Questões de Concurso Público PGE-ES 2025 para Residente Jurídico
Foram encontradas 30 questões
Q3659425
Direito Administrativo
A respeito dos elementos do ato administrativo, analise as assertivas abaixo:
I. A competência é elemento essencial do ato administrativo e decorre de norma jurídica. Admite-se a delegação e a avocação, desde que não haja vedação legal expressa.
II. O elemento forma consiste na exteriorização da decisão administrativa. É, em regra, vinculado, mas sua inobservância pode acarretar vício sanável quando não se tratar de requisito essencial.
III. O fim corresponde ao interesse público, sendo elemento sempre vinculado. Sua violação caracteriza desvio de finalidade, vício insanável do ato administrativo.
IV. O motivo traduz-se nas circunstâncias de fato e nos elementos de direito que ensejam a prática do ato administrativo.
Quais estão corretas?
I. A competência é elemento essencial do ato administrativo e decorre de norma jurídica. Admite-se a delegação e a avocação, desde que não haja vedação legal expressa.
II. O elemento forma consiste na exteriorização da decisão administrativa. É, em regra, vinculado, mas sua inobservância pode acarretar vício sanável quando não se tratar de requisito essencial.
III. O fim corresponde ao interesse público, sendo elemento sempre vinculado. Sua violação caracteriza desvio de finalidade, vício insanável do ato administrativo.
IV. O motivo traduz-se nas circunstâncias de fato e nos elementos de direito que ensejam a prática do ato administrativo.
Quais estão corretas?
Q3659426
Direito Administrativo
Sobre controle e invalidação dos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:
I. Na invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, a decisão deverá indicar, de modo expresso, suas consequências jurídicas e administrativas.
II. A revisão poderá reconhecer a invalidade de situações definitivamente constituídas por ato administrativo já exaurido em seus efeitos, ainda que amparadas em interpretação de norma vigente à época, desde que sobrevenha alteração posterior de entendimento.
III. Ao decidir sobre a regularidade de contrato administrativo, a autoridade administrativa deverá considerar as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente responsável por firmá-lo.
IV. A decisão administrativa ou judicial que estabelecer nova interpretação sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deve prever, quando indispensável, regime de transição proporcional e equânime.
Quais estão corretas?
Q3659427
Direito Administrativo
Acerca do regime jurídico dos servidores e empregados públicos, assinale a
alternativa INCORRETA.
Q3659428
Direito Administrativo
Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.
Q3659429
Direito Administrativo
Acerca da Administração Indireta, assinale a alternativa correta.
Q3659430
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF/88), quais são as duas hipóteses
específicas nas quais a prisão civil é vedada?
Q3659431
Direito Constitucional
No controle concentrado de constitucionalidade, a Ação Direta de
Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) possui como finalidade:
Q3659432
Direito Administrativo
De acordo com o art. 37 da CF/88 e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa
correta.
Q3659433
Direito Constitucional
Sobre a inclusão do art. 5º, LXXIX, pela EC 115/2022, assinale a alternativa correta.
Q3659434
Direito Constitucional
Acerca da competência comum (art. 23) e da competência concorrente (art. 24),
previstas na CF/88, assinale a alternativa correta.
Q3659435
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Maria ajuizou pedido de cumprimento de sentença para receber valor determinado
contra o Estado do Espírito Santo, decorrente de decisão judicial definitiva. Diante da intimação do
pedido apresentado pela credora, a representação judicial do Estado poderá:
Q3659436
Direito Constitucional
A respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.
Q3659437
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com base no Código de Processo Civil (CPC), de 2015, assinale a alternativa
INCORRETA.
Q3659438
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a petição inicial e o julgamento liminar de improcedência, analise as assertivas
a seguir:
I. O pedido será julgado liminarmente improcedente se contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre matéria infraconstitucional.
II. A apelação interposta contra sentença de improcedência liminar possui efeito regressivo.
III. Caso o autor não disponha de todos os dados para qualificar o réu, mas seja possível sua citação, a petição inicial deve ser recebida.
IV. Apresentada apelação contra sentença de improcedência liminar, o réu será sempre citado para contestar, em nome da economia processual.
Quais estão corretas?
I. O pedido será julgado liminarmente improcedente se contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre matéria infraconstitucional.
II. A apelação interposta contra sentença de improcedência liminar possui efeito regressivo.
III. Caso o autor não disponha de todos os dados para qualificar o réu, mas seja possível sua citação, a petição inicial deve ser recebida.
IV. Apresentada apelação contra sentença de improcedência liminar, o réu será sempre citado para contestar, em nome da economia processual.
Quais estão corretas?
Q3659439
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação ao funcionamento dos juizados especiais, assinale a alternativa correta.
Q3659440
Direito Processual do Trabalho
Sobre a competência da Justiça do Trabalho em demandas envolvendo a Fazenda
Pública, assinale a alternativa correta.
Q3659441
Direito Processual do Trabalho
Referente à comprovação de feriado local ou forense para fins de prorrogação de
prazo recursal no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.
Q3659442
Direito Processual do Trabalho
Com base nas prerrogativas da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, assinale a
alternativa INCORRETA.
Q3659443
Direito Processual do Trabalho
De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), sobre a ação
rescisória na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.
Q3659444
Direito Processual do Trabalho
Sobre o recurso cabível em face da decisão interlocutória no incidente de
desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.
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