Questões de Concurso Público DPE-SC 2025 para Analista Jurídico
Foram encontradas 70 questões
Q3676276
Direito do Consumidor
De acordo com as previsões do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990),
é direito básico do consumidor:
Q3676277
Direito Constitucional
O mandado de segurança coletivo corresponde a mecanismo de acesso à justiça para
grupos que possuem interesses em comum e permite que uma entidade, em substituição processual,
proteja esses direitos. Sobre tal ação, é correto afirmar que:
Q3676278
Direito do Consumidor
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), assinale a
alternativa correta sobre a tutela jurídica do consumidor.
Q3676279
Legislação Estadual
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988
(CF/1988) e com a Constituição do Estado de Santa Catarina.
Q3676280
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta segundo as disposições da CF/1988, da Constituição do
Estado de Santa Catarina, da Lei Complementar nº 80/1994 e do entendimento firmado pelo STF nas
Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 3.892 e 4.070.
Q3676281
Legislação da Defensoria Pública
Considerando as disposições da Resolução do Conselho Superior da Defensoria
Pública de Santa Catarina nº 132/2024, assinale a alternativa correta.
Q3676282
Direito Constitucional
O estudo do acesso à justiça, especialmente do relatório geral elaborado por Bryant
Garth e Mauro Cappelletti, é fundamental para aqueles que trabalharão na Defensoria Pública.
Considerando os estudos desses autores, assinale a alternativa correta.
Q3676283
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com base na estrita literalidade do Art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente,
que define as diretrizes da política de atendimento, assinale a alternativa que NÃO representa uma
diretriz legalmente estabelecida.
Q3676284
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Art. 5º da Lei nº 13.431/2017 – Escuta especializada e depoimento
especial de crianças e adolescentes vítimas de violência, que estabelece os direitos e garantias
fundamentais da criança e do adolescente, assinale a alternativa que apresenta uma prerrogativa
INCORRETA.
Q3676285
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
À luz dos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas (Art. 35 da
Lei do SINASE), a correta ponderação e aplicação conjunta dessas diretrizes implica que:
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