236935
Administração de Recursos Materiais
Um agente legislativo responsável pelo setor de patrimônio de uma Câmara de
Vereadores identificou, durante a realização do inventário anual, um conjunto de mesas e cadeiras
em bom estado de conservação que haviam sido substituídas por mobiliário novo adquirido
recentemente. Como os móveis não apresentavam condições de ser leiloados por seu baixo valor
residual e não havia necessidade de descartá-los, o agente verificou que a Secretaria Municipal de
Educação havia manifestado interesse em utilizá-los para equipar uma sala de reuniões. Após análise
da situação, o agente indicou ao gestor a modalidade de desfazimento mais adequada, que permitiria
transferir a posse dos bens ao órgão interessado de forma gratuita, sem transferência de propriedade,
mantendo os móveis no patrimônio público municipal. Conforme a teoria de gestão patrimonial
aplicada à Administração Pública, essa modalidade de desfazimento denomina-se:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Flores da Cunha - RS - Agente Legislativo |
Q4236936
Direito Administrativo
Um imóvel histórico localizado em centro cultural de uma capital brasileira foi
identificado como de relevante valor artístico, histórico e social pelos órgãos responsáveis pela
preservação do patrimônio. O órgão competente, após estudo técnico-jurídico, decidiu submeter o
edifício a um regime especial de proteção, que impõe restrições a alterações, obras de demolição e
modificações de uso, sem, contudo, transferir a propriedade para a Administração Pública. Na teoria
de proteção do patrimônio cultural, o instituto jurídico-administrativo aplicado ao imóvel, conforme
descrito no trecho anterior, denomina-se:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Flores da Cunha - RS - Agente Legislativo |
Q4236937
Arquivologia
Um agente legislativo de uma Câmara Municipal foi designado para revisar o plano
de classificação e destinação de documentos da instituição. Ao analisar um conjunto de processos
referentes a contratos de serviços de consultoria, verificou que, embora esses documentos já não
fossem mais utilizados com frequência nas atividades diárias, ainda eram necessários para fins de
fiscalização, controle de execução contratual e eventuais auditorias, conforme determinação da
legislação de gestão de documentos. Na teoria da arquivística, a fase do ciclo de vida dos documentos
em que se encontram esses processos, conforme a situação descrita no trecho anterior, denomina-se:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Flores da Cunha - RS - Agente Legislativo |
Q4236938
Arquivologia
Sobre os princípios da arquivística, analise as assertivas abaixo:
I. O princípio da proveniência estabelece que os documentos devem ser mantidos agrupados de acordo com a instituição, órgão ou pessoa que os produziu, evitando-se a mistura de fundos de proveniência distinta.
II. O princípio da cumulatividade estabelece que intervenções físicas ou técnicas nos documentos (restauração, digitalização, remontagem) devem ser reversíveis, sem comprometer o suporte nem a autenticidade.
III. O princípio da indivisibilidade arquivística dispõe que o conjunto de documentos de um mesmo fundo deve ser preservado unificado, sem dispersão, mutilação ou destruição indevida.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Flores da Cunha - RS - Agente Legislativo |
Q4236939
Áudio e Vídeo
Um agente legislativo foi treinado para colaborar com a Secretaria de Comunicação
na gravação e degravação de áudio das sessões plenárias e de outras solenidades da Casa. O chefe
de setor explicou os principais procedimentos a serem observados nesse processo. Sobre o tema,
analise as assertivas a seguir:
I. A gravação de áudio de sessões legislativas deve ser feita de forma integral, sem cortes, para garantir um registro fiel e oficial das falas.
II. A gravação produz o documento sonoro ou audiovisual que servirá de base para a degravação e para o acervo histórico da Casa.
III. A degravação de áudio é o método de escrita abreviada que permite o registro manual e em tempo real dos pronunciamentos parlamentares durante a sessão, por meio de sinais e símbolos convencionais.
Quais estão corretas?
I. A gravação de áudio de sessões legislativas deve ser feita de forma integral, sem cortes, para garantir um registro fiel e oficial das falas.
II. A gravação produz o documento sonoro ou audiovisual que servirá de base para a degravação e para o acervo histórico da Casa.
III. A degravação de áudio é o método de escrita abreviada que permite o registro manual e em tempo real dos pronunciamentos parlamentares durante a sessão, por meio de sinais e símbolos convencionais.
Quais estão corretas?
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