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Q3659445

Direito Civil Responsabilidade civil ,

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-ES Prova: FUNDATEC - 2025 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3659445 Direito Civil

Considerando a responsabilidade civil prevista no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver decadência.

Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

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Q3659446

Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-ES Prova: FUNDATEC - 2025 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3659446 Direito Civil

Com base no Código Civil e no Código de Processo Civil, no que se refere à prescrição e à decadência, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O prazo da prescrição intercorrente corresponde ao mesmo prazo da pretensão originária, sem incidência das causas de suspensão, interrupção ou impedimento.

O magistrado pode reconhecer de ofício a prescrição intercorrente, extinguindo a execução, mesmo sem ouvir previamente as partes envolvidas.

A prescrição intercorrente se aplica na fase executiva, retomando a contagem do prazo do ponto em que parou, após a interrupção causada pelo despacho de citação no processo de conhecimento.

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

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Q3659447

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-ES Prova: FUNDATEC - 2025 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3659447 Direito Civil

Em relação à Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de negligência, imprudência ou imperícia.

As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.

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Q3659448

Direito Civil Parte Geral ,

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-ES Prova: FUNDATEC - 2025 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3659448 Direito Civil

Referente ao Código Civil, assinale a alternativa correta.

Alternativas

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos.

São incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer os maiores de dezoito e menores de vinte e um anos.

A menoridade cessa aos vinte e um ano completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Em casos justificados, a pessoa pode ser constrangida a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou à intervenção cirúrgica.

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Q3659449

Direito Civil Parte Geral ,

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-ES Prova: FUNDATEC - 2025 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3659449 Direito Civil

A respeito do Negócio Jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

A validade do negócio jurídico requer agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

O silêncio não importa anuência, principalmente quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.

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Q3659450

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário ,

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-ES Prova: FUNDATEC - 2025 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3659450 Direito Tributário

Em uma execução fiscal, a citação por AR restou negativa, não sendo localizada a empresa executada, e o Procurador do Estado requereu a citação por edital sem diligências adicionais. Considerando essa hipótese, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A citação por edital é válida pois a tentativa por AR já foi feita na forma da Súmula 414 do STJ.

Ainda não seria possível a citação por edital, pois não foram esgotadas todas as tentativas de citação pessoal na forma da Súmula 414 do STJ.

É vedada a citação por edital na Execução Fiscal, pois a citação deve ser sempre pessoal à citação da empresa executada.

A nulidade da citação por edital somente pode ser arguida nos embargos à execução.

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Q3659451

Direito Tributário Obrigação Tributária ,

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-ES Prova: FUNDATEC - 2025 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3659451 Direito Tributário

Determinada empresa não foi encontrada em seu domicílio fiscal e consta como inativa na Junta Comercial e na Receita Federal. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não há possibilidade de redirecionamento, pois o sócio já não integrava o quadro à época do fato gerador.

Presume-se dissolvida irregularmente, legitimando o redirecionamento ao sócio-gerente da última composição societária.

O inadimplemento da obrigação tributária já basta para responsabilizar o sócio.

O redirecionamento é automático, sem necessidade de decisão judicial a respeito.

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Q3659452

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário , Execução Fiscal e Processo Tributário ,

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-ES Prova: FUNDATEC - 2025 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3659452 Direito Tributário

A empresa executada em uma execução fiscal alienou imóvel em 2010, após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, mas antes do registro da penhora. Nesse sentido, é correto afirmar que:

Alternativas

Não há fraude, pois o adquirente agiu de boa-fé e não tinha como saber da dívida fiscal da empresa executada.

A fraude somente se caracteriza após o ajuizamento da execução fiscal.

A fraude depende sempre do registro da penhora.

Há fraude à execução, porque basta a inscrição em dívida ativa após a LC 118/2005, que deu nova redação ao artigo 185 do CTN.

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Q3659453

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário ,

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-ES Prova: FUNDATEC - 2025 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3659453 Direito Tributário

Sobre a decadência no direito tributário, é INCORRETO afirmar que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação

Alternativas

o prazo para a Fazenda constituir o crédito tributário é de dez anos.

sem pagamento antecipado, o prazo decadencial conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

com pagamento antecipado, o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador.

com pagamento parcial antecipado, o prazo decadencial conta-se do fato gerador para a constituição do crédito remanescente.

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Q3659454

Direito Tributário Obrigação Tributária , Suspensão do Crédito Tributário ,

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-ES Prova: FUNDATEC - 2025 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3659454 Direito Tributário

A respeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O parcelamento não suspende a exigibilidade do crédito tributário, pois o contribuinte continua obrigado ao pagamento das parcelas definidas no acordo de parcelamento.

As reclamações e os recursos administrativos previstos na legislação do processo administrativo fiscal não suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

A garantia total da execução fiscal mediante carta de fiança bancária suspende a exigibilidade do crédito tributário.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.

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Respostas

11: B

12: D

13: C

14: A

15: C

16: B

17: B

18: D

19: A

20: D

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